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Acórdão nº 9341399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART274 N2 A. CCIV66 ART1395 N1 ART1390 N1 N2. CRP84 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN CJ STJ ANOI T1 PAG100.

Sumário: I - A reconvenção é uma acção enxertada noutra e, por isso, pode ser diversa a causa de pedir numa e noutra acção, tendo contudo de haver uma certa conexão entre estas. II - O registo predial não constitui presunção da realidade substantiva, dado que a descrição dos prédios pode resultar de simples declarações dos interessados, não sendo, assim, facto de que o conservador se aperceba directamente ou se certifique com os seus sentidos, o que implica que a presunção consagrada pelo artigo 7, do Código do Registo Predial não possa abranjer os...

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