usucapião veículo

401 resultados para usucapião veículo

  • Acórdão nº 159/21.3T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021

    I- A prova por declarações deve merecer a mesma credibilidade das demais provas legalmente admissíveis e deverá ser valorada conforme se estabelece no art. 466º/3 do CPC, isto é, deverá ser apreciada livremente pelo tribunal. II- A credibilidade das declarações da parte tem de ser apreciada em concreto, numa perspetiva crítica, com vista à descoberta da verdade material, bem podendo suceder que

    ... O) Por volta das 12h 30m visualizou um veículo" que advinha do Santuário da ... junto ao prédio e, próximo da veda\xC3" ... usucapião. Ou, pelo menos, cabia-lhes, nesta sede, demonstrar a adopção de poderes ...
  • Acórdão nº 8588/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
    ... que foi adquirida a primeira parcela , está constituída por usucapião uma servidão de passagem de que é prédio serviente o imóvel dos ... os requerentes se pretenderem utilizar aquela passagem com algum veículo não destinado à utilização agrícola (pensemos, por exemplo, no ...
  • Acórdão nº 1313/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019

    1. Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua residência em Portugal, para gozar descansos compensatórios e retomar o seu trabalho no estrangeiro, não podem ser contabilizados como tempo de trabalho. 2. Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício necessário. 3.

    ... ância da alusão ao facto concreto (ocupação, acessão, usucapião), sendo certo que a instauração de uma acção com base na usucapião ... ; iii) assistência aos passageiros que entrem ou saiam do veículo; iv) limpeza e manutenção técnica; v) todas as restantes tarefas ...
  • Acórdão nº 03B4088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I) Ocorrido um acidente de viação em 8/8/98, proposta a acção indemnizatória em 7/9/2001 e citados os réus em 21 e 24 de Setembro/2001, não houve prescrição do direito indemnizatório porque não se completaram os três anos a que alude o art. 498º, nº. 1 do C. Civil. II) Se um direito substantivo se concretiza através da propositura de uma acção, é-lhe aplicável o disposto no art. 279º, e), do C....

  • Acórdão nº 8195/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006

    Sumário: 1-O instituto da prescrição (aquisitiva ou extintiva) prende-se, com o efeito do tempo nas relações jurídicas. 2-A prescrição aquisitiva acontece quando alguém incorpora no seu património determinado direito do qual desfruta há um longo tempo, trata-se da usucapião. 3-A prescrição extintiva acontece sempre que o titular do direito não o reclama durante certo prazo de tempo; perdendo

    ... ocorrido em 18 de Fevereiro de 1999 e no qual foi interveniente veiculo segurado na ré ... Citada a ré veio defender-se por excepção para o ... direito do qual desfruta há um longo tempo, trata-se da usucapião ... A prescrição extintiva acontece sempre que o titular do direito ...
  • Acórdão nº 784/98-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - São requisitos fundamentais da constituição de servidão por destinação do pai de família: - 1) que os prédios ou partes do mesmo prédio tenha pertencido ao mesmo dono; 2) que existam sinais visíveis e permanentes, reveladores de serventia de um prédio para outro ou de parte de um prédio para a outra parte do mesmo prédio; 3) que se dê a separação dos prédios quanto ao seu domínio; e 4) que no

    ... 5) Pelo que respeita a aquisição do caminho por usucapião, o facto de terem recorrido a tribunal exigindo o respeito do seu direito ... 33) Não pode sair senão de veículo automóvel ... 34) A situação referida no nº20) tem preocupado os ...
  • Acórdão nº 08A2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
    ... CC respectivamente, marido e pai dos autores, ao embater num veículo conduzido pelo réu EE, sob as ordens e direcção da ré Transportes ... adquiridos por terceiros sobre bens patrimoniais ao abrigo de usucapião, não nos parece convincente ou determinante, pois não vemos como possa ...
  • Acórdão nº 1509/20.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2023

    1. Por força do disposto no art. 123º,3 CPC, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso interposto de uma decisão proferida num inventário para separação de meações, em que se remete a questão da existência de um crédito de um dos interessados sobre o outro para os meios comuns, pois a existir o crédito alegado ele deverá ser pago pela meação do outro interessado no património comum, e, não

    ... casamento é actualmente constituído por bens móveis e um veículo automóvel, e que existe passivo a relacionar ... Na relação de bens ... usucapião de um bem relacionado (cf. nº 5 do art. 1105º), a alegação da acessão ...
  • Acórdão nº 304/13.2TBPTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1, do artigo 686º, do Código Civil, ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo; 2. A regra geral dos atos sujeitos a registo é a de o registo ser mera condição de eficácia em relação a...

