tribunal trabalho horario

A determinação da entidade patronal para que o trabalhador passe designadamente a prestar trabalho em dia em que antes era apenas gozado como de descanso deve ser entendida em princípio como alteração do horário de trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...

I - A simples inobservância do horário de trabalho por parte do então arguido, em dois dias de trabalho, não permite, sem mais, concluir pela objectiva ocorrência de prejuízo para a Administração, previsto no artº 24º, nº1-d) do ED, carecendo tal alegada ocorrência de prejuízo de ser concretamente apurada, não bastando à previsão normativa de tal ilícito disciplinar a mera probabilidade objectiva

I - A prova da isenção de horário de trabalho só pode fazer-se por documento. II - Se não existir documento comprovativo da isenção de horário de trabalho, deve considerar-se retribuição por trabalho suplementar a que o trabalhador recebeu como retribuição especial pela "isenção de horário" de facto relativamente ao trabalho prestado fora do horário.

I – A declaração de nulidade de determinado acto, implica, nos termos do art. 289.º, n.º 1, do Código Civil, a produção de efeitos retroactivos, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente, pelo que, sendo peticionada a nulidade de determinado acto, tais efeitos já se mostram incluídos nesse pedido. II ̵

1 − Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado e estão sujeitos a intervenção do Governo, enquanto órgão central da Administração, através do exercício de poderes de supervisão e de tutela; 2 – As relações de trabalho no âmbito do INAC, antes da entrada em vigor do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estavam sujeitas a um regime misto...

A entidade patronal pode alterar o horário de trabalho se nada demonstra que este foi fundamental para os trabalhadores contratarem, nem se mostra que há IRC que contenha cláusula que torne obrigatório o acordo dos trabalhadores para a alteração efectuada, e, ainda, se os trabalhadores efectuaram, sem reacção, a sua prestação laboral durante um espaço dilatado de tempo, aceitando tacitamente, com

I - A partir da alteração que foi introduzida no ECD pelo DL n.º 15/2007, de 19/1, passou a constituir serviço docente extraordinário o prestado por um docente que excedesse a soma das horas das componentes lectiva e não lectiva registadas no seu horário de trabalho semanal. II - Não estando demonstrado qual o número de horas da componente não lectiva que se encontrava registado no horário de...

I - A partir da alteração que foi introduzida no ECD pelo DL n.º 15/2007, de 19/1, passou a constituir serviço docente extraordinário o prestado por um docente que excedesse a soma das horas das componentes lectiva e não lectiva registadas no seu horário de trabalho semanal. II - Não estando demonstrado qual o número de horas da componente não lectiva que se encontrava registado no horário de...

• Diário da República

I - Invocando o trabalhador como fundamento da justa causa de resolução do contrato de trabalho a cessação da situação de isenção do horário de trabalho e a falta de pagamento do correspondente subsídio, compete-lhe a ele o ónus de alegação e prova das correspondentes causas de ilicitude. II – Cessando as causas que determinaram, após a celebração do contrato de trabalho, a implementação...

I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os

Como se refere no acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 17.06.2016, no processo 391/13.3 VIS: 1. Nos termos do artigo 23º, nº 1, do Decreto-Lei nº 106/2002, de 13.04 “Os corpos de bombeiros profissionais estão sujeitos ao regime da duração e horário de trabalho da Administração Pública, com a possibilidade de se efetuarem doze horas de trabalho contínuas.” 2. Sem...

I) Estando em causa, apenas, a interpretação do artigo 394º, do Código Civil, relativamente à fixação da matéria de facto, não se está perante situação que exija certa prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova e nem perante situação que exija ampliação da matéria de facto para constituir base suficiente para a decisão de direito. II) Tal questão é assim...

I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...

1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...

Não é ofensivo de qualquer preceito legal, ou constitucional, o horário de trabalho de 12 horas por dia prestado, intermitentemente, por uma guarda de passagem de nível dos "Caminhos de Ferro Portugueses - E.P.".

I. Os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os

I) Estando em causa a qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes, desde 23 de agosto de 1993 a 23 de abril de 2013, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes a tivessem alterado a partir de 01 de dezembro de 2003, data da entrada em vigor do Código de Trabalho de 2003, aplica-se o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.40

I.– Para impugnar a decisão da matéria de facto o recorrente deve cumprir os ónus previstos no art.º 640, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, nomeadamente indicando as provas que entende levarem a decisão diversa, e, no caso de prova testemunhal, as passagens da gravação em que se encontram os pontos relevantes. II.– O regime especial...

I-Está em causa o exercício do direito à prestação de trabalho em regime de flexibilidade de horário como condição de a Requerente poder acompanhar o filho, que actualmente tem 5 anos de idade, nas suas actividades quotidianas; I.1-esse direito é apenas reconhecido aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos; I.2-assim sendo, se não fosse concedida a tutela antecipatória requerida, a demora...

1 - A remuneração recebida por isenção do horário de trabalho e o subsídio de disponibilidade e desempenho não se enquadram no disposto nos arts. 6.º, 47.º n.º 1 al. b) e 48 do Estatuto de Aposentação e por isso não influem no cômputo da remuneração atendivel para efeitos da fixação da pensão de aposentação de um empregado da Caixa Geral de Depósitos. 2 - Já os subsídios de Natal e de Férias têm...

I. Sob pena de não conhecimento pelo Tribunal ad quem, as nulidades do Acórdão da Relação devem ser enunciadas e motivadas expressa e separadamente pelo recorrente no requerimento de interposição do recurso, atento o regime específico consagrado no art. 77.º do CPT. II. Numa ação em que tenha sido formulado o pedido de reconhecimento de um direito que emerge da relação jurídico-laboral –...

I - A prova da isenção de horário de trabalho só pode fazer-se por documento. II - Se não existir documento comprovativo da isenção de horário de trabalho, deve considerar-se retribuição por trabalho suplementar a que o trabalhador recebeu como retribuição especial pela "isenção de horário" de facto relativamente ao trabalho prestado fora do horário.

I - Está vedado ao tribunal da relação o conhecimento de questão que não tenha sido suscitada e apreciada em primeira instância. II - Impende sobre o trabalhador o ónus de alegação e prova da existência de uma sanção oculta, isto é, que o empregador, ao abrigo do poder directivo, pretendia sancionar disciplinarmente o trabalhador como reacção a uma conduta lícita, laboral ou extra laboral. ...