Acórdão nº 0016399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1981

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução07 de Abril de 1981
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG277 PAG292.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1296 ART1390 N2 ART1394 N2. CCIV867 ART438 PARÚNICO.

Sumário: I - O facto de a lei actual falar de captação e posse de águas em ordem à usucapião não exclui a necessidade de se aferir do abandono do direito, pelo dono do prédio, onde as obras são feitas. II - A inexistência de "sinais aparentes", no prédio onde existe a fonte ou nascente, obsta a que obras, mesmo feitas por quem invoca a...

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