usucapião veículo
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Acórdão nº 0615576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2007
O crime de burla não pode ser cometido por meio de uma acção judicial.
... qualquer nexo de prejudicialidade entre a aquisição por usucapião e a burla, não havia motivo para a suspensão do processo penal; - o ... a que se utilize o processo ou as autoridades judiciais como veículo de engano, susceptível, como qualquer outro, de integrar burla: o que já ... -
Acórdão nº 02B2225 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... usucapião como por acessão industrial imobiliária. Os autores responderam mantendo ... petição: "feno, um barco, um pulverizador, madeiras, um veículo ligeiro usado de marca Peugeot e diversas peças de máquinas agrícolas" ...
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Juizados especiais no Brasil, julgados de paz em Portugal e o acesso dos consumidores à justiça
... usucapião e acessão; que respeitem ao direito de uso e administração de ... rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos ...