Acórdão nº 9430276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

Data22 Abril 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1386 N1 A ART1390 N1 N2.

Sumário: I - Tratando-se de águas de nascente, de natureza particular, as mesmas são prescritíveis. II - Todavia a usucapião só é atendida quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde existe a fonte ou nascente...

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