uso e porte arma requerimento
696 resultados para uso e porte arma requerimento
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Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - As questões suscitadas pelos recorrentes assistentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, do CPP, efectua exclusivamente o...
... que era titular de licença de uso e porte de arma. Acrescenta ter o filho da vítima ... tais vícios se perfilem, que não a requerimento dos sujeitos processuais. Mesmo nos recursos das ... -
Edital n.º 554/2018
... em horário diferente do indicado a requerimento do utente, nos termos da Portaria n.º 210/2007 ...7 - A entrega deve ser efetuada com a arma acondicionada em bolsa ou estojo adequados ao ... os documentos que legitimem a posse, uso, porte e fim a que se destina, nos termos do regime ...
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Edital n.º 554/2018
... em horário diferente do indicado a requerimento do utente, nos termos da Portaria n.º 210/2007 ...7 - A entrega deve ser efetuada com a arma acondicionada em bolsa ou estojo adequados ao ... os documentos que legitimem a posse, uso, porte e fim a que se destina, nos termos do regime ...
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Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
...arma proibida, em autoria material, previsto e punido ...Requerimento de emissão de carta de condução em nome de II; ... não era titular de licença de uso e porte de arma nem aquela arma se encontrava registada ... -
Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...
... material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo disposto no artigo 86º da ...., bem como o documento (declaração/requerimento de compra e venda) respeitante à compra desta ..., e sem a necessária licença de uso e porte de arma ou de licença para a sua detenção no ... -
Edital n.º 19/2022
... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... com violência; g ) Possuir qualquer tipo de arma, excetuando elementos das forças de segurança ... livre acesso, independentemente do seu su- porte, designadamente, monografias, periódicos, ...
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Aviso n.º 17542/2023
... Loures, por iniciativa própria ou a requerimento dos proprietários. interessados, pode delimitar ... as atividades isoladas de transformação e arma-. zenagem de produtos agrícolas e florestais;. ...porte...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M
..., por sua iniciativa ou mediante requerimento do. interessado. 3 — Os direitos previstos nos ... período experimental têm direito ao uso e porte de arma, para. exercício exclusivo das suas ...
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Portaria n.º 932/2006, de 08 de Setembro de 2006
...çáo e reno-vaçáo de licenças, de uso e porte de arma das classes B1, C e D, cuja realizaçáo ... alvará sáo formulados através de requerimento de modelo próprio a aprovar pela PSP, do qual ...
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Edital n.º 340/2018
... em horário diferente do indicado a requerimento do utente, nos termos da Portaria n.º 210/2007 ...g) A entrega deve ser efetuada com a arma acondicionada em bolsa ou estojo adequados ao ... os documentos que legitimem a posse, uso, porte e fim a que se destina, nos termos do regime ...
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Edital n.º 340/2018
... em horário diferente do indicado a requerimento do utente, nos termos da Portaria n.º 210/2007 ...g) A entrega deve ser efetuada com a arma acondicionada em bolsa ou estojo adequados ao ... os documentos que legitimem a posse, uso, porte e fim a que se destina, nos termos do regime ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - Não constitui, uma irregularidade formal da estruturação externa de uma decisão judicial a aposição de uma assinatura electrónica no canto superior esquerdo dessa decisão, à luz da legislação vigente para a tramitação electrónica dos processos penais nas fases indicadas no n.º 2 do art. 1.º da Portaria 280/2013, de 26-08, com a alteração que foi introduzida pela Portaria 170/2017, de 25-05.
... de prisão; - de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º/1-d) da referida ... em perigo (a partir da receção do requerimento para a abertura da fase jurisdicional.” – ...ção, a cedência, a detenção, o uso e o porte de armas, acessórios e munições da classe ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o
...-- c) Como autor de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86°, n.° 1 al. c) ...Licença para uso e porte de arma de caça n.° …, emitida pela Câmara ...çao que ora pretende fazer com o seu requerimento de um CD com tal decisão pode ser atendida, pois ... -
Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... de sequestro e 1 crime de detenção de arma proibida na pena conjunta de 15 anos de ... que, cabendo recurso da decisão, o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma é ... pescoço por indivíduo que, atento o seu porte físico, associou a um segurança, que veio a ... -
Em vigor
Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
...Secção VI Porte de arma. Artigo 85.º Comunicação e registo. ...requerimento e local de apresentação do pedido. Artigo ...
