Acórdão nº 0072794 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART8 N1 ART27. DL 111/73 DE 1973/03/21 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/28 IN BMJ N354 PAG407.

Sumário: Na organização do trabalho em regime de laboração contínua, com turnos rotativos, o...

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