tribunal pequena instância civel do porto
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Portaria n.º 780/94, de 30 de Agosto de 1994
... de círculo: 1.° e 2.° Juízos do Tribunal de Círculo de Alcobaça; 1.° e 2.° Juízos do ... especializada: 3.° Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Santa Maria da Feira; 3.° Juízo ... Cível da Comarca de Sintra; Tribunais de pequena instância cível: 1.° a 8.° Juízos do ... ° a 5.° Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto, nos termos previstos no artigo 36.° do ...
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Despacho n.º 9257/2000(2ªSérie), de 05 de Maio de 2000
... ónio Gonçalves Magalhães dos Santos do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, pelo ... juiz de direito, secção do 4.º Juízo Cível", do Tribunal Judicial da Comarca do Porto nos per\xC3" ...
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Deliberação (extrato) n.º 907/2021
... ão Bacelar Alves, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa » Secção Criminal » ... ência para Tribunal da Relação do Porto » Secção Cível » Lugar de Efetivo; Lic ... de Efetivo; Tribunais de Primeira Instância a) Acesso Final: Lic. Maria Filomena Ribeiro ... Comarca Lisboa Norte » Juízo local de pequena criminalidade de Loures » Juiz 1 - ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... ízo, 1ª Secção do Juízos Criminais do Porto, foi proferida sentença que decidiu: “Absolver ... Constitucional “da sentença de 1ª instância proferida a 24 de Janeiro de 2014 e do douto ... de Janeiro de 2017, restrito à matéria cível “Indefere-se a reclamação quanto à matéria ... Aliás, desde pequena, a assistente não cumprimentava ninguém ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância ... o Comentário: ... João, do Porto", por mais um período de trinta dias (vide doc. n\xC2" ... consulta é dirigido a qualquer tribunal cível ... Artigo 8.º ... Formas de acesso ... E a terminar uma pequena explicação à al. c) , da enumeração dos ... -
Deliberação (extrato) n.º 953/2022
... Reis Carrola, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de Lisboa > ... Secção Criminal > ... Secção Cível > Lugar de Efetivo — Transferência para ... Desembargador em Tribunal da Relação do Porto > ... Secção Criminal > Lugar de Efetivo — ... Tribunais de Primeira Instância ... a) Acesso Final ... Lic. Anabela do Carmo ... local de pequena criminalidade de Lisboa > Vaga de Auxiliar de ...
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Deliberação (extrato) n.º 841/2023
... ço Ameixoeira, Juiz Desembargador em Tribunal da Relação de ... Lisboa > Secção Cível > ... ência para Tribunal da Relação do Porto" > Secção Social > Lugar ... de Efetivo — Mant\xC3" ... Tribunais de Primeira Instância ... a) Acesso Final ... Lic. Paulo Jorge da Rocha ... Porto > Juízo local de pequena criminalidade do Porto > Juiz 1 — ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento icial de Primeira Instância os juízes de direito que até último dia do ... ízos de competência especializada Central Cível, Central Criminal, de Instrução Criminal, de ... - Juiz 3 Tribunal Judicial da Comarca Porto - Juízo local cível do Porto - Juiz 7 Tribunal ... e Menores de Sintra - 1 vaga Juízo de Pequena Criminalidade de Sintra - 1 vaga Juízo Local ...
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Decreto-Lei n.º 38/2019
... os seguintes juízos: a) Juízo Local Cível da Praia da Vitória; b) Juízo Local Criminal da ... Pequena Criminalidade de Cascais. Artigo 22.º ... SECÇÃO XIII Comarca do Porto Artigo 26.º Criação de juízos São criados os ... de competência territorial do respetivo tribunal da Relação em qualquer um dos juízos centrais ... III Tribunais judiciais de primeira instância Tribunais de Comarca Tribunal Judicial da Comarca ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 5.º Juízes do Supremo Tribunal de Justiça ... Artigo 6.º Juízes dos tribunais ... dos tribunais judiciais de primeira instância ... Artigo 8.º Magistrados do Ministério ... ção XVII Tribunal Judicial da Comarca do Porto ... Artigo 93.º Desdobramento ... Artigo 94.º ... íveis, secções criminais, secções de pequena criminalidade e secções de ... proximidade ... a) 1.ª Secção cível, com sede em Ponta Delgada; ... b) 1.ª Secção ...
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Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento icial de Primeira Instância os juízes de direito que até ao último dia do ... da Comarca de Évora - Juízo central cível e criminal de Évora - Juiz 4 e ao Tribunal ... ão - Juiz 2 Tribunal Judicial da Comarca de Porto-Este - Juízo de Execução de Lousada - Juiz 1 ... Comarca de Lisboa-Oeste - Juízo local de pequena criminalidade de Cascais - Juiz 1 Tribunal ...
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Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Os Juízes Desembargadores ... ao movimento judicial de Primeira Instância os juízes de direito que até último dia do ... ízos de competência especializada Central Cível, Central Criminal, de Instrução Criminal, de ... - 13 a 16 lugares Tribunal da Relação do Porto" - 7 a 10 lugares I.2 - Tribunais de Primeira Inst\xC3" ... Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Pequena Criminalidade de Lisboa - Juiz 2 b) Lugares ...