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Edital n.º 813/2017
...ércio, e navios ou embarcações de maior porte. m) Também por questões de segurança todas as ... ser executada após deferimento de requerimento dirigido ao Capitão do Porto, no qual sejam ...; d) É proibida a detenção ou o porte de arma...
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Edital n.º 813/2017
...ércio, e navios ou embarcações de maior porte. m) Também por questões de segurança todas as ... ser executada após deferimento de requerimento dirigido ao Capitão do Porto, no qual sejam ...; d) É proibida a detenção ou o porte de arma...
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Regulamento n.º 419/2022
... de vida, quando solicitadas em requerimento da Junta,. sendo este valor superior a 5 euros, ...e porte de arma de defesa ou caça, sempre arredondado ...
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Regulamento n.º 604/2023
... de vida, quando solicitadas em requerimento da Junta,. sendo este valor superior a 5 euros, ...e porte de arma de defesa ou caça, sempre arredondado ...
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Acórdão nº 5668/11.0TDLSB.E1.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2017
I - O STJ tem entendido que, em caso de dupla conforme, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela relação, restringindo-se a cognição às penas de prisão, parcelares e/ou única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos de prisão. II - A questão que se coloca é a de...
... autor material de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, ... Notificado, veio o arguido CC no requerimento de fls. 4072 a 4075, arguir a nulidade do ..., não é titular de licença de uso e porte" dessa arma; 361. Sendo que o arguido BB também n\xC3"... -
Portaria n.º 934/2006, de 08 de Setembro de 2006
...çóes de titularidade de licenças de uso e porte de armas das diversas classes legalmente ...1.o. Licenças de uso e porte de arma. Pela emissáo das licenças abaixo identificadas ...1 - Aquando da entrega de cada requerimento que vise a concessáo de quaisquer ...
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Acórdão nº 443/12.7JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2014
I – Embora seja admissível a existência de apenas um indício, desde que veemente e categórico, na ausência de “prova direta” a prova sobre os factos deverá, por regra, alcançar-se através da ponderação conjunta de elementos probatórios que permitam excluir qualquer outra explicação lógica e plausível. Os factos indiciadores devem ser plurais, independentes, contemporâneos do...
... prisão, de um crime de uso e detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, al. ..., quer da peça acusatória, quer do requerimento de pedido civil, convém precisar alguns pontos ... suspeita neste sentido, designadamente o porte de arma de fogo e a circunstância de se ter ... -
Acórdão nº 38/05.1SVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014
I - A especial censurabilidade ou perversidade, de que fala o n.º 1 do art. 132.º do CP, constituem conceitos indeterminados, que a lei utilizou para a sua representação circunstâncias (exemplos-padrão) que, concebidas como concretizações de manifestações do tipo de culpa agravado, encontram-se enunciadas, a título exemplificativo, nas diversas alíneas do n.º 2 do aludido normativo, o que tem...
...1759), que lhe indeferiu o requerimento formulado na contestação, visando a produção ...ílio para esta e denunciou-se, bem como à arma do crime, às autoridades policiais que tomaram ... à qual dispunha de licença de uso e porte, por força da sua actividade profissional) caiu ... -
Acórdão nº 187/11.7PDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e
... prisão; e – um (1) crime de detenção de arma" proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, n.\xC2"... contatos com C… e na proibição de uso e porte de armas pelo período de três (3) anos. ii. ... na acusação, não foi arrolada no requerimento de abertura da instrução apresentado pela ... -
Regulamento n.º 432/2017
...2 - No requerimento devem constar: Nome e domicílio do requerente; ... de segurança da sua área de atuação, o porte, em serviço, bem como o recurso efetivo à arma ...