uniformização jurisprudência crime desobediência

«Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no art. 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a...

I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên

I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...

I – O crime de injúria agravada, p. e p. pelos artigos 181.º, n.º 1, e 184.º do Código Penal, é de natureza semi-pública pois que o procedimento criminal depende de queixa ou participação. II - A legitimidade para apresentar queixa, no prazo de seis meses “a contar da data em que o titular tiver conhecimento do facto e dos seus autores”, pertence ao “ofendido, considerando-se como tal o titular...

I.–Da leitura do artigo 155.º do Código de Processo Penal decorre que a presença de consultor técnico na perícia não é imperiosa [“1- Ordenada a perícia, o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem designar para assistir à realização da mesma, se isso ainda for possível, um consultor técnico da sua confiança.” (…)], não tem que anteceder a realização da perícia [“3 - Se...

I) Sendo prazo supletivo para a prática dos actos em processo penal de 10 dias (artº 105º, nº 1, do CPP), tal não implica que a rectificação de um erro material de um auto lavrado por funcionário judicial que documenta a forma como decorreu um acto processual tenha que ser feita naquele prazo, podendo sê-lo a todo o tempo, tal como acontece com a correcção de sentença que contiver erro ou lapso...

I – O crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º do CP, pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: (i) a oposição a que funcionários, membros das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, pratiquem ou continuem a praticar acto legítimo compreendido nas suas funções, ou constrangimento a que pratiquem acto relacionado com as suas funções mas...

A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.

I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido para o preenchimento do crime de resistência e coação sobre funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de atuação dos militares da GNR na situação concreta. II - O que não se verifica em relação à atuação do arguido que, já depois de

I – Se o condenado obstar à sua notificação, por ter alterado a sua morada sem avisar o tribunal, ou estiver devidamente notificado e faltar injustificadamente à diligência marcada para a sua audição (nos termos dos art.ºs 498º/3 e 495º/2/3 do CPP), tem-se por cumprido este dever com a audição do seu Defensor, ou com a notificação do mesmo para se pronunciar sobre a possibilidade de revogaçã

I. Na decorrência da aprovação da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas de 1988, como o próprio Legislador de 1993 faz questão de afirmar, era importante estabelecer regras internas que combatessem a degradação do tecido social através do consumo de produtos estupefacientes, atacando a sua origem – a venda e transacção por qualquer...

I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

I - Não pode ser ignorada a demonstração do cumprimento de injunção pecuniária após a dedução da acusação - ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 282.º do Código de Processo Penal - em processo provisoriamente suspenso. II - Sendo facultativa a fase processual da instrução não é defensável a obrigatoriedade da sua abertura para aí se avaliarem as consequências do sobredito...

I - Não se verifica uma situação de desistência relevante nos termos e para os efeitos do art. 24º/1 do Cód. Penal, quando o arguido abandona a execução do iter criminis devido ao facto de, após arrombar a porta respectiva, não conseguir entrar no estabelecimento tão celeremente quanto previa, e de antever que o prolongamento daquela tentativa de aceder ao interior do mesmo determinava um...

I - Não se verifica uma situação de desistência relevante nos termos e para os efeitos do art. 24º/1 do Cód. Penal, quando o arguido abandona a execução do iter criminis devido ao facto de, após arrombar a porta respectiva, não conseguir entrar no estabelecimento tão celeremente quanto previa, e de antever que o prolongamento daquela tentativa de aceder ao interior do mesmo determinava um...

I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...