tribunal pequena instância civel do porto

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  • Acórdão nº 3558/14.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    I - Verifica-se a acessão sempre que com a coisa que é propriedade de alguém se une ou incorpora outra coisa que não lhe pertencia (art. 1325.º do CC), constituindo uma das formas de aquisição originária do direito de propriedade, reportando-se a aquisição do direito ao momento da união ou da incorporação. II- Essa união ou incorporação há-de traduzir-se numa ligação das duas coisas, definitiva

    ... Judicial da Comarca de Braga – Instância Central, 2ª Secção Cível, J5 ... Vieram ... "parcela" traduz a ideia de que apenas uma pequena parte da construção poderá ocupar o terreno ... como se refere no Acórdão da relação do Porto, de 12/09/2016, “a acessão verifica-se sempre ...
  • Acórdão nº 301/18.1T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I - Nas alíneas a) a i), do nº 2, do art. 186º, do CIRE, tipifica-se taxativamente um conjunto de situações que, quando se verifiquem, integram uma presunção iuris et de iure de que a insolvência é culposa Uma vez demonstrado o facto nelas enunciado, fica, desde logo, estabelecido o juízo normativo de culpa do administrador, sem necessidade de demonstração do nexo causal entre a omissão dos...

    Acordam em conferência na 1ª seção cível do Tribunal da Relação de Guimarães: ... se manifestou na contabilidade daquela pequena e rudimentar unidade industrial, tal como não ... ÇÃO FUNDAMENTOS DE FACTO Na 1ª instância foram considerados provados os seguintes factos: ... do devedor (Acórdão da Relação do Porto, de 23.4.2018, in www.dgsi.pt) O art. 186º do ...
  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
    ... colectivo n.º 180/13.5GCVCT da Instância" Central Criminal da Comarca de Viana do Castelo \xE2\x80" ... da freguesia de ... , concelho do Porto, residente antes de recluso na ... , n.º ... de homicídio e pedido de indemnização cível, foram declaradas três nulidades do acórdão ... a aflorar uma abordagem diferente da pequena" e média criminalidade, para efeitos de determina\xC3" ...
  • Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

    Tribunal da Relação do Porto – 5.ª secção ... da Comarca do PortoPorto - Instância Central - 1ª Secção Cível - J2 ... *Juiz ... os restantes condóminos (mas apenas uma pequena cobertura para o condómino imediatamente ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... Tendo a MMª juiz do TAF do Porto julgado totalmente improcedente a reclamação ... Instância para aí serem ordenadas, ao abrigo do artigo ... acção executiva contra o devedor cível ... 283. Ao invés, em processo tributário, o ... duas modalidades de pagamento que não é pequena. No primeiro caso, o contribuinte está a pôr ...
  • Acórdão nº 15829/12.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I – O principio da presunção da inocência garante que a condenação do arguido só será proferida se e quando se fizer prova inequívoca, através dos meios legalmente admissíveis e válidos de que o acusado praticou os factos que lhe são imputados. II – O principio in dubio pro reo, constitui uma das dimensões do principio da inocência do arguido, e configurando-se como uma regra de...

    ... ência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I – Relatório No âmbito ... /12.9 TDPRT, corre, agora, termos pela Instância Local do Porto, Secção Criminal (J8), da ... Na parte restante, julgo o pedido cível improcedente, dele absolvendo os demandados” ... : “refere ter sido agredido apresenta pequena ferida no lábio inferior com edema associado ...
  • Acórdão nº 27/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...

    ... , substituindo "extinção do 1° Juízo Cível" por "extinção do 3° Juízo Cível" e, ... hoje Juiz ... , é uma unidade de Média e Pequena Instância ... , sem execuções ... s) E para ... , na Faculdade de Direito da Universidade do Porto" ... (…) Assim, o controle judicial da actuaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 4546/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: I ... estrema, naturalmente com a perda de uma pequena porção de terreno (que a peritagem viria afinal ... particular.” -Acórdão da Relação do Porto, de 26-05-2004 (9): “III – Demonstrando as ... ção da convicção do julgador de 1ª instância ... Tanto assim que a violação daqueles ...
  • Acórdão nº 5187/10.1TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    No domínio da Lei n.º 3/99, o tribunal de família e menores não tem competência material para as acções em que seja pedida a atribuição de casa de morada de família no âmbito do instituto da união de facto

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO: M ... , com ... o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 24-01-2012, in www.dgsi.pt, cujo sumário é ... matérias sejam discutidas num juízo cível, para só as segundas serem objeto de discussão ... implica a absolvição do réu da instância – art.º 105.º, n.º 1 do CPC ... Pelo ... ência das varas cíveis e dos juízos de pequena instância cível», conforme estabelece o artigo ...
  • Acórdão nº 1689/11.OTACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    I - Não obstante a previsão do artigo 76.º, n.º 1, do CPC (hodiernamente, artigo 73.º), para o conhecimento de acção de honorários de mandatário judicial é materialmente competente, não o tribunal criminal onde correu termos o processo no qual foi prestado o serviço, mas o tribunal de competência genérica ou de competência específica em matéria cível. II - Efectivamente, aquele normativo prevê...

