Despacho n.º 7092/2018

CourtJustiça - Gabinete da Ministra
SectionSerie II
Published date26 Julho 2018

Despacho n.º 7092/2018

1 - A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça é, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 31 de julho, dirigida por um Inspetor-Geral, cargo de direção superior de 1.º grau.

2 - Considerando a vacatura do lugar de Inspetor-Geral dos Serviços de Justiça, por meu despacho, de 25 de fevereiro de 2017, designei para esse lugar, em regime de substituição, ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugada com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, o licenciado Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, Juiz de Direito.

3 - Importando proceder ao provimento definitivo do cargo de Inspetor-Geral e tendo presente o disposto no n.º 6 do artigo 1.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com as pertinentes disposições da correspondente lei orgânica, procede-se, através do presente despacho, obtida a anuência do Conselho Superior da Magistratura, à designação, em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável, por iguais períodos, em regime de nomeação efetiva, do titular do cargo de nível superior, de 1.º grau, de seguida identificado, que reúne os requisitos de competência técnica, aptidão e experiência profissional, legalmente exigidos, conforme demonstra a síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

Nestes termos e por estes fundamentos, designo em regime de comissão de serviço:

1 - Para o lugar de Inspetor-Geral dos Serviços de Justiça, previsto nos artigos 4.º e 11.º do Decreto Regulamentar n.º 46/2012, de 31 de julho, o licenciado Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires, Juiz de Direito;

2 - O designado fica autorizado a optar pelo vencimento base de origem, nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação da Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro.

Este despacho produz efeitos desde 26 de junho de 2018, inclusive.

3 de julho de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

Nota biográfica

I - Dados pessoais

Nome: Gonçalo Pedro da Cunha Viegas Pires

Data de nascimento: 23/03/1977

Residência: Sesimbra.

II - Percurso académico

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (vertente de Ciências...

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