tribunal trabalho horario

I - A fixação do horário de trabalho bem como as posteriores modificações é um direito que o legislador atribuiu à entidade patronal e que naturalmente decorre do poder de direcção e de organização do trabalho que, em geral, a lei lhe reconhece. II - A lei não estabelece qualquer limitação a esse respeito e nem outra solução se harmonizaria com o carácter dinâmico da organização pois, se assim não

I - A isenção de horário de trabalho requer o acordo das partes interessadas, bem como uma posterior autorização administrativa. II - Quer um quer outro devem constar de documento escrito. III - Sendo assim, não é admitida prova testemunhal sobre a existência de isenção de horário de trabalho.

I - O vício a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil implica, por um lado, que haja uma contradição lógica na sentença, o que significa, para a sua ocorrência, que a fundamentação siga um determinado caminho e a decisão opte por uma conclusão completamente diversa, e, por outro, que tal fundamentação inculque sentidos diversos e/ou seja pouco clara ou...

I - O regime de isenção de horário de trabalho é reversível. II - A entidade patronal pode pôr-lhe termo. III - Findo o regime de isenção de horário de trabalho, o trabalhador deixa de ter direito a receber a retribuição especial a tal regime inerente e passa a entrar no regime de trabalho suplementar, facturando as horas extraordinárias que tiver feito.

I - A exigencia do horario de trabalho aos condutores de veiculos automoveis tem a ver, fundamentalmente, com a segurança das pessoas que utilizam as estradas. II - Para conhecer das transgressões ao n. 1 da Portaria n. 19462, de 27 de Outubro de 1962, e competente o juízo de polícia e não o tribunal de trabalho.

I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter...

Terminada a isenção do horario de trabalho concedida antes da vigencia do CCT para a industria de lanificos, que entrou em vigor em 19 de Maio de 1975, cessa o fundamento para a competente retribuição.

I - O início de vigência de um regulamento interno, sobre regimes e horários de trabalho, que obriga todos os serviços municipais a analisar e adequar os seus respectivos regimes e horários de acordo com o nele previsto, não suprimiu automaticamente o horário de determinado serviço fixado por acto pretérito; II - A acção tendente a compensar pecuniariamente o trabalho que excedeu um certo horário

I - Compete à entidade patronal estabelecer o horário de trabalho do seu pessoal. II - Aquela competência reporta-se não só à fixação inicial do horário, mas também às suas posteriores alterações. III - Tal direito decorre do poder de direcção que a lei, em geral, confere ao empregador e justifica-se pelos interesses de organização e de gestão da empresa. IV - Com base em tais interesses, há quem

I - Compete à entidade patronal estabelecer o horário de trabalho do seu pessoal. II - Aquela competência reporta-se não só à fixação inicial do horário, mas também às suas posteriores alterações. III - Tal direito decorre do poder de direcção que a lei, em geral, confere ao empregador e justifica-se pelos interesses de organização e de gestão da empresa. IV - Com base em tais interesses, há quem

- É um contrato de adesão, sujeito ao regime jurídico do DL 446/85, de 25 de Outubro, o contrato formado por clausulado previamente elaborado pela autora, empresa que se dedica à manutenção de elevadores, para regular os negócios a celebrar futuramente com a respectiva clientela, susceptíveis de negociação apenas em aspectos limitados, negociação essa que, no caso a que se reportam os autos, não...

I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestável fora do horário de trabalho. II - Sendo um desvio ao objecto do contrato, à duração do trabalho convencionado, e tratando-se de facto constitutivo do direito que se invoca, compete ao trabalhador alegar e provar que o trabalho suplementar que prestou o foi por determinação da entidade empregadora.

I – Se os serviços mínimos para a greve convocada para o pessoal do Corpo da Guarda Prisional, sob a forma de paralisação total do trabalho, compreendiam, nos dias não úteis, a prestação de trabalho de acordo com o já estabelecido na escala de serviço, isso implica que o guarda prisional ao serviço nesses dias não úteis estava adstrito ao cumprimento do respetivo horário de trabalho,...

I - A isenção de horário de trabalho deverá ser obtida através de requerimento dirigido ao I.D.I.C.T. acompanhado da declaração de concordância do trabalhador, bem como dos documentos necessários para comprovar os factos alegados (artigo 13º, nº2 do Dec-Lei 409/71, de 27/09. II - Todavia, reconhece-se mesmo sem se verificar o formalismo indicado para a isenção do horário de trabalho, desde que

I - O trabalho suplementar é o prestado para além do horário normal ou em dias de descanso. II - tal trabalho só é remunerado se for efectuado, pelo menos, com o conhecimento e sem oposição da entidade patronal a revelar por parte desta um consciente aproveitamento desse trabalho. III - É ao trabalhador que compete o ónus de alegar e provar aquele conhecimento sem oposição; ou se esse...

I. Embora o Código de Processo Civil em vigor não contenha norma similar à do art. 646º, nº 4 do diploma anterior, porque a decisão jurídica deve assentar nos factos, a matéria jurídico-conclusiva acolhida na factualidade dada como provada, não pode ser considerada na decisão de direito, nada obstando, por isso, que a Relação a considere como não escrita maxime quando constitua o thema decidendum.

Se a empregadora não concordar com o parecer da CITE favorável ao pedido de isenção de horário de trabalho, tem de satisfazer o pedido da trabalhadora até à decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo invocado, sob pena de incorrer em incumprimento e nas consequências jurídicas que daí resultarem, nomeadamente a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte...

A fixação de horario de trabalho que obrigou o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador (caso dos guardas de passagem de nivel), e inconstitucional, por não respeitar o direito ao lazer e origina trabalho extraordinario.

A fixação de horario de trabalho que obrigue o trabalhador a permanecer no seu local de trabalho, ainda que em trabalho acentuadamente intermitente, mesmo que permita o repouso do trabalhador (caso dos guardas de passagem de nivel) e inconstitucional, por não respeitar o direito ao lazer e originar trabalho extraordinario.

I – A utilização, pelo trabalhador, de um veículo automóvel do empregador, com todos os custos a cargo deste, tanto pode configurar um mero instrumento de trabalho, porque é usado durante e por causa da prestação laboral, como pode configurar uma parcela da retribuição do trabalhador, quando o empregador autoriza o trabalhador a usar o veículo irrestritamente, para além do horário normal de

I- Nos termos do artº 23º nº 1 do DL nº 106/2002, de 13/04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efectuarem doze horas de trabalho contínuas.” II- Sem prejuízo do suplemento remuneratório pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente, ainda...

1º– O artigo 59º n.º1 al. a) da Constituição da República Portuguesa (CRP), dispõe que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a...

I - Resultando o regime de isenção de horário de trabalho do próprio contrato de trabalho e não duma fixação unilateral do mesmo determinada pela entidade patronal, só um novo acerto de vontades das duas partes poderá por-lhe termo. II - Nestes casos - e sejam quais forem as razões invocadas para uma tal alteração do contrato - a entidade patronal não pode unilateralmente fazer cessar o regime

I - O empregador pode, por regra, alterar, unilateralmente, os horários de trabalho dos seus subordinados, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos; só assim não será nos casos em que o horário de trabalho foi individualmente acordado, em que o horário foi posteriormente estabelecido entre as partes e expressamente para o trabalhador ou quando resulte de IRCT aplicável que o horário apenas...

Na organização do trabalho em regime de laboração contínua, com turnos rotativos, o horário de trabalho deve ser determinado tomando em consideração a duração média do trabalho semanal.