    I. Relatório: A ... intentou, no Tribunal Judicial de Figueiró dos Vinhos, acção ... acima assinalado pertencer ao tribunal cível da residência do réu na respectiva acção, ... ídos às varas criminais e aos juízos de pequena instância criminal” ... E isto ... , 3831/05 e 171/09.OYRCBR; da Relação do Porto de 06-06-2005 e 28-11-2007, procs. n.ºs 0456359 ...
  • Acórdão nº 4/20.7GGPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I – É entendimento jurisprudencial e doutrinal maioritário que a insuficiência do inquérito ou da instrução só se verifica quando o ato omitido for prescrito pela lei como obrigatório – como seja o interrogatório de arguido quando, para tanto, notificado. II – A notificação consagrada no n.º 1 do artigo 285.º do Código de Processo Penal nunca pode originar insuficiência de...

    ... Tribunal decide: a) Declarar extinta a instância cível, na parte referente aos crimes de dano, ou ... 8) De facto, estamos no domínio da pequena-média criminalidade ... 9) Os factos não ... O acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27-04-2015, apesar de ter adotado uma ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TBCHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Na determinação do “regime de visitas”, em causa está o direito fundamental da criança “a ter pai e mãe”, o direito a não ser transformado em “órfão” de um deles, o que pressupõe manter os dois implicados na vida do filho não obstante a dissociação do casal, sendo essa a razão que torna relevante acolher e estimular a vontade de ambos os pais no...

    ... , o mesmo sucedendo em relação a uma pequena cirurgia a que o menor foi submetido ... Mais ... Nelson no Porto, deslocando-se sempre que pode a Chaves para ... Na primeira instância foi dada como provada a seguinte factualidade: 1 ... um novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), centrou o processo “no paradigma da ...
  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
    ... ízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório ... a expensas suas com excepção de uma pequena parta da fisioterapia que era comparticipada) ... utilizados pelo tribunal de primeira instância, designadamente: I. O depoimento de parte do ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016
    ... - Instância Central – ... Secção Criminal – J ... , ... tal sucede, por exemplo, nas jurisdições cível, laboral, administrativa (na qual até sobre o ... prisão aplicadas espelhem uma gravidade pequena/média dos crimes cometidos, a quantidade deles ... já se decidiu no Acórdão da Relação do Porto de 10.05.2000 (in Colectânea de Jurisprudência, ...
  • Acórdão nº 3912/13.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2014
    ... autos distribuídos junto dos Juízos de Pequena e Média Instância Cível de Aveiro da Comarca ... o correspondente envio para este Tribunal da Relação de Coimbra ... , por sua vez, o Tribunal da Relação do Porto passou a ter competência territorial para a ...
  • Acórdão nº 60/20.8GBETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1 - As imputações genéricas, para que possam assumir relevância jurídico-penal, para efeitos de condenação criminal, carecem de ser concretizadas em factos, sendo irrelevantes ou inócuas as imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização, pelo que, das duas uma, ou essa concretização é feita ou não podem essas imputações ser consideradas na

    ... 1.2. A ofendida ( ... ) deduziu pedido cível contra o arguido/demandado, pedindo a ... ência numa localidade, (…)), muito pequena, com cerca de 500 habitantes, em que todos se ... O Ministério Público, junto da 1ª Instância, apresentou resposta, pronunciando-se no sentido ... /18.7PDAMD.L1-5, do Tribunal da Relação do Porto de 15 de Junho de 2016, processo ...
  • Despacho n.º 14346/2006, de 07 de Julho de 2006
    ... com as de juiz de direito no 1.o Juzo do Tribunal de Pequena Instncia Cvel de Lisboa, no perodo ... Craveiro da Rocha, juza da 2.a Vara Cvel do Porto, pela acumulao destas funes com as de juza do 2.o ...
  • Acórdão nº 1077/22.3JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I- Embora formalmente admissível para o STJ nos termos do 410º nº1, alínea f) do CPP recurso de acórdão do Tribunal da Relação que confirma decisão da 1ª instância, em que foi aplicada pena de prisão por mais de 8 anos (homicídio qualificado e pena unitária) em que é invocado vicio de erro notório e excesso na medida da pena, a invocabilidade de vícios (erro notório) por si,não é admissível face à

