Acórdão nº 036524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE LUIS PEREIRA
Data da Resolução18 de Março de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART46 N1 E ART47 N7. DL 247/76 DE 1976/04/07 ART1. CP886 ART20 N3 N5 ART38 ART53 N1 ART216 ART222 ART232 PAR1. CCIV66 ART365 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1966/03/23 IN BMJ N155 PAG301.

Sum·rio : I - Sendo a carta de conduÁ„o titulo necessario para a conduÁ„o de veiculos automoveis na via publica, nos termos do artigo 46 do Codigo da Estrada, o porte de carta falsa, enquanto permitia a conduÁ„o, com todos os perigos de quem n„o esta habilitado para tal, ou possibilitava a sua troca por outra a emitir pela DirecÁ„o-Geral de ViaÁ„o, podia prejudicar o Estado. II - Integra o crime de uso de documento falso, previsto no artigo 222 do Codigo Penal, a utilizaÁ„o de carta falsa para requerer a substituiÁ„o por...

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