usufruto compropriedade
447 resultados para usufruto compropriedade
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Regulamento n.º 1189/2023
...1 — A prova do direito de propriedade, compropriedade, usufruto ou direito de uso deve ser. efetuada pelo requerente do apoio ...
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Edital n.º 957/2022
...em regime de propriedade; compropriedade; usufruto; arrendamento ou detenção a outro título de. prédio urbano ...
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Acórdão nº 084358 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1994
I - Salvo nos casos excepcionais previstos na 2. parte do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 67, o Supremo não pode decidir se houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais das causas. II - É questão de facto a existência de deficiências ou obscuridades nas respostas aos quesitos. III - Havendo, já antes de a sentença ser proferida, uma decisão com trânsito em...
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Acórdão nº 267/04.5TBMMV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013
I - Verifica-se uma condenação em objecto diverso do pedido quando, tendo-se peticionado o reconhecimento de um direito de servidão constituído por usucapião, o tribunal reconhece um direito de servidão constituído por destinação de pai de família. II - O art.º 1543º do C. Civil de 1966 manteve como elemento do conceito legal de servidão que o prédio beneficiado e o onerado pertençam a donos...
... o lote para construção dele destacado terem pertencido em compropriedade aos Autores e aos pais da Ré mulher, e antes deles a G… e mulher, pelo ...Civil. Contudo, quando esteja constituído um direito de usufruto a favor de terceiro sobre um dos prédios, o facto do proprietário dos ... -
Aviso n.º 9472/2016
... de arrendamento da residência do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel;viii) Residência permanente: habitação onde o agregado ... imóvel destinado a habitação, excetuando situações de compropriedade;vi) Os candidatos, ou qualquer dos elementos do agregado familiar, não ...
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Regulamento n.º 928/2016
... de arrendamento da residência do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel;viii) Residência permanente: habitação onde o agregado ... imóvel destinado a habitação, excetuando situações de compropriedade;vi) Os candidatos, ou qualquer dos elementos do agregado familiar, não ...
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Acórdão nº 0114183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1980
I - Sancionado por sentença homologatória de partilha que a raiz de determinados bens pertencia, em compropriedade, aos netos da testadora, nascidos e por nascer, e o respectivo usufruto aos pais deles, os netos já nascidos obtiveram, desde logo, a qualidade de comproprietários desses bens, embora em quota então ainda indeterminada. II - Tendo os netos da testadora procedido à divisão dos...
... de partilha que a raiz de determinados bens pertencia, em compropriedade, aos netos da testadora, nascidos e por nascer, e o respectivo usufruto ... -
Acórdão nº 08A1372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2008
- Em regra, a perda total da coisa usufruída é causa de extinção do usufruto, mas a lei trata especialmente o caso de a coisa usufruída que sofra destruição ser um prédio urbano ou edifício incorporado em prédio rústico sobre o qual esteja constituído o usufruto, não reconhecendo a perda total e seus efeitos extintivos, sem prejuízo de, tendo o proprietário direito a indemnização, o usufruto...
... Para tanto, alegaram que são donos do usufruto e de metade da raiz de um prédio misto, composto de casa de dois ... manifesta e flagrante atendendo a que, dado o regime de compropriedade existente, o usufruto não incide sobre a casa, nem sequer sobre o prédio ... -
Regulamento n.º 677/2021
... de arrendamento da residência do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel; viii) Residência permanente: habitação onde o agregado ... imóvel destinado a habitação, excetuando situações de compropriedade; vi) Os candidatos, ou qualquer dos elementos do agregado familiar, não ...
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Acórdão nº 1839/17.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
Constituído usufruto simultâneo a favor de duas pessoas, sem resultar do título qualquer restrição ou modificação dos respetivos direitos e obrigações, os direitos dos co-usufrutuários são qualitativamente e quantitativamente iguais, ou seja, ambos têm a faculdade de usar, fruir e administrar a coisa em igualdade de circunstâncias e inexistindo acordo quanto ao exercício do direito, parece...
...argumentando, em síntese, que não impede a A. de exercer o usufruto da fração e que mudou a fechadura da fração porquanto a A. havia ... prejuízo da disciplina própria do usufruto, as regras da compropriedade (artº 1404º do CC), designadamente as relativas ao uso da coisa ou ... -
Regulamento N.º 5/2011 de 29 de Abril
...a) Ser titular do direito de propriedade, comproprietário, usufruto, uso, habitação ou arrendamento urbano da habitação a que se destina o ... é titular, consoante o caso, de direito de propriedade, compropriedade, usufruto, uso, habitação ou arrendamento urbano da habitação a que se ...
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Anúncio n.º 7929-GI/2007, de 21 de Novembro de 2007
...Artigo 11. Em caso de usufruto, penhor ou compropriedade de participaçóes sociais aplicar-se-áo as ...
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Regulamento n.º 1168/2022
...do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel;. viii) Residência permanente: habitação onde o agregado ...de compropriedade;. vi) Os candidatos, ou qualquer dos elementos do agregado familiar, não ...
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Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
...3 - No caso de bens sobre que incidam direitos de usufruto ou outros direitos reais menores, o valor desses direitos e o da sua ...4 - No caso de bens em compropriedade", a parte da indemnização definitiva que caberá a cada proprietário ser\xC3"...
