tribunal pequena instância civel do porto

1270 resultados para tribunal pequena instância civel do porto

  • Acórdão nº 0522233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2005

    Os recursos das decisões da Segurança Social sobre as questões suscitadas em processo de concessão de apoio judiciário são enviados para as Varas Cíveis (no Porto) por ser este o tribunal competente para a preparação e julgamento dos procedimentos cautelares correspondentes a acções de valor superior ao da Relação, em que a lei preveja a intervenção de tribunal colectivo.

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: I - O Exmº Magistrado do ... o Mº Juiz da 3ª Secção da 9ª Vara Cível do Porto, o Mº Juiz do 3º e 4º Juízos Cíveis ... e o MºJuiz do 1º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, com o seguintes ...
  • Acórdão nº 285/09.7TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012

    1 - É de rejeitar o recurso sobre a impugnação da matéria de facto objecto de gravação que não indique com exactidão as passagens da gravação em que o recorrente funda a sua discordância; 2 – Porque a cláusula contratual geral sobre a repartição do risco sobre os prejuízos decorrentes de uso abusivo de cartão de crédito, entre o seu titular e o banco emitente, admite a prova da ausência de

                Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:             ...propôs, no Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, acção especial de ...
  • Acórdão n.º 69/2008, de 04 de Julho de 2008
    ...240/2007. Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional. I - Relatório. 1 - Estratégia - ... Culturais, Ld.ª, instaurou no Tribunal Cível do Porto acçáo declarativa de condenaçáo, sob ... apenas os juízos cíveis e os juízos de pequena" instância cível reúnam os requisitos indispens\xC3"...
  • Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março de 2011
    .../2006, de 8 de Junho, às varas cíveis do Porto e aos tribunais de competência especializada tribunal do Barreiro, Matosinhos, Leiria, Portimão, ... nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas de Almada e Seixal e os juízos cíveis e juízos de pequena instância cível do Porto. Nos termos do n.º 2 ...
  • Acórdão nº 0537138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    Os julgados de paz não são competentes, em razão da matéria, para conhecer das acções destinadas à cobrança de créditos por prestação de cuidados de saúde.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. O HOSPITAL ....., SA ...-se pela competência do Tribunal de Pequena Instância Cível em razão de matéria e da ...
  • Acórdão nº 381/05 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2005
    ... encerramento da discussão em primeira instância, sendo a parte condenada em multa, excepto se ... « (..) . O Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto fundamenta, por um ...
  • Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... diferentes realidades da jurisdiçáo cível, considerando o tipo e o objecto das acçóes que ... e do Seixal e dos Juízos Cíveis e de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do ...c) Varas Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto. Artigo 2. Entrada em vigor. A presente portaria ...
  • Acórdão nº 0623377 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I - O art. 9.º da lei n.º78/2001 que estabelece a competência dos julgados de paz em razão da matéria, é taxativo, encontrando-se a competência tipificada em exclusividade. II - Se a competência pertencer, assim, ao Julgado de Paz, não pode a acção ser proposta no Tribunal de Pequena Instância, impondo-se a absolvição da instância.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B………., ... de processo sumaríssimo, no Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, contra 1) C……… SA, ...
  • Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro de 2009
    ... dos Centros Distritais de Lisboa e do Porto, que sáo coadjuvados, cada um, por dois ...écnico aos tribunais, em matéria tutelar cível e de promoçáo e protecçáo;. q) Coordenar e ..., proceder ao seu acompanhamento em tribunal e promover as diligências consideradas ... da Comarca do Porto, nos Juízos de Pequena... do Porto, nos Juízos de Pequena Instância...
  • Acórdão nº 0526837 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    I - Competente para a impugnação judicial da decisão administrativa sobre apoio judiciário é o Tribunal competente para a causa a que o apoio se destina. II - Sendo esta da jurisdição fiscal do Porto, não é viável a aplicação desta regra, atribuindo-se então a competência aos juízos cíveis (art. 99 da Lei 3/99 de 13 de Janeiro).

    ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: B....., com os ..., do Porto e do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, os quais se atribuem ...
  • Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
    ... ilícito em que vem estribado o pedido cível constitua crime para o qual a lei estabeleça ... o articulado deu entrada no Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, ou seja, no dia ...
  • Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho de 2007
    ... áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, enquanto em outros tribunais destas grandes ... várias áreas temáticas, como a justiça cível em geral, a justiça cível especializada nas ...çada através da criaçáo de um novo Tribunal de Família e Menores em Almada, de mais um ... à criaçáo do 3.o Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, do 2.o Juízo de ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2000, de 09 de Agosto de 2000
    ... das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. É hoje possível afirmar que a organização ... ou de alteração da estrutura do tribunal, justifica a nomeação de assessores, a recrutar ... existentes ou previsíveis na 1.' instância, designadamente as resultantes de promoções à ... 5.º Juízo de Competência Especializada Cível" de Vila Nova de Famalicão e criação do 3.º Ju\xC3"... do Porto; b) Criação de um tribunal de pequena instância cível no Porto; c) Criação e ...
  • Acórdão nº 0525540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2005

