usucapião veículo
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Acórdão nº 265/07.7TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I. Não se pode pedir, com sucesso, o reconhecimento de uma posse formal contra o próprio proprietário. II. O “direito de utilização de uma parte de um prédio”, como direito obrigacional, não é transmitido com a venda do prédio e não pode ser invocado contra o adquirente do mesmo. III. “Os simples incómodos ou contrariedades” não justificam a indemnização por danos não...
... réu, que eles, autores, tinham destinado a estacionamento do seu veículo ... Note-se que tal espaço não é um dos ... de tempo e com determinadas características, pode conduzir à usucapião, modo de aquisição da propriedade (art. 1316 do CC). Mas, só por si, é ... -
Acórdão nº 043643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 1993 (caso NULL)
I - O "furtum rei" é, por natureza, um crime de execução instantânea, cuja consumação se opera com a subtracção, sendo pois seu elemento constitutivo a intenção de apropriação da coisa alheia contra vontade do dono, operada pela subtracção. II - No crime de "furtum usus", embora exista subtracção da coisa, o agente apodera-se dela, contra a vontade ou sem o consentimento do dono ou do seu...
... Estrada, e, o segundo, da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 304, n. 1, do Código Penal, infracções ... (corpus e animus) decorrente de subtracção fraudulenta (furto, usucapião); - Os factos imputados ao arguido B na acusação não traduzem nem ... -
Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 3529/05.0TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ção na matriz 1976 (Alínea J) dos Factos Assentes); 11) O veículo automóvel com a matrícula JC-..- ... mostra-se registado a favor da ré ... previstas por lei, isto é, por contrato, sucessão por morte, usucapião", ocupação, acessão e demais modos previstos na lei (artigo 1316.º do C\xC3" ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... estacione o seu veículo de modo a ocupar apenas a parte do espaço da sua garagem que se situa em ... tendo adquirido tal propriedade por escritura pública e por usucapião […]”, disse-se, de passagem, na Sentença: “[…] [Esta] questão ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... estacione o seu veículo de modo a ocupar apenas a parte do espaço da sua garagem que se situa em ... tendo adquirido tal propriedade por escritura pública e por usucapião […]”, disse-se, de passagem, na Sentença: “[…] [Esta] questão ...
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Acórdão nº 1589/08.1TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... estacione o seu veículo de modo a ocupar apenas a parte do espaço da sua garagem que se situa em ... tendo adquirido tal propriedade por escritura pública e por usucapião […]”, disse-se, de passagem, na Sentença: “[…] [Esta] questão ...