Aviso n.º 7374/2022
| Data de publicação | 11 Abril 2022 |
| Número da edição | 71 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lagoa (Algarve) |
www.dre.pt
N.º 71 11 de abril de 2022 Pág. 516
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOA (ALGARVE)
Aviso n.º 7374/2022
Sumário: Discussão pública de alteração ao loteamento n.º 1/82, de Amélia Guerreiro dos
Santos.
A Vice -Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Anabela Simão Correia Rocha:
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 555/99,
de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada
em reunião camarária realizada no dia 22 de março de 2022, irá decorrer o período de discussão
pública relativo ao Pedido de Alteração ao Loteamento titulado pelo Alvará n.º 1/82 e Aditamentos
n.
os
9/2002 e 6/2018, localizado no Sítio das Marinhas, da União de Freguesias de Estômbar e
Parchal, a favor de Amélia Rodrigues Guerreiro dos Santos, de acordo com competente proposta
anexa ao processo 30/2021/360 e que consiste em acrescentar o uso de habitação ao 1.º piso do
Lote 12, para além dos usos de comércio e serviços já contemplados, permitindo assim a possi-
bilidade de criação de duas frações habitacionais no interior do Lote 12, mantendo -se no 2.º piso
em exclusivo o uso da habitação.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do pre-
sente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta do pedido de Informação, no Balcão Único
desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente
da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas através dos Serviços online
deste Município ou no Balcão Único desta Câmara Municipal.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este aviso e outros de igual teor que
vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt.
28 de março de 2022. — A Vice -Presidente da Câmara, Anabela Simão Correia Rocha.
315174227
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO