Acórdão nº 96S140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução13 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: B XAVIER IN CURSO DO DIR TRAB 1992 PAG698. M CORDEIRO IN MANUAL DE DIR TRAB 1991 PAG698. M FERNANDES IN DIR TRAB 8ED PAG304/305.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART50 N1 N2. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART5 ART13 ART14 N2 ART15. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART3 N2 ART6 ART7 N1. DL 398/91 DE 1991/10/16 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/04/04 IN AD N202 PAG1231. AC STJ DE 1993/09/22.

Sumário : I - O regime de isenção de horário de trabalho é...

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