    ... 105 e 106 do apenso A, e em face da apreensão do veículo automóvel matrícula HH, decide-se graduar os créditos reconhecidos, e ... 1999/07/16, registada a favor do insolvente, a aquisição, por usucapião, do prédio referido em 1 ... 3. Mostra-se, pela ap. 11 de 31/07/2006, ...
  • Acórdão nº 3546/21.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- O ónus alegatório previsto no art. 25º, n.º 1 do CIRE, que obriga o credor e os restantes legitimados pelo art. 20º, n.º 1 para instaurar a ação de insolvência, a alegar, no requerimento inicial, a facticidade essencial tendente a justificar a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos

    ... – posteriormente denominada X, S.A., sociedade veículo de gestão de ativos dos direitos e obrigações correspondentes a ativos ... ato jurídico de compra e venda, de doação, de sucessão ou a usucapião, etc., pelo que o mesmo terá de alegar os factos concretos e específicos ...
  • Acórdão nº 996/05.6TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    I – O dono da obra responde pelos danos causados ao proprietário vizinho em consequência de escavações feitas no seu prédio, ainda que estas tenham sido executadas por empreiteiro por si contratado. II – Havendo culpa do empreiteiro, real ou presumida, esta ao abrigo do disposto no artigo 493º, n.º 2 do Código Civil, respondem ambos perante o terceiro lesado, em termos solidários.

    ... Era também usado para os familiares da Autora estacionarem um veículo ligeiro de passageiros; 2.1.18. O chão de tal espaço está assinalado a ... ço, designadamente os factos conducentes à aquisição, por usucapião, desse direito, o que, todavia, não fez ... Face à exígua matéria de ...
  • Acórdão nº 20/19.1T8LGA-J.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I – A hipoteca é a garantia especial que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certas coisas imóveis ou a ela equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiros. II – Nos casos de procedência de acção de resolução em benefício da massa insolvente que tenha por objecto um imóvel, ainda que o crédito tenha...

    ... c) veículo motorizado de marca (…), de 2009, de matrícula (…) ... * Em ... do disposto no número anterior: a) A aquisição, fundada na usucapião ...
  • Acórdão nº 259/19.0T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    É de considerar que o leito de uma servidão predial de passagem passou a caminho com natureza pública quando os proprietários dos prédios serviente e dominante o afectaram, por acordo, ao uso público, e quando ele passou a ser gerido publicamente e a ser utilizado para satisfação de interesses colectivos de relevância.

    ... do artº 48 da contestação e no artº 85, adquiridos até por usucapião e condenar-se os AA a assim o verem reconhecido ... Declarar-se que os ... mais anos que os RR e antepossuidores por ali acederem a pé com veículo de tração animal e de motor, todo tipo de carros, ligeiros, de ...
  • Acórdão nº 6090/20.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174º, n.º 2 do CSC é aplicável exclusivamente às ações de responsabilidade civil instauradas pelos sócios ou terceiros contra sócios fundadores, gerentes, administradores, membros do conselho fiscal ou do conselho geral, liquidatários, revisores oficiais de...

    ... adiciona o valor de 125.000,00 euros, respeitante ao preço de um veículo automóvel da marca “Mercedes”, cuja existência o Autor desconhece, ... originariamente, mediante o funcionamento do instituto da usucapião, etc.), então a ação será de simples apreciação positiva ... Se o ...
  • Acórdão nº 1272/16.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2018
    ... veículo pela ré, a expensas da mesma, embora de colocação não obrigatória ... a propriedade tenha sido adquirida por contrato, ocupação ou usucapião: pretende abranger todas as propriedades que subsistam. Aplica-se, então, ...
  • Acórdão nº 3760/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ex-casal, da construção de uma casa em prédio de um dos elementos daquele, a pormenorização das obras realizadas na dita casa deve ser qualificada como factualidade concretizadora, sendo, por isso,...

