Acórdão nº 9940803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999

Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução18 de Outubro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. DL 421/83 DE 1983/07/02 ART1 ART7 N4.

Sumário: I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestável fora do horário de trabalho. II - Sendo um desvio ao objecto do contrato, à duração do trabalho convencionado, e tratando-se de facto constitutivo do direito...

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