Acórdão nº 0063255 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução08 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: DL 189/91 DE 1991/05/17 ART2 N3 ART8 E F ART12 N1. OTM78 ART13 ART15 ART76.

Sumário: I - Residindo a menor em Lisboa, onde existia e continua a existir a Comissão de Protecção criada pelo DL 314/78, de 27/10, que é um orgão de gestão dos centros de observação e acção social, deve a situação jurídica ser apreciada pelo Tribunal de Menores, pois não foram alargadas as atribuições daquela comissão ou restringida a competência do Tribunal. II - Na comarca de Lisboa, o...

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