    ... ora recorrente AA foi condenado em 1ª instância pela prática, em autoria material e em concurso ... o arguido para o Tribunal da Relação do Porto - impugnando a matéria de facto quanto ao crime ... pequena estadia em Portugal, o arguido e BB acordaram vir ... , e consequentemente, da indemnização cível em que igualmente foi condenado ... Caso assim ...
  • Acórdão nº 414/09.0PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I - Feita comunicação de alteração de factos para efeitos do art. 358º, nº 1, do CPP, ainda que a fórmula utilizada no início da decisão (“Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento resultou provado, para além do mais, que a conduta praticada pelos arguidos ocorreu nos seguintes moldes…”), não seja a melhor, a verdade é que, neste caso, a mesma sempre se traduz...

    ... )*Acordam, em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação do Porto:*I- RELATÓRIO No 2º ... apreciação da prova e, em última instância, o próprio direito de defesa do arguido, que se ... qual foram condenados, bem como do pedido cível formulado pelo assistente, pois, alterando-se a ... (no caso concreto uma lesão que não é pequena – veja-se os registos fotográficos de fls. 278 ...
  • Acórdão nº 16842/04.5TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2014

    I – A inobservância do princípio da concentração dos meios de defesa (impugnações e excepções) na contestação tem por consequência a preclusão ou perda do direito do réu, salvo os casos de defesa superveniente legalmente admitidos (art. 489.º do Código de Processo Civil). II – O legislador adoptou, no art. 913.º do Código Civil, uma definição funcional de vício da coisa,...

       Acordam na 1.ª Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:   I. Relatório ... Porto, AA instaurou acção declarativa sob forma ... Após sete suspensões da instância, por acordo das partes, que totalizaram ... % e não deveria ser inferior a 1%; esta pequena diferença de cotas entre o colector público e a ...
  • Acórdão nº 2214/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Quando seja expropriado um prédio confinante com outro prédio do mesmo proprietário e entre ambos exista uma relação de dependência para prossecução da finalidade económica pretendida, devem considerar-se partes sobrantes, não apenas as partes sobrantes do prédio expropriado, como ainda os prédios não expropriados que integrem a unidade económica ou conjunto predial, desde que a expropriação...

    ... Cível de Barcelos – Juiz 1 - do Tribunal Judicial da ... ão recorrida e determinar que a 1.ª instância procedesse à fixação da matéria de facto não ... em chapas de fibrocimento, com uma pequena ampliação em chapa metálica”, “um telheiro ... , entre outros, Acórdãos da Relação do Porto de 20/4/2006, de 8/9/2009 e de 16/12/2009; da ...
  • Acórdão nº 22697-11.6T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017
    ... Acordam os Juízes na 6ª Secção CÍVEL" do Tribunal da Relação de Lisboa ...     \xC2" ... julgou-a procedente, absolvendo o B da instância, e pondo termo à intervenção da interveniente ... pequena - do prédio da autora , razão porque  chamou ... do Tribunal da Relação do Porto, de (44), que para as expropriações cujo ...
  • Acórdão nº 2389/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    I - Só ocorre nulidade decisória, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, quando exista uma oposição entre os fundamentos e a decisão que seja grave, patente, que implique uma incongruência absoluta. II – Se nos documentos do concurso se exige que as características técnicas da proposta sejam comprovadas “de forma inequívoca”, a partir da entrega de “documen

    ... ões: “1. De acordo com o Dicionário Porto Editora, 'estanque' significa "que não deixa ... , o recurso em questão não tem a mais pequena sustentabilidade ... 5º - O que vem dito nas ... fixada na sentença proferida em 1.ª instância, exige que essa intenção seja afirmada de forma ... que ocorre com o litisconsorte na acção cível, o contra-interessado não detém um interesse ...
  • Acórdão nº 1707/14.OJAPRT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2016
    ... que foi aplicada ao arguido em 1ª instância para 14 anos de prisão ... 3 - As ... , quanto à parte crime, e quanto à parte cível, na proporção do decaimento, que deve ser ... da vítima, pela qual não teve a mais pequena parcela de misericórdia, tendo-a matado de forma ... de Conferências no Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, Livraria Almedina, ...
  • Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da...

    ... com pequeno afundamento e visível a pequena distancia, cicatriz com 1 cm na linha média da ... ª Ré “Z, no Hospital de Santa Maria no Porto, , de 11-01-2013 e até 22-07-2014 ... 7) Em ... 32) O Tribunal da primeira instância, quanto às indemnizações devidas ao recorrente ... Secção Cível, Proc. nº.2917/09.8TBVCT.G2), bem como os outros ...

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