tribunal menores lisboa
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Despacho n.º 25037/2000(2ªSérie), de 07 de Dezembro de 2000
... a juizes sociais para as causas do Tribunal de Família e Menores de Lisboa foi votada pela ...
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Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... ; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) Execução. 4 - ... 2 - Os juízos centrais criminais de Lisboa e do Porto têm competência para o julgamento de ...
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Portaria n.º 614/79, de 24 de Novembro de 1979
... de Observação e Consulta anexo ao Tribunal Tutelar de Menores de Lisboa, pela importância ...
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Portaria n.º 85/76, de 19 de Fevereiro de 1976
... do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa seja ...
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Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 4) Podem concorrer ao movimento ... 4 e ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo do trabalho do Barreiro - Juiz 3, a ... ção Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em Tribunais de ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... tribunais de família e dos tribunais de menores ... A revisão da Organização Tutelar de ... , através da permanência do processo no tribunal, da imposição ao estabelecimento a que o menor ... competente, pertence ao tribunal de Lisboa conhecer da causa ... 4 - São irrelevantes as ...
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Despacho n.º 3300/2018
... ão da formação teórico-prática (Tribunal" de Setúbal) em julho de 2006.Exercício de funç\xC3" ... (Juízo Criminal)Tribunal de Família e Menores de Lisboa (1.º Juízo);Tribunal da Comarca de ...
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Despacho n.º 7092/2018
... ão da formação teórico-prática (Tribunal" de Setúbal) em julho de 2006.Exercício de funç\xC3" ... (Juízo Criminal);Tribunal de Família e Menores de Lisboa (1.º Juízo);Tribunal da Comarca de ...
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Despacho n.º 2586/2017
... teórico-prática em julho de 2006 (CEJ-Tribunal de Setúbal);Exercício de funções enquanto ... (Juízo Criminal)Tribunal de Família e Menores de Lisboa (1.º Juízo);Tribunal de Comarca de ...
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Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...
... , a requerimento ou oficiosamente, o tribunal pode decidir provisoriamente questões que devam ... da unilateral vontade da progenitora das menores, à revelia das condutas exigíveis pela boa fé ... da casa morada de família, em …, para Lisboa, é altamente censurável e não pode, depois, ... -
Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
- O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [ remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ], acaba também por [ porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...
... os Juízes na 6ª Secção CÍVEL do Tribunal" da Relação de Lisboa \xC2" ... - O requerente e a requerida são pais das menores (gémeas) …..L e Lu… , ambas nascidas em ... -
Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... ção Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em Tribunais de ... Faro - Juiz 1 Tribunal Judicial da Comarca Lisboa Oeste - Juízo local criminal de Cascais - Juiz 3 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa" e Porto) Enquanto não for revista a situaç\xC3" ... prazo serão recebidos nos tribunais de menores os requerimentos a que se refere o artigo ... O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ...
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Acórdão nº 27881/15.0T8LSB-A.L1.A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I. Tendo a Autora/Recorrida, na sequência do divórcio decretado nos Tribunais Espanhóis, intentado, em Portugal, na comarca de Lisboa, contra o seu ex-marido, uma acção de suprimento de deliberação de comproprietários, visando os termos em que será utlizado, por cada um dos ex-cônjuges a utilização/fruição de um imóvel, tal acção não incide sobre matéria de direitos reais sobre imóveis e, por...
... , contra: BB, casado, de nacionalidade portuguesa, residente em Lisboa, tendo peticionado que o Tribunal a quo [o processo corre termos pelo ... a presente acção é da competência da secção de família e menores do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; 51. No caso concreto, a ... -
Deliberação (extrato) n.º 902/2021
... -Geral Regional do Porto, colocado no Tribunal da Relação de Guimarães, efetivo; Licenciado ... colocado na Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, efetivo; Licenciado João António Gonçalves ... efetivo em Vila Nova de Gaia - família e menores, comarca do Porto, promovido a ...