    ... de bem próprio, mencionando como causa de aquisição “usucapião” [alínea L) do despacho em referência e documento de fls. 148 a 153] ... Coimbra -, sendo também facto notório a desvalorização de um veículo pelo mero decurso do tempo ... No que para o caso releva, de igual modo ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... se incluindo as sociedades veículo resultantes do desmembramento do BPN e da resolução ... do BANIF, bem ... cluindo por usucapião” (531 M€) que diminuiu 19 M€ e que representa 53,3 % de toda a ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... se incluindo as sociedades veículo resultantes do desmembramento do BPN e da resolução ... do BANIF, bem ... cluindo por usucapião” (531 M€) que diminuiu 19 M€ e que representa 53,3 % de toda a ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia...

    ... crédito, na sequência de contrato de datio pro solvendo, foi o veículo a cuja compra se destinou o mútuo na origem do seu crédito vendido, ... ções do devedor ou tenham sido adquiridas pelo terceiro, por usucapião, os bens alienados ... ” A este respeito acrescentaremos só que, ...
  • Acórdão nº 9989/19.5T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da...

    ... noutro negócio ou valer como justo título para efeito de usucapião. (…). Enquanto na nulidade pode, deste modo, haver relevância do ... enfatiza que a estrita separação entre o promotor e a sociedade veículo é um ponto básico do project finance ... “Ele não corre riscos, ...
  • Acórdão nº 4/20.7T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I - O tribunal de recurso apenas reaprecia questões decididas e atempadamente colocadas. II - A incompatibilidade substancial de pedidos, geradora da ineptidão da pi – artº 186º nº1 al. c) do CPC – apenas emerge quando os efeitos jurídicos que com os pedidos se pretendem obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contrariedade, de tal modo que o reconhecimento de um é a negaç

    ... Os RR começaram a estacionar um seu veículo no leito do caminho imediatamente antes do prédio dos AA por forma a ... - Como dar como provado os requisitos para a verificação da usucapião, através da posse exercida de uma determinada forma durante vários anos ...
  • Acórdão nº 92/13.2TACDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2015
    ... vários prédios rústicos, de um outro prédio urbano, e de um veículo automóvel ... 13. Tem o 9.º ano de escolaridade ... 14. O arguido ... para a constituição de um direito real sobre as águas, por usucapião, ou os factos respeitantes a qualquer outra forma de aquisição desse ...
  • Acórdão nº 140/14.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    A autoridade de caso julgado não incide apenas sobre a parte decisória propriamente dita, antes se estende à sua fundamentação enquanto pressuposto lógico indispensável à prolação dessa decisão.

    ... entre a casa e a estrada com o objetivo de permitir o acesso por veículo automóvel á casa de habitação do prédio dos autores. Nos últimos 20 ... e goza do direito de servidão de passagem constituída por usucapião sobre o prédio inscrito na matriz rústica da freguesia do … sob o ...
  • Acórdão nº 1823/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2011

    I - A apreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, quando haja impugnação da matéria de facto nos termos do art. 690.º-A do CPC, faz-se tanto por via da análise das transcrições do registo magnético como por via da audição dos depoimentos. II - A análise e discussão do material probatório é efectuada pelo colectivo de juízes nos termos entre eles definidos, necessariamente variáveis

    ... necessariamente acarreta a inadmissibilidade da aquisição por usucapião (artº 1287º do Cód. Civil) e, consequentemente, a improcedência do ... , não sendo ainda permitido a recolha simultânea de mais de um veículo automóvel por condómino (resposta ao quesito 12º) ... 20- Em 27 de ...
  • Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022

    I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...

    ... , também, factos inerentes à aquisição originária (por usucapião), por parte do A., do direito de propriedade sobre o aludido prédio ... a realização de nova Junta Médica para “Importação de veículo automóvel e outros (Lei n.º 22-A/2007 de 29 de Junho de 2007)”, e não ...

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