tribunal menores lisboa
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Acórdão nº 0908/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
A “pensão de alimentos” só pode subsumir-se a rendimento da categoria H se se consubstanciar, como exige o n.º 3 do artigo 11.º do CIRS, num montante que é colocado à disposição do agregado familiar integrado pelo menores beneficiários da mesma, não podendo incluir-se naquele conceito o pagamento directo a um estabelecimento de ensino, pelo progenitor que não integra o dito agregado...
... Lisboa a liquidação de IRS referente ao ano de 2008 ... 2 – Por sentença ... paternal junto aos autos, foi acordado o pagamento, pelo pai dos menores, de pensões mensais de €912,50 a cada um dos seus dois dependentes, que ... -
Aviso (extrato) n.º 10017/2017
... de Contabilidade e Administração de Lisboa - setembro de 2008.III - Experiência ... ;Escrivão Auxiliar, no 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, de 02 de ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2017
... de Contabilidade e Administração de Lisboa - setembro de 2008.III - Experiência ... ;Escrivão Auxiliar, no 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, de 02 de ...
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Despacho n.º 7810/2022
... Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993/1998) ... III — Experiência ... Equipa Multidisciplinar de Assessoria ao Tribunal de Família e Menores ... de Lisboa (2001/2002); ...
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Aviso (extracto) 11075/2006, de 11 de Outubro de 2006
... Tribunal: Tribunal Náo Atribuido ... Exerce Funçóes: ... Tribunal: Lisboa Secretaria Geral Tr.Trabalho ... Obs: Art.o38.o / ... Tribunal: Seixal Sec.2 Afecta Tr.Familia Menores ... N.ord: 657 /03 Antig: 1 anos 12 meses 4 dias ...
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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... dos tribunais de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas ... 29.º-A Juízes militares No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das ... úde Mental e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados, nos feriados ...
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Aviso (extracto) n.º 4963/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... Categoria: Secretario Justica ... Tribunal: Lisboa Familia Menores ... Exerce Funçóes: ...
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Acórdão nº 22246/15.7T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... I-Relatório: Paulo ... parentais respeitante aos menores Martim ... e Matilde ...
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Despacho n.º 5621/2020
... de Contabilidade e Administração de Lisboa - setembro de 2008.III - Percurso Profissional na ... ;Escrivão Auxiliar, no 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, de 02 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2014 . Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
... Artigo 5.º Juízes do Supremo Tribunal de Justiça ... Artigo 6.º Juízes dos tribunais ... ção XII Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ... Artigo 84.º Desdobramento ... Artigo 85.º ... cada comarca em matéria de família e menores foi adequada não só ao volume processual ...
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Deliberação (extrato) n.º 1118/2022
... Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P ... Deliberação (extrato) ... as causas da 4.ª Secção de família e menores do Seixal, ... do Tribunal Judicial da Comarca de ...
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Acórdão nº 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual
... 15/09/2022, foi julgado improcedente pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que manteve a decisão da 1.ª instância ... Novamente inconformado ... dos autos, a competência internacional do Tribunal de Família e Menores" de Lisboa fixou-se na data da instauração da Ação Especial para Regula\xC3" ... -
Despacho n.º 1642/2022
... de Jesus Rodrigues de Carvalho, nascido em Lisboa em 10 de agosto de 1975.Licenciatura em Direito ... Equipa Multidisciplinar de Assessoria ao Tribunal de Famlia e Menores de Lisboa 2001/2002.Jurista ...
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Despacho n.º 1642/2022
... de Jesus Rodrigues de Carvalho, nascido em Lisboa em 10 de agosto de 1975 ... Licenciatura em ... Equipa Multidisciplinar de Assessoria ao Tribunal de Família e Menores ... de Lisboa — ...
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Portaria n.º 1087/97, de 30 de Outubro de 1997
... , a importância a pagar e os códigos do tribunal ou do serviço e da secção de processos ... Braga, Tribunal de Família e de Menores ... Braga, Tribunal do Trabalho ... Braga, ... Leiria, Tribunal do Trabalho ... Lisboa", 1.'/2.' Vara Criminal ... Lisboa, 1.º Juízo C\xC3" ...
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Despacho n.º 10964/2017
... de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.Pós-graduado em «Proteção de Menores» ... , Cascais e de Lisboa - 5.ª Vara Civil e Tribunal de Família e Menores, com as três últimas ...
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Portaria n.º 949/2007, de 16 de Agosto de 2007
... secretarias -gerais de serviço externo de Lisboa e do Porto ... No mesmo sentido, a agregaçáo ... , nos juízos cíveis de Lisboa, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, no Tribunal de Família e Menores de Lisboa, nas varas cíveis do Porto, nos ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... são públicas, salvo quando o próprio tribunal, em despacho fundamentado, decidir o contrário, ... O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa ... Artigo 26.º Poderes de cognição Fora dos ... Penal e na Organização Tutelar de Menores que deva ser executado aos sábados e feriados ...
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Acórdão nº 1731/ 10.2TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
- A obrigação de prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve adequar-se a uma situação concreta, de um menor também concreto, o que conduz a que a prestação posta a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores possa ser de valor inferior, igual ou superior ao daquela que visa substituir. (sumário elaborado pela relatora)
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal" da Relação de Lisboa I – No Tribunal de Fam\xC3"ília e Menores da Comarca de Lisboa, M ... , em representação do ... -
Decreto-Lei n.º 250/2007, de 29 de Junho de 2007
... nas grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, enquanto em outros tribunais destas ... especializada nas áreas de família e menores, a justiça penal e ainda as matérias relativas ... çada através da criaçáo de um novo Tribunal de Família e Menores em Almada, de mais um ...
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Acórdão nº 691/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... e B. interpuseram recurso, para o Tribunal da Relação de Lisboa, da ... decisão de 1.ª instância que condenara cada um dos arguidos ... Menores de Lisboa que foi considerada prova proibida por violação do direito à ...
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Acórdão nº 07308/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
... , uma das quais registada com aviso de recepção; I) O Tribunal de Menores de Lisboa decidiu, em 2 de Março de 1995, considerando “ a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, ... ão sejam da competência de tribunais de menores. Ver todas as alterações ... , é competente o Tribunal da Relação de Lisboa. 3 - Se a revisão e confirmação for pedida ...
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)