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Acórdão nº 0294733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1992 (caso None)
No Tribunal de Menores de Lisboa foi aplicada medida de internamento em estabelecimento de reeducação a um jovem menor; tal medida foi-lhe prorrogada até que ele atingisse a maioridade, o que ocorreu em 15/07/1992: o facto jurídico da maioridade retira utilidade à apreciação do tema do recurso, que pressupõe a permanência da menoridade, condicionante, aliás, da competência desse tipo de Tribunal.
... Sumário: No Tribunal de Menores de Lisboa foi aplicada medida de internamento em estabelecimento de ... -
Acórdão nº 0294733 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 1992
No Tribunal de Menores de Lisboa foi aplicada medida de internamento em estabelecimento de reeducação a um jovem menor; tal medida foi-lhe prorrogada até que ele atingisse a maioridade, o que ocorreu em 15/07/1992: o facto jurídico da maioridade retira utilidade à apreciação do tema do recurso, que pressupõe a permanência da menoridade, condicionante, aliás, da competência desse tipo de Tribunal.
... Sumário: No Tribunal de Menores de Lisboa foi aplicada medida de ... -
Aviso (extrato) n.º 5332/2017
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Os Juízes Desembargadores ... ção Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de Comércio), em Tribunais de ... - 2 a 4 lugares Tribunal da Relação de Lisboa - 13 a 16 lugares Tribunal da Relação do Porto ...
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Aviso (extrato) n.º 9135/2021
... 14 - As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação serão previsivelmente as constantes ... ção criminal; Tribunal da Relação de Lisboa: 13 lugares - 1 para a secção cível, 11 para a ... de Lisboa Oeste - Juízo de família e menores de Cascais - Juiz 3 Tribunal Judicial da Comarca ...
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Decreto-Lei n.º 38/2019
... (variável) da jurisdição de família e menores e do desrazoável afastamento da justiça penal ... , nas comarcas de Coimbra e de Lisboa Norte, diversos constrangimentos na tramitação ... de competência territorial do respetivo tribunal da Relação em qualquer um dos juízos centrais ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Tribunal da Relação de Lisboa: 13 lugares — 5 para a secção cível, 6 para ... de Coimbra — Juízo de família e menores de Coimbra — Juiz 2 ... Tribunal Judicial da ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... 14 — As vagas a preencher em cada Tribunal da Relação são as constantes do Anexo I.1, sem ... Tribunal da Relação de Lisboa: 13 lugares — 5 para a secção cível, 6 para ... de Coimbra — Juízo de família e menores de Coimbra — Juiz 2 ... Tribunal Judicial da ...
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Acórdão nº 0063255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso None)
I - Residindo a menor em Lisboa, onde existia e continua a existir a Comissão de Protecção criada pelo DL 314/78, de 27/10, que é um orgão de gestão dos centros de observação e acção social, deve a situação jurídica ser apreciada pelo Tribunal de Menores, pois não foram alargadas as atribuições daquela comissão ou restringida a competência do Tribunal. II - Na comarca de Lisboa, o legislador nada
... Decisão: PROVIDO ... Área Temática: DIR MENORES ... Legislação Nacional: DL 189/91 DE 1991/05/17 ART2 N3 ART8 E F ... OTM78 ART13 ART15 ART76 ... Sumário: I - Residindo a menor em Lisboa, onde existia e continua a existir a Comissão de Protecção criada pelo ... -
Acórdão nº 0063255 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1994
I - Residindo a menor em Lisboa, onde existia e continua a existir a Comissão de Protecção criada pelo DL 314/78, de 27/10, que é um orgão de gestão dos centros de observação e acção social, deve a situação jurídica ser apreciada pelo Tribunal de Menores, pois não foram alargadas as atribuições daquela comissão ou restringida a competência do Tribunal. II - Na comarca de Lisboa, o legislador nada
... Área Temática: DIR MENORES ... Legislação Nacional: DL 189/91 DE ... Sumário: I - Residindo a menor em Lisboa, onde existia e continua a existir a Comissão de ... situação jurídica ser apreciada pelo Tribunal de Menores, pois não foram alargadas as ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... Suprimento da incapacidade 1 - Os menores" e os maiores acompanhados sujeitos a representaç\xC3" ... ílio do credor na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma ...