usucapiao aguas

I - Relativamente à aquisição, por usucapião do direito à água de fontes e nascentes em prédio alheio, para além dos requisitos gerais da usucapião, exige a lei a construção de obras no prédio onde se situa a fonte ou nascente, que recebem a captação e a posse da água nesse mesmo prédio. II - Essas obras podem ser realizadas quer pelo dono do prédio onde as águas brotam, quer pelo dono do prédio...

“I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador,

I - A questão da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado. II - Compete aos tribunais judiciais ou comuns (e não ao foro administrativo) o julgamento da acção intentada por particular contra uma Câmara Municipal, em que se pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre águas e se alega a violação desse direito através de obras, executadas pela Câmara Municipal,

I - A questão da competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado. II - Compete aos tribunais judiciais ou comuns (e não ao foro administrativo) o julgamento da acção intentada por particular contra uma Câmara Municipal, em que se pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre águas e se alega a violação desse direito através de obras, executadas pela Câmara Municipal,

I - As águas são consideradas coisas imóveis. II - Os títulos de sua aquisição são, portanto, os meios legítimos de aquisição da propriedade sobre imóveis ou de constituir servidão. III - Conforme o título da sua constituição, o direito à àgua que nasce em prédio alheio pode ser um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação ou, apenas, o direito de a aproveitar noutro prédio mas apenas...

I - Sobre a água nascida em prédio alheio podem constituir-se dois tipos de direitos autónomos e distintos: o direito de propriedade, sempre que, depois de desintegrada a água da propriedade superficiária, o seu titular possa usá-la, frui-la e dispor dela livremente; e o direito de servidão, quando, continuando a água a pertencer ao dono do solo, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-

I- Os procedimentos cautelares são meios provisórios de tutela do direito, destinados a evitar o perigo de demora do desfecho definitivo de acções ou execuções, devendo o requerente provar: ser titular do direito, a existência de "justo receio" de que outrem cause ao direito tutelando lesão grave e de difícil reparação. II- Tendo natureza instrumental não dispensam a propositura da acção, em...

I - São diferentes quanto à sua constituição as servidões dos artigos 1547 e 1550 do Código Civil. II - As primeiras chamadas prediais ou voluntárias (embora com fraco rigor terminológico, já que podem ter origem na usucapião) ou somente servidões derivando em regra da autonomia da vontade, do acordo das partes - contrato, testamento, destinação do pai de família para além da usucapião; as...

I - São diferentes quanto à sua constituição as servidões dos artigos 1547 e 1550 do Código Civil. II - As primeiras chamadas prediais ou voluntárias (embora com fraco rigor terminológico, já que podem ter origem na usucapião) ou somente servidões derivando em regra da autonomia da vontade, do acordo das partes - contrato, testamento, destinação do pai de família para além da usucapião; as...

1. A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície. 2. A delimitação do espaço aéreo é geometricamente determinada pelas perpendiculares elevadas dos limites do solo, sendo relevantes os limites do solo em si mesmo considerado e irrelevante que na parede sul do prédio dos autores estejam colocadas pedras/floreiras, excedendo-o em 25 cm. 3. Não se pode exigir à ré...

- As obras a que alude o nº 2 do artigo 1390º do CC, que revelam a captação e posse de águas, tanto podem ter sido realizadas pelo dono do prédio superior como pelo dono do prédio inferior, ponto é que revelem o efectivo aproveitamento pelo dono deste último e se mostrem idóneas para proporcionar esse aproveitamento. - A visibilidade das obras não implica que estas tenham que ser à superfície,...

I - No dominio do direito anterior ao Codigo Civil de Seabra, mais precisamente ate 21 de Março de 1868, era licito a qualquer particular, se outro o não tivesse feito antes, apropriar-se para fins agricolas ou fabris das aguas de uma corrente não navegavel ou flutuavel, mediante a construção de obras permanentes de captação e derivação; a isto chama-se direito de preocupação. II - Na medida...

I - No dominio do direito anterior ao Codigo Civil de Seabra, mais precisamente ate 21 de Março de 1868, era licito a qualquer particular, se outro o não tivesse feito antes, apropriar-se para fins agricolas ou fabris das aguas de uma corrente não navegavel ou flutuavel, mediante a construção de obras permanentes de captação e derivação; a isto chama-se direito de preocupação. II - Na medida...

I - O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser um direito de propriedade ou um direito de servidão, conforme se traduzir no uso pleno da água ou no seu aproveitamento limitado às necessidades de outro prédio. II - A aquisição do direito à água de fonte ou nascente existente em prédio alheio, por usucapião, pressupõe a realização de obras, nesse prédio, as quais devem ser objecto de acção

O fracionamento de prédio rústico não ocorre por via do ato declarativo titulado na escritura de justificação em que é invocada a usucapião; antes tem lugar por via da aquisição, aquando do início da posse, do direito de propriedade ali declarado. (Sumário da Relatora)

I - Há dois juízos de princípio nas acções da condenação: um de apreciação - implícito - e outro de condenação - explícito. As duas operações - apreciação e condenação - não gozam de independência: a declaração funciona como meio da condenação. Ao proferir a sentença o juiz começa por exercer uma actividade declarativa e acaba por emitir uma providência condenatória. II - Uma corrente de água,...

I - O instituto da acessão da posse visa facilitar a aquisição de direitos reais por intermédio da usucapião. II - Sendo a posse uma realidade normativa, a acessão na posse pressupõe a validade formal do negócio jurídico translativo da posse. II - A exigência de escritura pública para a formalização do contrato de compra e venda de bem imóvel reporta-se à substância do próprio acto, não...