Acórdão nº 0016561 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 1983

Magistrado ResponsávelAURELIO FERNANDES
Data da Resolução29 de Novembro de 1983
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: G MOREIRA IN AS ÁGUAS NO DIR CIV V1 PAG187. M RODRIGUES IN BFDC ANOVIII PAG364. P LIMA IN RLJ ANO73 PAG331.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART297 N1 ART1386 N1 B ART1390 ART1395 N1. CCIV867 ART529. D 5787-IV DE 1919/05/10 ART99 PARUN.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1958/05/17 IN BMJ N81 PAG331. AC RP DE 1961/07/14 IN JR ANOVII T4 PAG820.

Sumário: A aquisição, por...

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