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Portaria n.º 161/2014
... dos tribunais judiciais de 1.ª instância, a ... definição da sua conformação inicial, ... secções do tribunal judicial da comarca ... O acesso ao sistema ... ção, aferida em função da competência, cível ou ... criminal, dos respetivos tribunais ou ... 1 ... Núcleo de Vila do Porto ... Pessoal oficial de justiça: 5 ... 35 ... Secção da instância local de pequena criminalidade ... Escrivão de direito ...
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Decreto-Lei n.º 86/2016
... , a imprescindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão ... dos tribunais judiciais de primeira instância decorrente das alterações à Lei da ... ência genérica desdobradas em secções pequena criminalidade em juízos locais de pequena ... Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este é sediado no município de Penafiel. Artigo ... ência Genérica de Alijó; b) Juízo Local Cível de Bragança; c) Juízo Local Criminal de ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... judicial (Relações e Primeira Instância) só são atendidos os requerimentos enviados por ... 14 - As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação serão previsivelmente as constantes ... de Coimbra: 4 lugares - 2 para a secção cível e 2 para a secção criminal; Tribunal da ... Porto: 10 lugares - 5 para a secção cível e 5 para a ... - Juízos locais cíveis, criminais e pequena criminalidade de Loures - Lugar de Efetivo (ART ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... cada comarca passa a existir apenas um tribunal ... judicial de primeira instância, com ... com exceção de Lisboa e do Porto, onde se adotou uma ... matriz ajustada às ... íveis, secções criminais, secções de pequena criminali- ... dade e secções de proximidade ... a) 1.ª Secção cível, com sede em Ponta Delgada; ... b) 1.ª Secção ...
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Declaração de Retificação n.º 398/2021
... Anexo I, alínea I.2, onde se lê:«[ ... ]Tribunal" Judicial da Comarca do Porto Este - Juízo de fam\xC3" ... da Comarca da Guarda - Juízo local cível da Guarda - 1 vagaTribunal Judicial da Comarca de ... - Juízos locais cíveis, criminais e de pequena" criminalidade de Loures - 1 vaga a preencher se n\xC3" ... ízes de Direito em Tribunais de 1.ª Instância - 1385Lugares Efetivos - 1220Lugares Efetivos a ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... judicial (Relações e Primeira Instância) só são atendidos os reque- ... rimentos ... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Coimbra: 7 lugares — 3 para a secção cível e 4 para a secção criminal; ... Tribunal da ... Tribunal da Relação do Porto: 11 lugares — 7 para a secção cível e 4 para ... Juízo local de pequena criminalidade de Lisboa — 1 vaga ... Juízo de ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... judicial (Relações e Primeira Instância) só são atendidos os reque- ... rimentos ... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Coimbra: 7 lugares — 3 para a secção cível e 4 para a secção criminal; ... Tribunal da ... Tribunal da Relação do Porto: 11 lugares — 7 para a secção cível e 4 para ... Juízo local de pequena criminalidade de Lisboa — 1 vaga ... Juízo de ...
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Aviso (extrato) n.º 7781/2020
... movimento judicial de primeira instância, sob pena de colocação obrigatória, os juízes ... Judicial da Comarca de Beja:Juízo local cível de Beja e juízo local criminal de Beja - 1 vaga ... - 1 vaga de auxiliarJuízo local de pequena criminalidade de Lisboa - 1 vaga de ... de auxiliarTribunal Judicial da Comarca do Porto:Juízo local criminal da Póvoa de Varzim - 1 ... -Lei n.º 49/2014, de 27 de março)1) Tribunal Judicial da Comarca dos Açores:Juízo de ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... pagamento, solidário, das custas da instância civil ... Inconformada com tal decisão ... condenado, deve o pedido de indemnização cível ser julgado improcedente por não provado ... do Tribunal da Relação do Porto de 14.06.2006, Proc. nº 0641179, relatora Des ... , qualquer dúvida a este julgador, mais pequena que seja, razão por não se justificaria que que ... -
Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
... judicial (Relações e Primeira Instância) só são atendidos os reque- ... rimentos ... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Coimbra: 7 lugares — 2 para a secção cível e 5 para a secção criminal; ... Tribunal da ... Tribunal da Relação do Porto: 14 lugares — 12 para a secção cível e 2 ... 107) — 1 vaga ... Juízo de Pequena Criminalidade de Lisboa — 1 vaga ... Juízo de ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... procedência dos pedidos de indemnização cível deduzidos por BB e CC, filhas da decessa, DD, foi ... Juízes, aquando da baixa à 1ª instância ... 5 – Questões de mérito 5.1 – ... deve aflorar uma abordagem diferente da pequena e média criminalidade, face à grande ... ” (ver Acórdão Tribunal da Relação do Porto de 19/3/12, P. 265/10.0TVPRT.P1 dgsi) a qualidade ...
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Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... de competência especializada: a) Central cível; b) Local cível; c) Central criminal; d) Local riminal; e) Local de pequena criminalidade; f) Instrução criminal; g) ... juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de crimes ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... deduzido pela assistente e demandante cível BB foi condenada a demandada cível “N Seguros, ... ês no Hospital de São João, na cidade do Porto, e quatro meses na casa de saúde da Boavista, ... Pelo que, em última instância, ficamos libertos das dificuldades que ... ), ao passo que, noutras situações, uma pequena incapacidade funcional geral pode ocasionar uma ...