Acórdão nº 9410915 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA PEIXOTO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART393 N1. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART13 N2.

Sumário: I - A isenção de horário de trabalho requer o acordo das partes interessadas, bem como uma posterior autorização administrativa. II - Quer um quer outro devem constar de documento...

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