tributaçao autonoma
4193 resultados para tributaçao autonoma
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... do Parque Habitacional das Ilhas do Faial e do Pico, na Região Autónoma dos Açores ... Artigo 7.º Crédito bonificado para habitação É ...
- Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... íneas a) a c) do número anterior não prejudica a tributação autónoma das pessoas nele referidas excepto se, tratando-se de filhos, adoptados ou ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2012/M, de 24 de Abril de 2012
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... ço de venda” a uma empresa especializada, que é totalmente autónoma quanto à publicitação que faça dos mesmos e em que a comissão de ... -
Acórdão nº 0371/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007
... Recorrente um sujeito passivo não isento de IRC, a tributação autónoma relativa a despesas não documentadas, realizadas e contabilizadas no ...
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Acórdão nº 0741076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2007
1 - A insuficiência do inquérito prevista no art. 120º, nº 2, alínea d), do CPP98 apenas se verifica se for omitida a prática de acto que lei prescreva como obrigatório. 2 - A arguição de nulidades no final do debate instrutório não constitui incidente anómalo, sujeito a tributação autónoma nos termos do art. 84º do Código das Custas Judiciais.
... requerimento de arguição de nulidade para efeitos de taxação autónoma e de agravação da taxa devida pela realização de instrução ... 11 ... -
Acórdão nº 082/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2006
I - Em sede de recurso por oposição de acórdãos, o que releva é a decisão propriamente dita. II - Inexiste tal oposição, devendo o recurso ser dado por findo, se os arestos em oposição tributam igualmente os cheques-auto como "encargos não devidamente documentados". III - Ainda que o acórdão recorrido os tenha excluído da tributação autónoma ao abrigo do Decreto-Lei n.º 192/90, já que, no...
... ção de acordo com a capacidade contributiva; - A tributação autónoma, do tipo da consagrada pelo DL 192/90, tem finalidades de carácter ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ável situado em território português são tributados à taxa autónoma de 25% ... 2 - Os rendimentos auferidos por não residentes em ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... Artigo 8.º Programa de investimentos da Junta Autónoma de Estradas Fica a Junta Autónoma de Estradas autorizada a aplicar ao ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... efectuadas e acrescentos decorrentes das reformas de tributaçáo do património. A este conjunto de vicissitudes acrescente -se a recente ... b) Para a empresa, a tributaçáo autónoma, à taxa de 40 %, no exercício do incumprimento das contribuiçóes ...
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Acórdão nº 00589/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- Tendo a AF no cumprimento da sua actividade fiscalizadora da conformidade de actuação do sujeito passivo com a lei carreado para os autos indícios sérios e objectivos de que determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções técnicas; II- Numa situação como a anterior compete ao sujeito passivo o ónus de...
... e na parte referente à totalidade da tributação autónoma das despesas qualificadas como confidenciais veio a impugnante dela ... -
Acórdão nº 01283/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
... ou não documentadas, susceptíveis de tributação autónoma, nos termos do aludido art.4º do D.L. 192/90, de 9/6 ... De resto e a ...
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Acórdão nº 02576/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Janeiro de 2009
1. Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. 2- Mas, poderão ainda ser exibidos na fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior, ou que se trata de documentos destinados a...
... 7 191 988$00, correspondentes à tributação autónoma, à taxa de 25%, como despesas "confidenciais", dos encargos indicados nas ... -
Acórdão nº 04690/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2012
... , nº.1, do C.I.R.C., bem como na não sujeição a tributação autónoma tal como previsto no artº.4, do dec-lei 192/90, de 9/6; 17-Com efeito, a ...
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Acórdão nº 00305/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso None)
1. As despesas efectuadas pela recorrente com aquisição de cheques-auto de gasolina não podem considerar-se como confidenciais ou indocumentadas, uma vez que se trata de despesas concretas e provadas por documentos válidos (notas de lançamento internas e notas de venda do respectivo Banco vendedor), pelo que não poderiam ser sujeitas a tributação autónoma ao abrigo do disposto no artigo 4º do DL...
... não esclarece as razões de facto e de direito da tributação autónoma aqui em crise ... d) Assim, a douta sentença ao decidir da forma como ... -
Acórdão nº 00305/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005
1. As despesas efectuadas pela recorrente com aquisição de cheques-auto de gasolina não podem considerar-se como confidenciais ou indocumentadas, uma vez que se trata de despesas concretas e provadas por documentos válidos (notas de lançamento internas e notas de venda do respectivo Banco vendedor), pelo que não poderiam ser sujeitas a tributação autónoma ao abrigo do disposto no artigo 4º do DL...
... não esclarece as razões de facto e de direito da tributação autónoma aqui em crise ... d) Assim, a douta sentença ao decidir da forma como ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... ção extraordinária nos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira O Orçamento do Estado suporta a despesa correspondente à ...
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Acórdão nº 0430/16.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
I - Entre 01 de janeiro de 2011 e 30 de março de 2016, o artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC, pressupunha e determinava que, nos casos de aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o relevante prejuízo fiscal, apresentado em cada período de tributação, fosse o encontrado através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas...
... 552,87, na parte respeitante à autoliquidação de tributação autónoma prevista no artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC, concluindo da ... -
Lei n.º 119/2019
... uma redução de dois pontos percentuais da respetiva taxa autónoma; e por cada renovação com igual duração, é aplicada uma redução de ...
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Acórdão nº 03123/16.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
I - Entre 01 de janeiro de 2011 e 30 de março de 2016, o artigo 88.º, n.º 14, do Código do IRC, pressupunha e determinava que, nos casos de aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o relevante prejuízo fiscal, apresentado em cada período de tributação, fosse o encontrado através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas...
... enquadrado no RETGS, o agravamento das taxas de tributação autónoma tem por referência o resultado agregado do Grupo ou o resultado ... -
Decreto-Lei n.º 66/2016
... , sujeita-se a reserva de reavaliação fiscal a uma tributação autónoma especial e, em contrapartida, permite-se aos sujeitos passivos abrangidos ...
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Acórdão nº 02883/16.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
Entre 1 de Janeiro de 2011 e 30 de Março de 2016, o art. 88.º n.º 14 do CIRC pressupunha e determinava que, nos casos de aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o relevante prejuízo fiscal, apresentado em cada período de tributação, fosse o encontrado através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas...
... enquadrado no RETGS, o agravamento das taxas de tributação autónoma tem por referência o resultado agregado do Grupo ou o resultado ... -
Acórdão nº 0372/17.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
Entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de março de 2016, o art. 88.º n.º 14 do CIRC pressupunha e determinava que, nos casos de aplicação do Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), o relevante prejuízo fiscal, apresentado em cada período de tributação, fosse o encontrado através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízos fiscais apurados nas declarações periódicas...
... enquadrado no RETGS, o agravamento das taxas de tributação autónoma tem por referência o resultado agregado do Grupo ou o resultado ... -
Acórdão nº 078/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
I - Na redacção inicial do n.º 2 do art. 25.º do RJAT, o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito estava previsto, exclusivamente, para as situações em que essa oposição fosse com acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo ou de um dos tribunais centrais administrativos (e já não para as situações de...
... e €62.891,29, respectivamente, correspondentes à tributação autónoma apurada ... II. Conforme o n.º 2 do artigo 25.º do Regime Jurídico da ...