uniformização jurisprudência crime desobediência
236 resultados para uniformização jurisprudência crime desobediência
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... espera que seja continuada pela jurisprudência, pela prática das autoridades administrativas e ... , ignorar a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de ... A tipificação do crime de abuso de informação segue a Directiva ... SECÇÃO II Crime de desobediência Artigo 381.º Desobediência 1 - Quem se recusar ...
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Acórdão n.º 5/99, de 13 de Novembro de 1999
... espera que seja continuada pela jurisprudência, pela prática das autoridades administrativas e ... , ignorar a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de ... A tipificação do crime de abuso de informação segue a Directiva ... SECÇÃO II Crime de desobediência Artigo 381.º Desobediência 1 - Quem se recusar ...
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Despacho n.º 21911/99(2ªSérie), de 16 de Novembro de 1999
... espera que seja continuada pela jurisprudência, pela prática das autoridades administrativas e ... , ignorar a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de ... A tipificação do crime de abuso de informação segue a Directiva ... SECÇÃO II Crime de desobediência Artigo 381.º Desobediência 1 - Quem se recusar ...
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Portaria n.º 1020/99, de 17 de Novembro de 1999
... espera que seja continuada pela jurisprudência, pela prática das autoridades administrativas e ... , ignorar a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de ... A tipificação do crime de abuso de informação segue a Directiva ... SECÇÃO II Crime de desobediência Artigo 381.º Desobediência 1 - Quem se recusar ...
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Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março de 1978
... realizado pelos funcionários e a uniformização de actuações, sem interferência de qualquer ... ; c) Um ficheiro de legislação, jurisprudência, despachos e pareceres de interesse para ... ários da Inspecção do Trabalho, comete o crime previsto no artigo 186.º do Código Penal todo ... sido convocado comete o crime de desobediência previsto e punido nos termos do artigo 188.º do ...
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Lei n.º 15/2002
... base de dados de jurisprudência ... 3 — Do tratamento informático devem ... Artigo 152.o ... Recurso para uniformização" de jurisprudência ... 1 — As partes e o Minist\xC3" ... incorrer no crime de desobediência ... 5 — Dependendo do caso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos - CCP
... uma nova sistematização e a uma uniformização de regimes substantivos dos ... contratos ... que tem sido veiculado pela jurisprudência comunitária e portuguesa. Promove-se, pois, a ... ça transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, ... artigo 460.º constitui crime de desobediência nos termos do Código Penal ... Alterações ...
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Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho de 1982
... os ficheiros de legislação, jurisprudência e doutrina e de outra informação sobre matéria ... ários estejam obrigados, incorrem no crime de desobediência qualificada previsto na lei ... à melhoria do funcionamento e uniformização de procedimentos dos diversos órgãos e ...