última alteração ao código registo predial
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Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016
I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que
... 684º, nº3 e 690º do Código de Processo Civil; - nos recursos se apreciam ... Registo Predial de Guimarães sob o número 4…, da ... tendo sido possível fazê-lo por uma alteração que havia sido feita na Repartição de Finanças ... a responsabilidade última na realização dos mesmos ... CY) Ademais, tem ... -
Acórdão nº 171/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
... Vila Real e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ... ; b) sejam os Réus ... , 27, 28, 29, 30, 31 e 33, baseia-se a alteração da decisão nas declarações de parte do 1.º ... M) Nos termos do art.º 892.° do Código Civil é nula a venda de bens alheios sempre que ... Face a esta última afirmação, é de crer que o Apelante não terá ...
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Edital n.º 343/2024
... Edital n.º 343/2024 Sumário: Alteração do Regulamento Habitar Felgueiras. Nuno Alexandre ... o, conjugado com o artigo139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a ... 53- B/2006, de 29 de dezembro, com a última alteração dada pelo Decreto-Lei n.º ... ários de bens imóveis, caderneta predial atualizada e certidão da Conservatória do ...
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Edital n.º 356/2021
Edital n.º 356/2021 Sumário: 3.ª Alteração ao Regulamento de Apoio ao Programa Casa Melhor - ... do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto de ... à data da instrução da candidatura; g) Última declaração de IRS e/ou IRC e respetivas notas ... p) Documento comprovativo da propriedade (registo predial) da habitação e autorização dos ...
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Regulamento n.º 518/2023
... termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... Assim, e ao ... atualizados em caso de alteração ao referido normativo ... Artigo 8.º ... c) Nota de liquidação da última declaração disponível do IRS de todos os ... no registo da candidatura, e declaram tomar conhecimento de ... de vetustez inscrito na Caderneta Predial Urbana da fração ... Cl = Coeficiente de ...
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Regulamento n.º 628/2021
... alterações legislativas desde a última atualização ao Regulamento Municipal de ... º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, foi elaborada a resente alteração ao Regulamento da Urbanização e da Edificação ... às peças desenhadas e escritas ao registo do processo e requerimento interno, com as ... : Certidão da conservatória do registo predial, comprovativo da legitimidade do requerente: a) ...
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Acórdão nº 1441/17.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
“A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1º, nº 1 do Dec-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável a todos os tipos de escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116º, nº 1 do CRP.”
... do Castelo, omisso na Conservatória do Registo Predial e inscrito na matriz predial da freguesia ... ção previstas no artigo 116º do Código do Registo Predial, porquanto o preceito legal ... do trato sucessivo a partir do titular da última inscrição, por meio de declarações prestadas ... ída, ampliada ou alterada, quando da alteração resultem modificações importantes das suas ... -
Aviso n.º 9690/2023
... , conjugado com o artigo 140.º do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado em ... distribuição predial", bem como à apresentação dos projetos, execuç\xC3" ... que procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, ... s) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... última fatura ... 3 — Não sendo possível a leitura ...
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Aviso n.º 10338/2018
... ), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... a consulta pública o projeto de "Alteração do Regulamento do Cemitério Municipal de ... ças, nem se registam na Conservatória do Registo Predial. Assim, tendo em conta as alterações ... efetuar-se várias inumações quando: Na última inumação foram utilizados caixões apropriados ...
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Parecer n.º 27/2016
... Santarém, descrito na Conservatória do Registo Predial de Santarém sob o n.º 2086/20110218 ... em que o registo o define (artigo 7.º do Código do Registo Predial). 3.ª - Aquele prédio ... ção em apreço, atendendo à alteração dos requisitos e legislação com base nos quais ... a primeira é pressuposto essencial da última [artigo 177.º, n.º 1, do Código do ...
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Aviso n.º 6825/2019
... , deliberou aprovar as alterações ao Código Regulamentar sobre Concessão de Apoios, ... agregado familiar»«1 - Em caso de alteração da composição do agregado familiar e ou de ... do agregado familiar;i) Apresentação da última declaração de rendimentos anual (IRS) de todos ... de obras e certidão da Conservatória do Registo ... e certidão da Conservatória do Registo Predial ...
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Acórdão nº 487/13.1TBPTS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... o artigo 262 e descrito Conservatória do Registo Predial da freguesia de ... do ... sob o n.º ... , 645º, n.º 1 e 647º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil) -, tendo rematado as ... ção dos fundamentos porque pede a alteração ou anulação da decisão – artigo 639º nº 1 ... 52 e 53), sendo certo que esta última testemunha, responsável pela execução da obra, ...
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Regulamento n.º 135/2024
... de 2023, foi aprovada a 5.ª alteração ao Regulamento Para Atribuição de Apoios A ... Decorridos mais de 3 anos da data da última alteração ao Regulamento, e após uma reflexão ... cumprimento do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto ... ; b ) Cópia de certidão atualizada do registo predial do prédio ou fração autónoma objeto ...
