tribunal requerimento exemplos

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I – Em regra, o Pleno de cada Secção apenas conhece de matéria de direito, limitando-se, por isso, a aplicar o regime jurídico que entenda adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido. Efectivamente, nos termos do n.º 4 do artigo 150.º do CPTA, a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto só poderá ser alterada quando tiver havido erro na apreciação

I – A enumeração das circunstâncias susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade feita no Artº 132º do Código Penal, aplicável ao crime de ofensa à integridade física qualificada, ex-vi Artº 145º, nº 2, do mesmo diploma legal, não é taxativa, mas exemplificativa, sendo certo que as enunciadas no nº 2 não são elementos do tipo, mas antes elementos da culpa. O que...

I - A conduta típica do crime de abuso sexual de criança agravado p. e p. pelo n.º 2 do art. 171º do C. Penal, consiste na prática de acto sexual de relevo, com menor de 14 anos, concretizado em acto de penetração pelo pénis, com ou sem erecção ou emissio seminis, da vagina (cópula), do ânus (coito anal), ou da boca (coito oral), bem como de introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou...

I - É de rejeitar o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente sempre que o mesmo não contenha uma narração dos factos que permitam concluir que há indícios suficientes de estarem preenchidos os elementos objectivos e subjectivos de um certo tipo de crime, que não contenha quaisquer factos ou que contenha factos que não sejam integradores de qualquer tipo legal de crime,...

1. Nos termos do nº 3 do Artº 3º do CPC, “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem", em face do que não poderá...

I - O crime de homicídio qualificado, p. e p. no art. 132.º do CP, constitui uma forma agravada do crime de homicídio simples, p. e p. pelo art. 131.º do CP, que constitui o tipo de ilícito, agravamento esse que se produz não através da previsão de circunstâncias típicas fundadas em maior ilicitude do facto, cuja verificação determinaria a realização do tipo, como acontece no furto qualificado,...

I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...

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1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 – Nos termos do...

I. Para aferir se se verificavam os pressupostos de facto e de Direito em que a sentença se estribou para fundamentar a concreta decisão proferida, de procedência da impossibilidade superveniente da lide em relação ao pedido principal, releva a data em que a sentença foi proferida e não a data em que os autos deram entrada no Tribunal ou foram conclusos ao Juiz. II. Verificando-se que foi...

I - Não enferma de nulidade a decisão que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por o tribunal as reputar desnecessárias perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias, a traditio entre promitente-vendedor e promitente-comprador envolve a transmissão da posse, sendo exemplos disso os casos excepcionais em que já se encontra paga a totalidade do preço ou em que as

Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...

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I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

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1 ¯ Independentemente da valia invalidante do argumento, não é possível concluir ser elevado o ‘preço anormalmente baixo’ fixado para o concurso, relativamente a um outro concurso precedente que, entretanto, foi anulado, se não é possível determinar o ‘preço anormalmente baixo’ correcto, pois sempre ficaria por saber se é este, relativamente àquele, que pode ter-se por jus-