tribunal pequena instância civel do porto
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Acórdão nº 07A2766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
1) A tradição do locado ao arrendatário urbano, verifica-se com a entrega da chave. Essa entrega é, em si mesma (e não como resultado de presunção judicial) o facto tradição do imóvel arrendado. 2) O senhorio tem a obrigação de assegurar o gozo da coisa ao locatário estando este obrigado ao pagamento da renda, como contrapartida, não cumprindo ao locador a obtenção de qualquer licença ou...
... A Autora apelou tendo a Relação do Porto confirmado o julgado ... Pede, agora, revista ... (m) Correm no tribunal de pequena instância cível do Porto acções tendentes a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação ... O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... despesas, ou disposições de bens, de pequena importância; c) Os negócios jurídicos ... a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem ... e 5.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 07B2543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2007
1. A rescisão da convenção de cheque e a consequente comunicação ao Banco de Portugal, por parte da entidade bancária rescindente, pelas consequências que podem assumir na vida das pessoas e entidades envolvidas, devem ser accionadas com as necessárias cautelas, após análise prudente e aturada da situação concreta que as pode justificar e impor, de modo a que dessas medidas não resultem prejuízos
... ão que, anulando o julgamento da 1ª instância e termos subsequentes, determinou a sua ... autoras acções junto do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, P. 252/01, do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2007, de 24 de Abril de 2007
... áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, enquanto em outros tribunais destas grandes ... i) As 15.a, 16.a e 17.a Varas Cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa; ii) A 9.a Vara Criminal do ... Os 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 12.o Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa; vi) O 4.o Juízo de ...
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Acórdão nº 0610867 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2006 (caso NULL)
I. É competente para conhecer da impugnação judicial da decisão administrativa sobre o pedido de protecção jurídica, o tribunal da comarca em que está sediado o serviço de segurança social que apreciou esse pedido, ou, caso o mesmo tenha sido formulado na pendência da acção, o tribunal em que esta se encontre pendente. II. Se o pedido de protecção jurídica for intentado com vista à instauração
Acordam no Tribunal da Relação do Porto I O Exmo. Procurador Geral ... do Trabalho do Porto e dos Juízos de Pequena Instância Cível do Porto no que respeita à ... -
Acórdão nº 2172/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2007
Acordam os juízes na 2.ª secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO ... a presente acção, absolvendo da instância a Ré, dela agravou a Autora em suma ... que tendo o Autor escolhido o Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, deverá ser este o ... , Juízos Cíveis do Tribunal de Comarca do Porto, Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... pelo tribunal colectivo de 1.ª instância pelo arguido e para o Supremo Tribunal de ... ção entre a criminalidade grave e a pequena criminalidade - uma das manifestações típicas ... a bordo de navio o tribunal da área do porto português para onde o agente se dirigir ou onde ... ou não a alçada da relação em matéria cível. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 05A2144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
... concluindo pela sua absolvição ou da instância ou do pedido ... Replicando a cada uma, ... ão recorrido e o acórdão da Relação do Porto de 02.01.10, proc. 92/01 o qual não admitiu a ... Pequena Instância Cível do Porto, no proc ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do Juiz 7 da 1ª Secção Criminal da Instância Central do Porto após extinção da 3ª Vara minal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ... , trazendo o H… uma embalagem mais pequena, com quantidade não apurada de haxixe, que ... cível quando haja [121] porque [122]: «Não é … ...
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Legislação
Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. A realidade económico-social actual é consideravelmente diferente da que viu nascer o Código de Processo Civil.
... , eficiência e justiça os litígios em tribunal ... Opta-se, num primeiro momento, por ... nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, centros urbanos onde se concentra a maior parte da litigância cível, teve-se ainda em conta a localização ... c) Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do ... -
Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto de 1994
... , criam-se em Lisboa os tribunais de pequena instância cível com competência para preparar ... ção será consagrada para a comarca do Porto, colhidos que sejam os resultados sobre o ... é alterada a área de jurisdição do Tribunal do Trabalho do Porto com a instalação do ...
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Anteprojecto do código do consumidor do processo em geral
I- Questões gerais. A) A revisão da legislação comunitária em matéria de protecção do consumidor. B) A proliferação legislativa. C) O papel das entidades reguladoras. D) O novo mapa judicial. E) A avaliação prévia e sucessiva do impacto de actos normativos. II- Do processo em geral. A) A proliferação de formas de processo. B) A utilização prévia da via extrajudicial (art.° 535.°). C) A competên
... o consumidor até à alçada do Tribunal da Relação (art.° 549.°) ... - Implica ... nos Juízos de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada, nos Juízos Porto, nos Juízos de Pequena Instância Cível do ... -
Deliberação (extrato) n.º 1346/2016
... Tribunal da Relação de Évora - Transferência em ... - Transferência em Tribunal da Relação do Porto; Lic. Maria da Graça de Vasconcelos Casaes ... Lisboa - TJ Comarca Lisboa - Lisboa - Instância Central - 1 Secção Cível - Juiz 7 - ... Porto, Porto - Instância Local, Secção Pequena Criminalidade, Juiz 3 - Transferência em TJ ...