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
... de ... , na 6ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa (anterior n° 3083 do Livro ... ória”, nos termos do artigo 606.° do Código Civil que se decidisse que: 1.º - A área da ... de reapreciação das provas e de alteração da decisão de facto conferido ao Tribunal da ... 3.1- A última, e nuclear, questão objecto do presente recurso ... -
Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
... correspondente aos Lotes ... / Descrição predial 2671 e Lote ... / Descrição predial 2672, que ... sobre tais imóveis, anteriores ao registo da presente ação; - subsidiariamente caso as ... Custas pelos RR (artigo 527º, n.º 2 do Código de Processo Civil) ... Registe e ... , 36 - Em face de todo o exposto, e da alteração da factualidade considerada provada, não poderia ... ão “existentes à data” podendo, em última instância, clarificar-se tal matéria, ...
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Edital n.º 1323/2021
... termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 6 ― A decisão última de revogar o ato de concessão do alvará e de ... 3 — Sempre que por motivos de alteração do regulamento municipal, não tiver sido ... SECÇÃO XVII ... Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia ... Artigo 67.º ... e) Certidão da Conservatória do Registo Predial e documento comprovativo da legitimidade ... do ...
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Edital n.º 255/2021
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 6 - A decisão última de revogar o ato de concessão do alvará e de ... 3 - Sempre que por motivos de alteração do regulamento municipal, não tiver sido ... SECÇÃO XVII Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia Artigo 67.º Taxas ... e) Certidão da Conservatória do Registo Predial e documento comprovativo da legitimidade do ...
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Acórdão nº 291/18.0T8GRD-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2022
... , descrito na Conservatória do Registo Predial ... com n.º ... 09 e inscrito na ... ou sequer na respetiva motivação a alteração de qualquer segmento da decisão da matéria de ... nas alíneas a) a c) do Art.º 640.º, do Código de Processo Civil. É consabido que, sob pena de ... já manifestamos que aderimos a esta última posição, tendo em conta as diferentes razões ...
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Acórdão nº 01844/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I - Só se podem qualificar como «manifestos» os erros de cálculo ou os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, para efeitos da admissibilidade da sua retificação ao abrigo do artigo 148º do CPTA/91, quando tais erros “…sejam revelados no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita”. II - Só os erros manifestos,
... previstos no n.º 1 do artigo 133º do CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO de 1991, a ... que se reporta à menção da descrição predial e/ou da inscrição matricial de algumas ... comprovativo da aprovação da alteração do projeto de obras ... », foi solicitado à ... e das certidões d Conservatória do Registo Predial, referentes a todas as parcelas ... » - ... última publicação nos jornais a que se refere o ... -
Acórdão nº 3300/15.1.T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
“I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. A declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue
... trânsito comunique à Conservatória de Registo Predial para cancelar os registos em causa.” * ... ”; 4 – Efectuada que seja a alteração da matéria de facto no sentido acabado de ... 224º, nº2, 342º, nº2 e 436º, nº1 do Código Civil ... Termos em que deve a apelação ser ... que, como refere Abrantes Geraldes , esta última exigência (plasmada na transcrita alínea c) do ... -
Acórdão nº 1703/15.0T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição R. declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos...
... Estevão) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº ... 8, atribuindo-se-lhe, já ... XII. Sem qualquer alteração de áreas e ou confrontações ... XIII. Não ... de prova, consignado no artigo 342.º do Código Civil, não veio a Mmª. Juiz a quo convocar ... , como refere Abrantes Geraldes (3), esta última exigência (plasmada na transcrita alínea c) do ... -
Regulamento n.º 758/2020
... que decorrem do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º ... (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER). 3 - O serviço ... ção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de ... ou promotores de obras, ou em última análise o seu detentor, de acordo com o previsto ... ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água; b) O ...
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Acórdão nº 343/11.8TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
“I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores pudesse ser constituído por Usucapião, em princípio, teriam aqueles que alegar e provar o elemento psicológico da posse, ou seja, o “animus”, que, como é sabido, consiste na intenção de exercer sobre a coisa, como seu titular, o direito real correspondente àquele domínio de facto. II. Sucede que o legislador,
... de terreno de cultura, inscrito na matriz predial rústica do Serviço de Finanças sob o artigo tricial 72, descrito na Conservatória do Registo Predial, sob a descrição 111 e o prédio ... o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de ... Sempre que se verifique esta última hipótese, para certos efeitos (vide, por ex., o ... em nota, ”…os autores materiais do Código Civil bem sabiam. Pires de Lima, que incluiu no ... -
Acórdão nº 02478/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... requisitos que se encontram previsto no Código Civil ... 7. Para que ocorra a responsabilidade ... 11 da matéria provada, a descrição predial do prédio em causa não faz qualquer referência ... vez que à data, não era obrigatório o registo do alvará de loteamento, pois foi licenciado à ... lote n.º 3 só seria divisível por alteração ao alvará de loteamento, embora, pelo facto de ... última instância, mal se percebe que, perante a falta ... -
Edital n.º 50/2024
... previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Adminis- trativo, que a ... âncias suscetíveis de determinar, a alteração ou cessação daquele direito, mesmo no decorrer ... , quando aplicável; f ) Fotocópia da última declaração do IRS, ou respetiva liquidação ou ... de _____________, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ___, e descrito na __.ª ervatória do Registo" Predial de __________ sob o n.º ___________. 2 \xE2" ...