tributaçao autonoma
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Acórdão nº 0166/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Nas tributações autónomas não se trata de tributar um rendimento no fim do período tributário, mas determinado tipo de despesas, que constituem o facto gerador de imposto, uma vez que cada despesa é um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC, no fim do período, sendo irrelevante que esta parcela de imposto só venha a ser...
... º 88º) do CIRC, agravando de 5% para 10% a taxa de tributação autónoma incidente sobre os encargos Com viaturas ligeiras de passageiros e ... -
Portaria n.º 303/2021
... rendimentos, tenha sido residente na Região Autónoma dos Açores ... O campo 03 destina-se a ser assinalado por quem, no ano ...
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Acórdão nº 00635/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I - Os custos suportados com os seguros de doença dos trabalhadores e dos seus familiares, embora em abstracto possam ser dedutíveis, não relevam, em concreto, para a determinação da matéria tributável em IRC, por não satisfazerem, in casu, os requisitos conjugados do artigo 23.º e das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 40.º do Código de IRC. II - Atento o princípio da legalidade da incidência...
... 8. Sobre a correcção ao nível da tributação autónoma das despesas referentes a juros de ALD, portagens e estacionamentos, a ... -
Acórdão nº 0757/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a...
... referente ao exercício de 2008, no que respeita à tributação autónoma incidente sobre as despesas de representação e encargos sobre viaturas ... -
Acórdão nº 0146/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
... se pretende dissuadir de realizar, acrescendo-se a tributação autónoma ao IRC, por outro lado, ao aceitar-se como custo fiscal essa tributação, ...
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Acórdão nº 08534/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... sentença bem andou ao declarar a subtracção à tributação autónoma do IRC de 2008 da recorrida o montante de despesas relativas a encargos ...
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Acórdão nº 06754/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... configuram despesas de representação, sujeitas a tributação autónoma, contabilizadas pela impugnante como estadias e refeições, sendo o valor ...
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Acórdão nº 00241/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
... Assim, sendo tais despesas não podem ser objeto de tributação autónoma porque estão documentadas de forma a permitir a identificação dos seus ...
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Acórdão nº 00548/18.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I - Impõe-se à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ao contribuinte o ónus de provar a veracidade do declarado, o que quer dizer que se a Administração Tributária não fizer prova do bem fundado da formaç
... à pretensão da impugnante, de anulação da tributação autónoma, pois entendeu que esta não logrou cumprir o ónus da prova que sobre si ... -
Acórdão nº 09894/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... despesas com "publicidade e propaganda e respectiva tributação autónoma", por considerar que as despesas incorridas com a participação de ...
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Acórdão nº 05400/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2012
... , ainda se encontravam sujeitos também à taxa da tributação autónoma a título de despesas confidenciais ... 3. A matéria de facto ... Em ...
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Acórdão nº 088/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de...
... originar a liquidação adicional, a título de tributação autónoma, no período de tributação em que ocorre tal regularização? iii ... -
Acórdão nº 03713/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011
I – As empresas concessionárias dos jogos de fortuna ou azar não estão sujeitas à tributação em sede de IRC pelo exercício dessa actividade, visto que sobre os rendimentos delas recai o imposto especial sobre o jogo. II – Sendo as despesas confidenciais declaradas associadas e devidamente contabilizadas na actividade principal de exploração de jogos de fortuna ou azar, porque...
... estabelecido para as despesas confidenciais: a sua tributação autónoma, conforme preconizado pelo S.P. na declarações de rendimentos ... -
Acórdão nº 077/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I- Da leitura conjugada do art. 7º do CIRC com o nº 2 do art. 84º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, resulta que o que o legislador quer tributar em imposto especial de jogo em vez de tributar em IRC são os rendimentos resultantes directamente da actividade de jogo bem como de quaisquer actividades a que as empresas concessionárias estejam obrigadas no âmbito dos respectivos contratos de
... se verifica em sede de IRC, ainda que a título de tributação autónoma ... Vem o presente recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença ... -
Acórdão nº 0281/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2011
I – A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II – Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com...
... artigo 88º) agravando de 5% para 10% a taxa de tributação autónoma incidente sobre os encargos com viaturas ligeiras de passageiros e ... -
Acórdão nº 05006/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. Não se verifica o decurso do prazo prescricional relativo a IRC do exercício do ano de 1994 quando, muito antes dele se completar veio a contribuinte a prestar garantia e a deduzir impugnação judicial, desta forma obviando a que execução fiscal prosseguisse; 2. A tributação autónoma prevista no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90, apenas tem lugar quando é...
... lhe impunham quanto às correcções respeitantes a tributação autónoma dos valores relativos a aquisição de cheques-auto, vindo a concluir pela ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... artesanais e subsidiárias do sector primário da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista o seu ajustamento progressivo às taxas ...
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Acórdão nº 05284/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012
... autónoma das mesmas, à taxa de 32% ... 4. Apresentada a competente Reclamação ...
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Acórdão nº 05335/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
... - outros custos com o pessoal" e da respectiva tributação autónoma, nos termos conjugados dos artigos 23°/1 e 41°/1-alínea h), ambos do ...
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Acórdão nº 05303/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
... autónoma, por inexistência de confidencialidade ... XVI- A douta sentença ...
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Acórdão nº 07905/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... Recorde-se que a sujeição a tributação autónoma de tais rendimentos implica que cada acto de transmissão de valores ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... uma decisão autónoma de planeamento, é obrigatória e depende de declaração da entidade ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores ... Artigo 8.º Pagamentos no âmbito do Serviço Nacional de ...
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Acórdão nº 1776/09.5TBVLG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 2012
I - Onde houver uma tramitação processual – acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso – que possa dar origem a uma tributação autónoma própria, corra ou não por apenso, temos um processo autónomo para efeitos de aplicação do RCP. II – Uma reclamação de créditos, que dá lugar a uma tributação própria e que corre por apenso a uma execução, é um processo...
... cautelar ou recurso – que possa dar origem a uma tributação autónoma própria, corra ou não por apenso, temos um processo autónomo para ... - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 14/2012/A de 31 de Maio