usucapião veículo

I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

Para a extinção da servidão legal ou constituída por usucapião por desnecessidade, importa apenas saber se existe uma situação de desnecessidade objectiva, efectiva e actual.

É necessário e suficiente para a qualificação de um caminho como público, a alegação e prova do requisito da afectação ao uso público para fins de utilidade pública, mediante satisfação de interesses colectivos relevantes, e que tal afectação ocorra desde tempos imemoriais, ou seja, desde tempos que se perdem na memória dos homens.

Se em acção declarativa destinada à constituição de uma servidão legal de passagem, os Autores pedem que a servidão de carro a constituir tenha um determinado trajecto, consistente na ampliação de um caminho de pé já existente, vindo a provar-se a necessidade de uma servidão de carro com um trajecto totalmente distinto, não pode o tribunal julgar procedente a acção, sob pena de violação do...

1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente. 2. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-

As alienações de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, realizadas por quem não é dono, são ineficazes, ipso jure, relativamente a este, podendo reivindicá-los a qualquer momento, de quem não possua título que legitime a sua posse, incluindo de quem tem a propriedade inscrita em seu nome.

1. Para se poder falar em extinção da servidão por desnecessidade, tem de perfilar-se um facto superveniente, concreto, objectivo e actual do qual resulte que a servidão deixou de ter justificação por o prédio dominante se ter tornado autónomo em termos de acessibilidade. 2. Sendo os Autores proprietários de dois prédios há vários anos - o dominante e outro contíguo a este e com acesso à via...

1. Não tem o Supremo Tribunal de Justiça poderes para sindicar o juízo de prova da Relação baseada em documentos particulares insusceptíveis de relevar em termos de prova plena, emitidos por terceiros, sobre a origem do dinheiro que serviu de preço em contratos de compra e venda de fracções prediais celebrados por escritura pública. 2. A nulidade do acórdão decorrente da alínea c) do n.º 1 do...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

I - O ónus imposto ao recorrente na al. b) do nºl do art. 690º-A do Código de Processo Civil não se satisfaz com a simples afirmação de que a decisão devia ser diversa, antes exige que se afirme e especifique qual a resposta que havia de ser dada em concreto a cada um dos diversos pontos da matéria de facto controvertida e impugnados, pois só desta forma se coloca ao tribunal de recurso uma...

I. As servidões prediais de passagem têm um fim económico, ligado à melhor rentabilidade dos prédios e podem sofrer modificações, quer no seu exercício, quer na sua estrutura, tendo sempre em conta o menor sacrifício para o dono do prédio serviente e um juízo de proporcionalidade moldado no facto de só poderem ser exercidas tais servidões, considerando as necessidades normais e previsíveis do...

I – A lei admite que os documentos supervenientes possam ser juntos com as alegações de recurso, depois do encerramento da discussão em 1ª instância, apenas, nos casos excepcionais, em que a sua apresentação não tenha sido possível, até ao aludido encerramento da discussão em 1ª instância. II - Confrontando a situação do prédio serviente e dos prejuízos que para este e para os autores advê

I - Para uma acção de restituição de posse proceder, necessário se torna que o autor alegue e prove factos por si praticados que caracterizem a posse e factos praticados pelo réu que fundamentem o esbulho. II - Embora o contrato de comodato esteja integrado no Direito das Obrigações, o comodatário goza da extensão da tutela possessória.

1 - Se, em acção de reivindicação, os RR não esgrimem contra os AA outra coisa que não seja não serem eles, AA, os proprietários da parcela ocupada por eles, RR, a questão de saber se essa mesma propriedade foi ou não validamente transmitida por outrem para os AA, só àquele e a estes diz respeito. 2 - Os RR são completamente estranhos a esse negócio, cuja validade ou nulidade só entre aqueles...

1. É essencial à constituição das servidões que dela resulte alguma vantagem para os prédios servientes, mas ela é susceptível de se traduzir em mera comodidade para os respectivos titulares. 2. O direito de servidão predial pode ser constituído, inter alia, por contrato exclusivamente dirigido a esse fim, ou especialmente a outro fim dirigido, como é o caso do contrato de compra e venda de um...

I - Ao impugnar a matéria de facto "em bloco", pretendendo a sua modificação com base em fotografias juntas aos autos, o apelante não está a indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados. II - Apesar da constituição ou alteração das servidões de passagem ser um direito potestativo do proprietário do prédio dominante, tal não o dispensa de alegar e demonstrar os...