uso e porte arma requerimento

636 resultados para uso e porte arma requerimento

  • Edital n.º 419/2018
    ... ércio, e navios ou embarcações de maior porte. 7 - Também por questões de segurança todas as ... ser executada após deferimento de requerimento dirigido ao Capitão do Porto, no qual sejam ... do presente normativo, consideram-se como arma as definidas legalmente como tal no artigo 2.º, ...
  • Edital n.º 327/2018
    ... ércio, e navios ou embarcações de maior porte. 7 - Também por questões de segurança todas as ... ser executada após deferimento de requerimento dirigido ao Capitão do Porto, no qual sejam ... do presente normativo, consideram-se como arma as definidas legalmente como tal no artigo 2.º ...
  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ... interior do estabelecimento com a referida arma e o crime não teria sido cometido; o 3.º Réu ... *Por despacho de fls. 945, e após requerimento" deduzido nesse sentido, foi admitida a intervenç\xC3" ... , objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a ...
  • Acórdão nº 185/13.6GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de...

    ... material de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelos arts. 2º, nº 3, e), 3º, nº 2, ... da acusação, nos termos do requerimento junto aos autos ... • O arguido foi condenado ... seus limites mínimo e máximo, exceto se o porte ou uso de arma for elemento do respetivo tipo de ...
  • Acórdão nº 22/18.5PFALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2022

    I - O que o STJ considerou no acórdão anterior foi apenas que existiria uma invalidade decorrente da não realização de audiência quando requerida segundo as exigências legais, sem que se tivesse pronunciado se esta estavam ou não cumpridas; compulsado o acórdão do Tribunal da Relação (de novembro de 2021) agora recorrido, verifica-se que, perante os requerimentos para a realização da audiência...

    ... arma, pois tratou-se de um acto unilateral de tal ... fazê-lo em dois casos: quando, no requerimento de interposição do recurso, pede que a ... de carreira nem tinha licença de uso e porte de arma ... E, diz-se isto para se fazer ...
  • Acórdão nº 780/20.7GBLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021

    É certo que no âmbito dos meios de obtenção de prova sempre se nos depara um conflito de interesses ou valores dignos de protecção no ordenamento jurídico. Por um lado, a necessidade de perseguir criminalmente os autores do crime em nome da boa administração da justiça e por outro proteger os cidadãos na sua privacidade, que não deve ser devassada sem motivo justificativo sério e grave. Sem...

    ... mesmo utilizou ou sequer mencionou a aludida arma como meio de ameaçar a ofendida (…) nada ... 2. Tal requerimento mereceu o indeferimento do Mmo. Juiz de ... sendo titular de qualquer licença de uso e porte de arma ... Cumpre decidir ... A busca ...
  • Acórdão nº 1117/20.0GBLLE de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2022

    1 - A Lei 19/2013 de 21/2 alterou, entre o mais, o nº 5 do artº 152º do Cód. Penal, substituindo a palavra “pode” pela palavra “deve”, no que se refere à fiscalização por meios técnicos de controlo à distância da pena acessória de proibição de contacto com a vítima. 2 - A referida Lei alterou também o artº 35º, nº 1, da Lei 112/2009 de 16/9, igualmente substituindo a...

    ... a pena acessória de proibição de uso e porte de arma durante o período de 2 (dois) anos e 6 ... por simples declaração deste no requerimento ... 5 - As vítimas e as pessoas referidas no ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... Artigo A-2/2.º Apresentação do requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, ... Artigo E-3/18.º Porte de arma e utilização de canídeos 1 - O ...
  • Regulamento n.º 827/2023
    ... ções de produção e de instalações de arma- ... zenamento autónomo na RESP, a pedido do ... porte nos pontos de entrada desta rede para as ... 4 — A ERSE pode, mediante requerimento ...
  • Regulamento n.º 527/2017
    ... A entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo ... preto, bastão curto e pala de suporte, arma, rádio, apito e algemas. 2 - O guarda-noturno tá sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua atividade ...
  • Acórdão nº 1217/13.3 PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I - Vendo a concreta materialidade fáctica inicialmente imputada ao arguido e posteriormente aditada, entendemos que a alteração comunicada não constitui qualquer alteração substancial dos factos, já que está em causa o mesmo “facto histórico unitário”, o mesmo “pedaço de vida”, tendo apenas tido lugar o aditamento de um facto que melhor concretiza a actividade que já lhe...

    ... Penal, e um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86.°, n.º 1, ... necessita de licença para o seu uso e porte o que o arguido não tinha como ainda não tem ... , o presidente concede ao arguido, a requerimento deste, prazo para preparação da defesa não ...
  • Acórdão nº 341/15.2JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I - As declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial pelo arguido, após ter sido advertido do disposto no artigo 141º, nº 4, al. b), do C. P. Penal, porque integradas no processo, consideram-se examinadas em audiência e não têm de ser nela lidas para serem valoradas pelo tribunal na decisão final. II - Essas declarações, prestadas pelo arguido no primeiro interrogatório judicial,...