    A competência material fixada no artº 9 do D.L. nº 78/2001 de 13 de Julho é exclusiva aquando da instauração da acção, sendo obrigatório a interposição nos julgados de paz uma vez que a parte não tem a faculdade de escolher entre estes e o tribunal judicial.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B....., ... ----º, Porto, intentou, pelos Juízos de Pequena Instância Cível, a presente acção ...
  • Acórdão nº 69/08 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2008
    ... 1. A., Ld.ª, instaurou no Tribunal Cível do Porto acção declarativa de condenação, sob ... apenas os juízos cíveis e os juízos de pequena" instância cível reúnam os requisitos indispens\xC3"...
  • Acórdão nº 06A750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2006

    1- Tratando se de incompetência absoluta o recurso é sempre admissível independentemente do valor. 2- Integra competência em razão da matéria, determinar, para o efeito do procedimento de injunção, a repartição de competência entre juízos cíveis e juízos de pequena instância cível.

    ...º Juízo - 1ª secção - do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, tendo a Ré ...
  • Acórdão nº 434/02 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2002
    ... da recusa de aplicação pelo Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto da norma constante ...
  • Acórdão nº 0630654 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Março de 2006

    A competência para conhecer do recurso de impugnação da decisão que indeferiu o pedido de concessão de apoio judiciário respeitante a acção executiva ainda não proposta pertence aos juízos de execução.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. O M.ºP.º requereu a ... entre os Juízes do 1.º Juízo de Pequena Instância Cível do Porto e da 1.º Secção do ...
  • Acórdão nº 0627037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007

    Os julgados de Paz não são competentes para as acções de cobrança de Dívidas Hospitalares.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. Relatório O Hospital ... os Juízes do .º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível e o do Julgado de Paz, ambos do ...
  • Acórdão nº 359/07 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2007
    ... do Presidente do Tribunal da Relação do Porto, de 27 de Abril de 2007, que não lhe admitiu ... de 2005 do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instân­cia Cível do Porto (fls. 210 a 220 do ... de Paz, quer do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto) sobre a questão de não ...
  • Acórdão nº 06A3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

    I. Numa acção subsequente à dedução de oposição a um requerimento de injunção, o valor da causa é o que resulta da soma da importância pedida a título de preço do contrato de prestação de serviço ajuizado, acrescida de juros de mora vencidos na data da apresentação do requerimento de injunção. O valor da taxa de justiça paga pela mesma apresentação não entra na determinação do valor processual da

    ... na Secretaria-Geral de Injunção do Porto, o requerimento previsto no arts. 8º e segs. do ... distribuído ao 3º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, sendo aí designado ...
  • Acórdão nº 0457289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2005

    Os Julgados de Paz são competentes, em razão da matéria, para conhecer de acção declarativa, em que um Hospital reclama do responsável por acidente de viação, o pagamento dos serviços prestados ao acidentado, desde que o valor peticionado não exceda a alçada do Tribunal de 1ª Instância.

    Acordam no Tribunal da Relação do Porto I - Relatório O Hospital ... e entrado o processo no Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, profere-se despacho, ...
  • Portaria n.º 949/2007, de 16 de Agosto de 2007
    ... -gerais de serviço externo de Lisboa e do Porto. No mesmo sentido, a agregaçáo de secçóes, ..., nos juízos cíveis de Lisboa, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, no Tribunal de Família e ... o secretário de justiça da 15.ª Vara Cível (liquidatária) do mesmo tribunal;. b) Os dois ...[..]. Tribunais judiciais de 1.ª instância. [..]. Almada. Secretaria -Geral do Tribunal da ..., dos juízos cíveis e dos juízos de pequena instância criminal (a). Pessoal:. Categorias:. ...
  • Acórdão nº 280/04 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2004
    ... na Secretaria Geral de Injunção do Porto requerimento de injunção contra B., pelo não ... injunção sido remetida aos Juízos de Pequena Instância Cível do Porto no termo do prazo para ...
  • Acórdão nº 00127/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2009

    I. A falta de citação [ou de notificação] no prazo de 5 dias após ter sido requerida só é imputável ao requerente, nos termos do artigo 323º nº2 do CC, quando possa afirmar-se um nexo de causalidade objectiva entre a sua conduta posterior ao requerimento e aquele resultado; II. O momento inicial de contagem do prazo de prescrição de três anos, prazo regra, coincide com o momento de conhecimento...

    ... ilícito em que vem estribado o pedido cível constitua crime para o qual a lei estabeleça ... o articulado deu entrada no Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, ou seja, no dia ...

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