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Anúncio n.º 7929-MG/2007, de 21 de Novembro de 2007
...e 32. da Lei. Nos casos de compropriedade, usufruto, depósito ou embargo de participaçóes, observar-se-á o ...
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Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...
..., bens e direitos imobiliários, direitos de propriedade, de compropriedade, de propriedade horizontal e de usufruto. 2 - Mediante deliberação da ... -
Acórdão nº 2098/08.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...
... num direito real próprio (um direito de propriedade, de compropriedade ou de usufruto); e , por outro lado, o direito à habitação do inquilino ... -
Acórdão nº 387/15.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I) Tendo, na vigência do casamento celebrado no regime de comunhão de adquiridos, sido doada ao cônjuge marido uma parcela de terreno, no valor de 5.000,00€, e tendo o casal, com recurso a empréstimo bancário, contraído por ambos, no valor de 65.000,00€, nela edificado uma casa de habitação de rés-do-chão e andar, no valor de 117.100,00€, que, enquanto perdurou o consórcio, foi...
...º), de locação (artº 1046º), comodato (artº 1138º), compropriedade (artº 1411º), usufruto (artº 1450º) e de doação (artºs 2115º e ... -
Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
I-Relativamente aos arrendamentos para habitação anteriores à vigência do R.A.U., a denúncia do contrato pelo senhorio, após a publicação do N.R.A.U., deve ser analisada no quadro das normas transitórias previstas no N.R.A.U., concretamente do disposto no artº 26º nº 4 desse diploma legal. II-É de afastar a conformidade constitucional da alteração ao N.R.A.U., introduzida pela Lei nº 31/2012 de
... num direito real próprio (um direito de propriedade, de compropriedade ou de usufruto); e, por outro lado, o direito à habitação do inquilino ... -
Acórdão nº 22/12.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014
I- O registo da acção destina-se a dar publicidade ao direito que se pretende fazer valer e visa a prossecução de um primordial objectivo ligado à segurança do comércio, em ordem a obstar à repetição da causa, pelo que, a sua omissão, por não possuir qualquer influência no exame e decisão da causa, não constitui nulidade processual. II- Apenas quando se pretenda a constituição de uma servidão...
... [8] Cfr. Mota Pinto, Mota Pinto, Compropriedade... horizontal, direito de superfície, servidões prediais, usufruto... -
Acórdão nº 288/10.9TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012
1. Sobre o uso da coisa comum, o artigo 1406º do CC admite o princípio da solidariedade: a cada um dos comproprietários, seja qual for a sua quota, é lícito servir-se dela, utilizá-la na totalidade e não apenas em parte. 2. Incidindo o direito de compropriedade sobre a totalidade do imóvel, e não sobre uma parte específica dele, os consortes não detêm qualquer direito sobre uma parte concreta e
...çoamento que sugeria que os autores desistissem da sua compropriedade e da sua composse e passassem, factos que demonstrassem a posse sobre ... direito dominando-o completamente (comunhão de propriedade, de usufruto, etc.), só é possível na compropriedade. 5- Todavia no seu exercício ... -
Acórdão nº 17/14.8THPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - As despesas condominiais constituem uma obrigação propter rem, que decorre do estatuto de um direito real mas, no plano dogmático, tem a natureza de verdadeira obrigações. II - Por tal razão, verificados os respetivos pressupostos, os condóminos estão legitimados a recusar o seu pagamento pela invocação da exceção de não cumprimento. III - A exceptio pode verificar-se mesmo quando há...
..., bens e direitos imobiliários, direitos de propriedade, de compropriedade, de propriedade horizontal e de usufruto. 3.1.2. Mediante deliberação ... -
Acórdão nº 1569/09.0TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
Se num processo de inventário são adjudicados bens imóveis em comum ao conjugue sobrevivo e a alguns filhos e a outro apenas uma quantia em dinheiro a título de tornas, não é proibida como venda de pais e filhos a divisão posterior feita por aquele conjugue sobrevivo e filhos da qual resultou que aquele ficou com o usufruto dos imóveis e estes com a raiz dos mesmos.
... comum dos mencionados prédios, ficando a primeira ré com o usufruto e os outros outorgantes com a raiz dos prédios; - mais identificaram as ... Por escritura pública, procedeu-se à divisão da compropriedade que incidia sobre os prédios, sendo adjudicados o usufruto à viúva e a ... -
Acórdão nº 174/16.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
I- Considerando que é objecto da apelação – ponderando o fundamento decisivo para a decisão de improcedência da acção proferida na primeira instância – apreciar se os autores apelantes demonstraram a sua qualidade de proprietários de prédio identificado no facto 1º da fundamentação de facto, deve concluir-se que apurar se os autores, à data da propositura da acção, ‘tinham já...
... 18. Mota Pinto, Compropriedade... horizontal, direito de superfície, servidões prediais, usufruto... -
Regulamento n.º 135/2018
... de dinamizar a participação cívica dos cidadãos, o pleno usufruto dos equipamentos municipais e a facilitação do acesso aos mesmos, ...ável, sem prejuízo das regras do Direito aplicáveis à compropriedade. Artigo 282.º Prorrogação da licença de uso temporário A ...