Acórdão nº 003204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJAIME DE OLIVEIRA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO MANUAL 9ED PAG25.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR CONST.

Legislação Nacional: LCT69 ART19 ART45 N1 ART46 N1 ART49. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART1 N2 ART5 ART6 N2 B ART11 N1 N2 ART16. DL 15361 DE 1928/04/03 ART1 N2. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART2 N1. D 381/72 DE 1972/10/09 ART1 ART8 ART13 N1 N2 N3 ART14. CONST82 ART59 D ART202 C. CPC67 ART661 N2. AE DE 1981 IN BTE N3 DE 1981/01/22 CLAUS89 N3 CLAUS121 CLAUS227. CONST33 ART109 N3. AE DE 1978/06/22 CLAUS66 CLAUS86 N6. AE DE 1976 CLAUS37 N3 CLAUS83 N6.

Referências Internacionais: CCNFERENCIA GERAL DA OIT DE 1919. DECUDH ART24.

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