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Acórdão nº 0633145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
Compete aos juizes civeis e não aos juizos de pequena instância civel o conhecimento da impugnação judicial de decisão administrativa atinente a pedido de concessão de apoio judiciário.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1. RELATÓRIO ... O ... Juízes da .ª secção do .º Juízo Cível do Porto e da .ª secção do .º Juízo de equena Instância Cível do Porto, os quais se atribuem mutuamente ... Pequena Instância Cível tendo respondido para defender ... -
Decisões Sumárias nº 169/10 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2010
... recurso da decisão dos Juízos Cíveis do Porto (do 1ª Juízo, 2ª Secção), de 18 de Janeiro ... da Comarca do Porto e nos Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do ... Comarca do Porto, Juízos de pequena instância cível da Comarca do Porto e Juízos de ...
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Acórdão nº 22/10 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2010
... ça de 14 de Abril de 2009 do 3º Juízo Cível do Porto (a fls. 186 e seguintes), foi recusada a ... á ser tramitada desde o início da instância, na forma processual aplicável por força do ... Tribunal da Comarca do Porto, Juízos de pequena instância cível da Comarca do Porto e Juízos ...
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Acórdão nº 136/10 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Abril de 2010
... de 15/7/2009, proferido no 4º juízo cível" do Porto (fls. 151-153), foi recusada a aplicaç\xC3" ... á ser tramitada desde o início da instância, na forma processual aplicável por força do ... Tribunal da Comarca do Porto, Juízos de pequena instância cível da Comarca do Porto e Juízos ...
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Acórdão nº 586/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
... proferida pela 3ª Secção do 2º Juízo Cível do Porto, em 21 de Novembro de 2008 (fls. 30 a ... á ser tramitada desde o início da instância, na forma processual aplicável por força do ... Tribunal da Comarca do Porto, Juízos de pequena instância cível da Comarca do Porto e Juízos ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... e, em consequência, absolveu a Ré da instância ... A Autora, com a concordância da Ré, ... de avaliação do dano corporal em direito cível, do gabinete Médico Legal e Forense do Tâmega, ... e fiscais de Braga, Mirandela, Penafiel e Porto (art. 2º, al. c) do DL 81/2018), em cujo art ... a Autora do parto contribuíram numa “pequena parte” para o divórcio entre aquele e a ...
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... cível no processopenal ... Art. 4.º Consideram-se ... évia aos fins ou metas que, em última instância, é legítimo esperar de um processo penal no ... ção entre a criminalidade grave e a pequena criminalidade - uma das manifestações típicas ... abstracto pertinentes à competência do tribunal colectivo, bem como as numerosas disposições ... a bordo de navio o tribunal da área do porto português para onde o agente se dirigir ou onde ...
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Da acção executiva
Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes
... de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância. 23 ... É ainda o mesmo ... Exm.º Senhor Juiz de Direito da 5a Vara Cível do Porto ... O Ministério Público vem ... a Prática: 82 ... Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto ... 1º Juízo - ... -
Tramitação Processual
Enquadrado que foi o instituto injuntivo, mister é que denunciemos a respectiva tramitação, acompanhando-lhe o rasto desde o requerimento até mais além, à aposição da fórmula executiva.
... injuntiva que não, propriamente, no tribunal. E isto, marca uma outra característica da já ... SECRETARIA GERAL DE INJUNÇÃO DO PORTO ... Largo de Viriato nº 7 - NC - ... Embora aqui se possa compreender dada a pequena importância do requerimento de injunção. 56 ... A elevação da alçada da 1.ª instância para a da Relação, 130 a chegada do Decreto- ... Direito do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto ... Injunção nº 29626, de ... -
Acórdão nº 0636614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
Se o requerente de apoio judiciário vê parcialmente indeferida, administrativamente pela Segurança Social a sua pretensão, destinando-se tal benefício a evitar o pagamento de custas de acção de despejo a intentar, com o valor de € 356,00, a jurisdição competente para apreciar o recurso que interpôs de tal decisão é, "in casu", a dos Juízos Cíveis da comarca do Porto e não a dos Tribunais de
Acordam na Secção Cível" do Tribunal da Relação do Porto O Ministério P\xC3" ... os Senhores Juízes do º Juízo de Pequena Instância Cível do Porto e do º Juízo, ª ... -
Acórdão nº 3582/09.8T2OVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
Dispondo o artigo 174.º da Lei 52/2008 que "a competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010" e o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 52/2008 que "a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe", tem que se considerar que até aquela data (31-8-2010) os distritos...
instauraram, no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Ovar, da comarca do Baixo ... sobre a competência territorial deste tribunal e nada disseram ... Cumpre averiguar dessa ... -A/99, Ovar integra o distrito judicial do Porto ... À luz do que se deixa dito tem que se ... -
Portaria n.º 780/94, de 30 de Agosto de 1994
... de círculo: 1.° e 2.° Juízos do Tribunal de Círculo de Alcobaça; 1.° e 2.° Juízos do ... especializada: 3.° Juízo do Tribunal Cível da Comarca de Santa Maria da Feira; 3.° Juízo ... Cível da Comarca de Sintra; Tribunais de pequena instância cível: 1.° a 8.° Juízos do ... ° a 5.° Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto, nos termos previstos no artigo 36.° do ...