uniformização jurisprudência crime desobediência

I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo; II) - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou...

I – O “Anteplano de Urbanização da Praia de Santa Cruz” que, por força do art.º 16.º, n.º 2, do DL n.º 560/71, de 17/12, passou a ser designado por “Plano Geral de Urbanização da Praia de Santa Cruz”, não podia constituir parâmetro de legalidade de actos de licenciamento praticados antes da publicação no DR do seu regulamento. II – É um acto ilícito e culposo,

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Sendo o objecto do processo delimitado pela acusação/pronúncia, pela contestação e pelos factos que resultarem da prova produzida em audiência (cfr. art.º 339º, n.º 4, do C. Proc. Penal) e estando o Tribunal obrigado a enumerar os factos provados e não provados (cfr. art.º 374º, n.º 2, do mesmo Código), esta enumeração respeita aos factos alegados pela acusação e pela defesa que sejam essenciais...

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I– No auto de notícia devem ser relatados os factos materiais sensorialmente perceptíveis que constituem a contraordenação, especificando-se o dia, a hora, o local, e as circunstâncias em que foram cometidos, a identificação do arguido, dos ofendidos e do autuante, bem como indicação das disposições legais que prevêem e punem a infracção, a coima e, sendo caso, a sanção acessória. II–

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«A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, na redacção introduzida pela Lei 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Em consequência, e tendo sido cumprida a obrigação de declaração, deve o agente ser notificado nos termos e para...

I – Nos termos previstos no nº2 do artigo 256º do CPPT, o adquirente pode, com base no título de transmissão, requerer ao órgão de execução fiscal, contra o detentor e no próprio processo, a entrega dos bens.

Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als. a) e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas...

I – A acção declarativa de simples apreciação negativa - ou seja, uma acção pela qual se procura “… obter unicamente a declaração da … inexistência de um direito ou de um facto” (artigo 4º, nº 2, al. a), do CPC) - destina-se, desde logo, a definir uma situação jurídica tornada incerta - o demandante pretende reagir contra uma situação de incerteza que o impede de...

1. Não existe impedimento legal para a realização do teste quantitativo decorridos que sejam mais de 30 minutos após a realização do teste qualitativo. 2. Uma ordem, para ser compreendida e para ser eficaz, não exigirá, normalmente, um tom imperativo, uma ríspida intimação ou uma autoritária imposição, bastando-se com uma declaração polida cuja eficácia advirá da compreensão, pelo destinatário,

O arguido em liberdade que, ao ser interrogado, em inquérito, nos termos do art. 144º do CPP, prestar falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre, se legalmente advertido, na prática do crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo art. 359º, n.º 1 e 2 do C. Penal

I- A exigência prevista na alínea b) do n.º4 do artigo 105.° do RGIT, na redacção introduzida pela Lei 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, por aplicação do artigo 2.° n.º 4 do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. II- Esta nova condição objectiva de punibilidade não abarca todos os crimes de abuso de confiança fiscal (e...