Acórdão nº 9811130 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelCARLOS TRAVESSA
Data da Resolução03 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 C ART49. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART11 N1. L 21/96 DE 1996/07/23.

Sumário: I - A fixação do horário de trabalho bem como as posteriores modificações é um direito que o legislador atribuiu à entidade patronal e que naturalmente decorre do poder de direcção e de organização do trabalho que, em geral, a lei lhe reconhece. II - A lei não estabelece qualquer limitação a esse respeito e nem outra solução se harmonizaria com o carácter dinâmico da organização pois, se assim não fosse, o empregador ficaria impedido de se reajustar a novas condições de carácter tecnológico, económico ou estrutural. III - Não tendo a Autora alegado ter sido contratada expressamente para cumprir o...

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