Acórdão nº 0068141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CORDEIRO
Data da Resolução20 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 54 DE 1913/07/16. L 6-M/80 DE 1980/07/05 ART2 ART5 ART9. CCIV867 ART505 ART506 ART516 ART529. CCIV66 ART1268 ART1296 ART1304 ART1316. CRP84 ART100. CNOT67 ART100 ART102. PORT 23090 DE 1967/12/26 ART32 N2.

Sumário: A susceptibilidade de aquisição dos terrenos do domínio privado do Estado por usucapião, com o acréscimo do prazo, nos termos da Lei 54 de 1913/07/16, em relação ao território de Macau, só terminou, com a promulgação, em 1980, da Lei de Terras. A falta de título...

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