Acórdão nº 0068141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução20 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 54 DE 1913/07/16. L 6-M/80 DE 1980/07/05 ART2 ART5 ART9. CCIV867 ART505 ART506 ART516 ART529. CCIV66 ART1268 ART1296 ART1304 ART1316. CRP84 ART100. CNOT67 ART100 ART102. PORT 23090 DE 1967/12/26 ART32 N2.

Sumário: A susceptibilidade de aquisição dos terrenos do domínio privado do Estado por usucapião, com o acréscimo do prazo, nos termos da Lei 54 de 1913/07/16, em relação ao território de Macau, só terminou, com a promulgação, em 1980, da Lei de Terras. A falta de título...

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