usucapiao aguas

I - Para efeito do artigo 99 e paragrafo unico da Lei das Aguas (Decreto n. 5787-IIII de 10 de Maio de 1919), devem entender-se como preenchendo o conceito de titulo justo, no sentido da aquisição de aguas por terceiro: a existencia de um condutor da agua de um poço para o seu terreno, com sinais inequivocamente visiveis; a existencia de bocas para a saida da agua, uma delas dentro do terreno do...

I - Estando em causa um terreno que se situa a menos de 50 metros das águas do mar, o mesmo integra o domínio público marítimo, nos termos do disposto no art.º 3.º al. e) e art.º 11.º n.º 2 da Lei 54/2005 de 15 de Novembro. II - O facto de um terreno estar integrado no domínio público marítimo não constitui obstáculo a que possam subsistir direitos de natureza privada. A averiguação e prova da...

A aquisição, por usucapião, do direito às águas de fontes e nascentes, situadas em prédio alheio, pode verificar-se, mesmo quando tais fontes ou nascentes foram construídas pelo dono desse prédio.

I - Não se comete a nulidade do artigo 868, n. 1, alinea b), relacionado com o artigo 659, n. 2, ambos do Codigo de Processo Civil, não se indicando as normas juridicas em que se apoia a decisão, desde que se mencionem os principios juridicos, as regras, as normas, a doutrina legal em que se apoia a sentença, o que se verifica no caso dos autos. II - O artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil

I - Não se comete a nulidade do artigo 868, n. 1, alinea b), relacionado com o artigo 659, n. 2, ambos do Codigo de Processo Civil, não se indicando as normas juridicas em que se apoia a decisão, desde que se mencionem os principios juridicos, as regras, as normas, a doutrina legal em que se apoia a sentença, o que se verifica no caso dos autos. II - O artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil

• Diário da República

I - A reconvenção é uma acção enxertada noutra e, por isso, pode ser diversa a causa de pedir numa e noutra acção, tendo contudo de haver uma certa conexão entre estas. II - O registo predial não constitui presunção da realidade substantiva, dado que a descrição dos prédios pode resultar de simples declarações dos interessados, não sendo, assim, facto de que o conservador se aperceba directamente

I - O autor, para ver constituída a servidão de aqueduto, tem de alegar e provar, além do mais, os factos constitutivos do seu direito à água que se propõe transportar por prédios alheios para ser consumida em prédios seus. II - Ao réu cabe alegar e provar os factos impeditivos ou extintivos do direito do autor. III - São particulares as águas que nascerem em prédio particular e as pluviais...

As águas dos reservatórios públicos têm natureza pública e, na falta de norma em contrário, são também públicas as sobras dessas águas.

I. O encargo de escoamento natural das águas estabelecido no artigo 1351.º, n.º 1, do CC circunscreve-se ao escoamento de águas de prédio superior para prédio inferior que procedam de corrente natural e sem obra do homem, não alcançando os casos em que tais águas sejam encaminhadas ou desviadas por intervenção ou obra humana.  II. É também nesse âmbito confinado que o n.º 2 do mesmo artigo...

I - O direito de uso de certas águas não é susceptível de ser adquirido por usucapião, por a tal se opor expressamente o artigo 1293 , alínea b), do Código Civil.

I- Numa acção de arbitramento para divisão de aguas se se alega a usucapião relativamente a estas, não se cumpre o onus de alegação se fica por dizer se a nascente dessas aguas e publica ou particular - questão de indiscutivel interesse atenta a imprescritibilidade no primeiro caso e o regime de prescritibilidade que a lei estabelece para o segundo. II- Exigindo a lei, para haver usucapião, que...

Constando da decisão sobre a matéria de facto que o beiral do telhado da casa dos réus goteja directamente sobre o logradouro do prédio dos autores e que as águas do telhado escoam, desaguam ou são conduzidas para o mesmo logradouro em circunstâncias (temporais e outras) que permitem dizer que a situação se consolidou juridicamente (i.e., ocorreu usucapião), devem retirar-se daí as devidas...

I - Tratando-se de águas de nascente, de natureza particular, as mesmas são prescritíveis. II - Todavia a usucapião só é atendida quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e posse da água desse prédio. III - Afastam-se, assim, na propriedade de águas, situações equívocas ou menos claras.

I - No âmbito do direito às águas particulares podem configurar-se as seguintes situações: – Se o titular do direito à água puder captá-la num prédio e dela dispor livremente, alienando-a ou usando-a, sem subordinação ou vínculo de utilização exclusiva num prédio determinado, seu ou alheio, existirá um amplo direito de propriedade sobre a água. Nesta hipótese, o titular (ou contitular) do...

I - As águas que nascem em terreno baldio, bem como as suas águas subterrâneas, são águas públicas, nos termos do artigo 1 n.5 do Decreto 5787 iiii, de 10 de Maio de 1919. II - Como bens do domínio público, tais águas eram imprescritíveis na vigência do Decreto 5787 iiii (artigos 372 e 479 do Código Civil de 1867), continuando a sê-lo no regime do Código Civil actual (artigo 202 n.2). III -...

I - As águas que nascem em terreno baldio, bem como as suas águas subterrâneas, são águas públicas, nos termos do artigo 1 n.5 do Decreto 5787 iiii, de 10 de Maio de 1919. II - Como bens do domínio público, tais águas eram imprescritíveis na vigência do Decreto 5787 iiii (artigos 372 e 479 do Código Civil de 1867), continuando a sê-lo no regime do Código Civil actual (artigo 202 n.2). III -...

1.- Se o autor não instaura uma acção constitutiva de um direito de servidão de passagem e de servidão de águas, mas peticiona apenas que se declare a existência dos referidos direitos com a inerente condenação da parte contrária ao seu reconhecimento e para que deixe de praticar actos lesivos desses alegados direitos, deverão estar em juízo as pessoas que alegadamente se encontrem a violar o...

Sumário (da relatora): . A rejeição da impugnação da matéria de facto por falta de cumprimento dos ónus, não determina a extemporaneidade do recurso, como consequência automática, quando o recurso é apresentado entre o 31º e o 40º dia. Se da análise do recurso, incluindo das conclusões, se concluir que a parte pretendeu impugnar a matéria de facto, então assiste-lhe o direito de beneficiar do...

1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer que aqueles são os proprietários das águas com que irrigam o seu prédio rústico e que o prédio do réu está onerado com uma servidão de aqueduto em benefício do seu prédio, e ainda a sua condenação a desobstruir o rego que corre a céu aberto no seu prédio por forma a permitir que as águas sejam conduzidas até ao prédio dos autores e a...

I - O facto de a lei actual falar de captação e posse de águas em ordem à usucapião não exclui a necessidade de se aferir do abandono do direito, pelo dono do prédio, onde as obras são feitas. II - A inexistência de "sinais aparentes", no prédio onde existe a fonte ou nascente, obsta a que obras, mesmo feitas por quem invoca a usucapião, conduzam a esta última. III - Infiltrações provocadas (não...

“I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim, de todas as utilidades...

• Diário da República

1. Enquanto não forem desintegradas da propriedade superficiária, por lei ou negócio jurídico, as águas são partes componentes dos respectivos prédios e quando desintegradas adquirem autonomia e são consideradas de per si imóveis. 2. A separação e desintegração das águas do domínio do prédio pode verificar-se na sequência de título de aquisição do direito à água - ou ao uso da água - a favor de