tribunal trabalho horario

I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a...

I - A remuneração por trabalho extraordinario ou por isenção de horario de trabalho não constitue elementos integrantes na "retribuição" devida ao trabalhador, sendo somente simples acrescimos eventuais - artigo 82 e 86 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969. II - A retribuição ou subsidio especial devido pelo regime de isenção de horario de trabalho não e compativel com uma prestação...

1.º − Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de facto que se insira de forma relevante na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta ou componente relevante da resposta àquelas questões, ou cuja determinação de sentido exija o recurso a critérios jurídicos, deve o mesmo ser eliminado. 2.º – A noção de justa causa de...

I — À Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) cabe, nos termos do artigo 3º, alínea c), do Decreto-Lei nº 76/2012, de 26 de Março, «emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa, pela entidade empregadora, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos»; II — Em face de parecer...

I -Tem direito ao pagamento do trabalho suplementar o trabalhador que tendo isenção de horário de trabalho em dia normal, trabalhou aos sábados, domingos e feriados por determinação da entidade patronal que lhe impôs determinadas tarefas que apenas podiam ser realizadas em dias "não úteis". II - Provado que os cursos de formação que a Ré proporcionou ao A. foram essenciais para este poder...

I – Deve expurgar-se da matéria de facto a referência conclusiva à caracterização das funções exercidas por remissão para o descritivo de uma categoria profissional institucionalizada, se está em causa a classificação profissional do trabalhador e este formula um pedido de diferenças salariais por entender que auferiu uma retribuição inferior à estabelecida no instrumento de regulamentação...

I – A apreciação do concreto pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas haverá de ser feita por consideração simultânea dos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA e do particularmente previsto no artigo 130º do mesmo Código, tendo por referência, atenta a natureza instrumental dos processos cautelares, a pretensão impugnatória que lhes é dirigida em sede de ação...

• Legislação

Na organização do trabalho por turnos, em regime de laboração contínua, o horário de trabalho deve ser determinado de acordo com a duração média do trabalho semanal.

Na organização do trabalho por turnos, em regime de laboração contínua, o horário de trabalho deve ser determinado de acordo com a duração média do trabalho semanal.

Na organização do trabalho por turnos, em regime de laboração contínua, o horário de trabalho deve ser determinado de acordo com a duração média do trabalho semanal.

1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível...

I - Considera-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador as remunerações complementares que, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual. II - O que importa para aferir o carácter regular ou habitual da prestação complementar é que a repetição do pagamento por um número significativo de vezes e a um determinado título crie no trabalhador

O autor não logrou provar que a resolução do contrato de trabalho fosse motivada em justa causa, porquanto: (i) a esmagadora maioria dos fundamentos aqui invocados foram julgados improcedentes em acção anterior que tem autoridade de caso julgado nesta acção;(ii) o não pagamento da isenção de horário de trabalho, embora provado, assume um peso menor dentro do total dos fundamentos invocados, o que

No trabalho organizado por turnos, em regime de laboração continua, o cálculo do horário de trabalho deve ter em conta a duração média do trabalho semanal.

1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovaçã

I - E ilicito o despedimento do trabalhador que, tendo o horario de trabalho das 6 as 14 horas, apenas nos meses de Setembro e Outubro de 1989 (uns 17 e 11 dias respectivamente) entrou no seu trabalho alguns minutos (de 4 a 24) mais tarde.

Na organização de trabalho em regime de laboração contínua por turnos rotativos, o horário de trabalho deve ser determinado tomando em consideração a duração média do trabalho semanal.

I - A validade dos mapas de horário de trabalho depende da sua conformidade com as disposições aplicáveis em matéria de duração de trabalho e do cumprimento das formalidades estabelecidas na lei. II - Com a publicação do DL n. 65/87, de 6 de Fevereiro, foi suprimida a obrigatoriedade da aprovação prévia dos horários de trabalho pelos serviços competentes do Ministério do Trabalho. III - As...

1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...

I -Tem direito ao pagamento do trabalho suplementar o trabalhador que tendo isenção de horário de trabalho em dia normal, trabalhou aos sábados, domingos e feriados por determinação da entidade patronal que lhe impôs determinadas tarefas que apenas podiam ser realizadas em dias "não úteis". II - Provado que os cursos de formação que a Ré proporcionou ao A. foram essenciais para este poder...

A entidade patronal pode alterar o horário de trabalho por turnos desde que haja uma necessidade de melhor aproveitamento dos recursos materiais, ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores, sendo certo que tal resulta do n. 2 da cláusula 53 do Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n. 18 de 1978/05/15, para o sector bancário.