    ... , de 23/02, e de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos artigos 3º, nº 6, e ... fosse titular de licença para o seu uso e porte, com o propósito de a atingir em zonas vitais e ... , o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... Código Penal; - Um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, ... da audiência.  Os arguidos em requerimento conjunto, de fls. 1455, vieram expressar o ... não são titulares de licença de uso e porte de arma e as armas supra-identificadas não se ...
  • Portaria n.º 273/2013
    ... tuado através da apresentação de requerimento de modelo ... próprio junto da Direção ... 16 de maio; ... m)As condições do porte de arma previstas no artigo 32.° ... da Lei n.° ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... consubstanciadores do crime de detenção de arma proibida praticados em 9.10.1992, na pena de ... factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura de instrução) 1. Se dos actos de ... arma por quem não detém licença de uso e porte de arma ou estando-se face a situação de falta ...
  • Regulamento n.º 1176/2022
    ... número anterior são efetuadas, a requerimento do interessado, ... pelo médico veterinário da ... uso e porte" de arma, salvo nas exceções previstas neste cap\xC3" ...
  • Acórdão nº 196/10.3TAVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I – Um requerimento é manifestamente improcedente, justificando a aplicação de uma taxa sancionatória, quando, mesmo considerando as diversas soluções plausíveis e que o direito não é uma ciência de comprovação do tipo matemático, dever ser formulado o juízo de que o sujeito processual deduziu pretensão sem a cautela ou o esmero que a situação justifica, revelando um intuito dilatório. ...

    ... apresentou o seguinte requerimento: (transcrição) --- «(…) O arguido foi detido ... foram apreendidos ao arguido em causa uma arma de alarme transformada e 900 gramas de haxixe que ... não é detentor de licença de uso e porte de arma, bem como a arma em causa não se ...
  • Acórdão nº 1761/12.0GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2014

    I – A perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida de segurança, que opera somente nos casos em que existe o perigo de repetição de cometimento de factos ilícitos através do instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento em si, mas da sua ligação com o agente; II – Uma arma, por si só, por sua natureza, não põe em perigo a segurança das pessoas, da moral ou da...

    ... objetos apreendidos, tendo o dito requerimento sido objecto de indeferimento e declarados ... V - Conforme resulta dos autos, a arma e demais objectos em questão não foram ... ário tem a respectiva licença de uso e porte de arma em dia e que foi apreendida no decurso de ...
  • Regulamento n.º 1146/2023
    ... Artigo 5.º ... Requerimento ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ... 1.1.5. — Atestado para licença de uso e porte de arma ...
  • Acórdão nº 245/13.3SAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Devem ser equiparados a factos enunciações que, embora contenham em si um significado jurídico, são de uso comum na linguagem corrente e são usados com esse sentido no processo. II - Não é exigível, à verificação do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02, que a arma, na altura da apreensão, esteja fisicamente junto ao agente;

    ... das gavetas da mesa-de-cabeceira: - Uma arma de fogo transformada, calibre 6,35mm, marca ... duas munições; - Uma licença de uso e porte de arma de caça e outra de arma de defesa, ... , o presidente, oficiosamente ou a requerimento, comunica a alteração ao arguido e concede-lhe, ...
  • Acórdão nº 1031/20.0PBOER-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2021

    - A intenção de matar não resulta necessariamente do facto de a vítima ter, ou não, concretamente corrido perigo de vida. - Este desiderato extrai-se das lesões provocadas, a localização das mesmas, o número de lesões, o instrumento utilizado e bem assim todo o circunstancialismo onde se insere/desenrolou a agressão, conjugados com as regras de experiência e/ou as leis científicas. - Tendo em

    ... , do Código Penal; um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, “da Lei das ... BB não é titular de licença de uso e porte de arma e, não obstante, quis actuar daquela ... que estes vieram a ser acolhidos no requerimento de apresentação do arguido a primeiro ...
  • Acórdão nº 208/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020

    i) Verificando-se que os atos de indeferimento que poderiam justificar a presente ação – os atos primários – são, quando muito, anuláveis, atendendo i) aos concretos vícios invocados nos autos, ii) à natureza do procedimento em que foram praticados e iii) ao seu manifesto não enquadramento no disposto no art. 161.º do CPA. ii) E que, os atos efetivamente impugnados – os atos...

    ... da legalização/manifesto de uma arma de fogo, nos termos e pelos fundamentos ... ção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como ... , de recusa de apreciação do requerimento ou de pretensão dirigida à substituição de um ...
  • Acórdão nº 350/15.1GCBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I) À aplicação de uma pena acessória, tal como acontece em relação à pena principal, subjaz um juízo de censura global pelo crime praticado, daí que para a determinação da medida concreta de uma e outra se imponha o recurso aos critérios estabelecidos no art.º 71.º do Código Penal. Consequentemente, na graduação da sanção acessória o Tribunal deve atender à culpa do agente e às exigências de...

    ... 2 (dois) anos; na pena acessória de uso e porte de armas, pelo período de um ano; e na ... foi deferida em audiência, a requerimento da defesa, nos termos documentados na acta de ... e a de proibição de uso e porte de arma ... Em relação ao período fixado para cada ...
  • Edital n.º 442/2023
    ... o pedido, sob a forma de requerimento ... CAPÍTULO II ... Licenciamento do exercício ... arma, rádio, apito e algemas ... 2 — O rno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer ... na sua atividade ...
  • Regulamento n.º 100/2022
    ... Requerimento ... 1 — Ressalvados os casos especialmente ... Licença de uso e porte de arma de defesa ou caça ...

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