tribunal trabalho horario

I – O juiz a quo deve seleccionar, de entre a matéria de facto relevante para a decisão da causa, os factos que considere úteis para o efeito, sustentando a formação da sua convicção; o tribunal ad quem procederá à alteração da decisão de facto (mormente, por aditamento aos factos provados) se, apurando a razoabilidade da convicção probatória do juiz a quo, face aos elementos e alegações...

1. O n.º 62 da matéria de facto dada como provada, ao consignar que, «[n]os últimos cinco anos anteriores à cessação da relação laboral, o Autor prestou, em média, duas horas diárias de trabalho suplementar à Ré», na justa medida em que não se apurou qual o horário de trabalho ajustado, nem quais os dias de descanso fixados, não se acha factualmente sustentada, daí que, tratando-se de asserção de

I. A resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente. II. A arguição de falta de concretização de factos na comunicação de resolução do contrato de trabalho é extemporânea, sendo questão nova apenas levantada no recurso. Este destina-se apenas a...

I- A infracção relativa à falta de afixação dos mapas de horário de trabalho nos locais de trabalho continua a ser tipificada como contra-ordenação no artº 179º do Código do Trabalho. II- Tendo o DL 409/71, 27/9, e designadamente o seu artº 44º, que impunha a obrigatoriedade de afixação, em todos os locais de trabalho, e em lugar bem visível, de um mapa de horário de trabalho, sido revogado...

• Diário da República

I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a

I - Alterar o horário de trabalho pode ser considerado, afinal, como fixar um novo horário, importando provar se implicou para o trabalhador ter de fazer ajustamento da sua organização de vida com prejuízo sério da sua situação económica. II - A alteração de horário, quando se reporta a horário que tenha sido expressamente objecto de acordo individual, constante do acto de admissão, ou do...

I - É pressuposto do regime de trabalho de horário acrescido e respectiva remuneração, a prestação efectiva do trabalho naquelas condições. II - Tal regime pode ser retirado decorridos que sejam 60 dias sobre a data em que deixou de ser prestado efectivamente o trabalho naqueles termos, nomeadamente em virtude de nomeação para frequentar curso em instituição diversa com benefício de Bolsa de...

Na organização do trabalho em regime de laboração contínua, com turnos rotativos, o horário de trabalho deve ser determinado tomando em consideração a duração média do trabalho semanal.

I - O regime de isenção de horário de trabalho é reversível. II - A entidade patronal pode pôr-lhe termo. III - Findo o regime de isenção de horário de trabalho, o trabalhador deixa de ter direito a receber a retribuição especial a tal regime inerente e passa a entrar no regime de trabalho suplementar, facturando as horas extraordinárias que tiver feito.

I - É trabalho suplementar, o trabalho prestado fora do horário de trabalho e o prestado no dia de descanso semanal ou em dias feriados. II - Não é trabalho suplementar, o trabalho prestado em dias de domingo ou feriados por trabalhadores ao serviço de empresas cujo período de funcionamento ultrapasse os limites máximos dos períodos normais de trabalho, sendo, por isso, obrigadas a organizar...

• Diário da República

1 – Sendo o Autor guarda prisional, cujo desempenho constava de escala de serviço que incluía a prestação de trabalho suplementar, e estando fixado, no âmbito de greve e em serviços mínimos decretados, “o contingente habitualmente escalado”, a sua saída antes do cumprimento do horário a que estava obrigado em termos de serviços mínimos e correspondente trabalho suplementar,...

I - Alterar o horário de trabalho pode ser considerado, afinal, como fixar um novo horário, importando provar se implicou para o trabalhador ter de fazer ajustamento da sua organização de vida com prejuízo sério da sua situação económica. II - A alteração de horário, quando se reporta a horário que tenha sido expressamente objecto de acordo individual, constante do acto de admissão, ou do...

Terminada a isenção do horario de trabalho concedida antes da vigencia do CCT para a industria de lanificos, que entrou em vigor em 19 de Maio de 1975, cessa o fundamento para a competente retribuição.

I - O subsídio de isenção de horário de trabalho, sendo uma prestação que reveste as características de regular e periódica, integra o conceito de retribuição do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Não estando em causa a obrigação de prestação de facto infungível, não há lugar à aplicação da sanção pecuniária compulsiva.

I - O subsídio de isenção de horário de trabalho, sendo uma prestação que reveste as características de regular e periódica, integra o conceito de retribuição do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Não estando em causa a obrigação de prestação de facto infungível, não há lugar à aplicação da sanção pecuniária compulsiva.

I - O vício a que se reporta a alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil implica, por um lado, que haja uma contradição lógica na sentença, o que significa, para a sua ocorrência, que a fundamentação siga um determinado caminho e a decisão opte por uma conclusão completamente diversa, e, por outro, que tal fundamentação inculque sentidos diversos e/ou seja pouco clara ou...