tribunal familia e menores do porto
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Aviso n.º 8484/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ... da Silva Ferreira, natural de Paranhos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de ...
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Aviso n.º 5074/2006, de 13 de Outubro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Cascais, faz ... da Aldeia do Meio, 6, rs-do-cho direito, Porto Salvo, por se encontrar acusado da prtica de um ...
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Aviso n.º 3029/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Cascais, faz ... , Urbanizao Mirante do Bugio, Vila Fria, Porto Salvo, por se encontrar acusado da prtica de um ...
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Declaração de Retificação n.º 445/2019
... :a) No Anexo I, ponto b.1, onde se lê:«Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízos de ... , do Comércio, de Execução e de Família e Menores da Comarca de Braga - 1 lugarTribunal ... º ROFTJ)Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízos Centrais Cíveis e Criminais, do ...
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Decreto-Lei n.º 222/94, de 24 de Agosto de 1994
... ção será consagrada para a comarca do Porto, colhidos que sejam os resultados sobre o ... é alterada a área de jurisdição do Tribunal do Trabalho do Porto com a instalação do ... [ ... ] Tribunais de família e de menores [ ... ] Tribunal de Família do Porto ...
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Anúncio n.º 204/2017
... que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, em que é autor ... ública, Auxiliar, colocada em Cascais - Família e Menores; 29 - Licenciada Ana Maria Xavier ... , Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Porto Santo; 80 - Licenciada Celeste de Quina Pera, ...
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Portaria n.º 780/94, de 30 de Agosto de 1994
... de círculo: 1.° e 2.° Juízos do Tribunal de Círculo de Alcobaça; 1.° e 2.° Juízos do ... do Trabalho de Gondomar; Tribunais de família e de menores: 2.° Juízo do Tribunal de Família ... ° a 5.° Juízos do Tribunal do Trabalho do Porto, nos termos previstos no artigo 36.° do ...
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Acórdão nº 0310936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2003 (caso NULL)
O tribunal competente em razão da matéria para o processo de direitos e protecção de crianças em perigo é, nas comarcas onde não existe Tribunal de Família e Menores, o Tribunal Cível e não o Tribunal Criminal. As crianças e os jovens em perigo têm de ser protegidos com medidas de carácter civil, descritas na lei, e não com medidas de carácter penal.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto O Ex.mo Procurador-Geral ... processos de promoção e protecção de menores foram instaurados e correram termos no 1º juízo ... de menores, que hoje são tribunais de família e de menores, deixando-se inalterada a redacção ... -
Portaria n.º 161/2014
... secções do tribunal judicial da comarca ... O acesso ao sistema ... 1 ... Núcleo de Vila do Porto ... Pessoal oficial de justiça: 5 ... 2 ... Secção da instância central de família e menores ... Escrivão de direito ...
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Acórdão nº 0020312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000 (caso NULL)
I - O Tribunal de Família está vinculado a articular as suas decisões com as decisões relativas a medidas tutelares proferidas pelos tribunais de menores, não podendo prejudicá-las. II - Não obsta a que o Tribunal de Família adopte, no processo para regulação do exercício do poder paternal, quaisquer providências relativamente a menores, mesmo quando anteriormente hajam sido adoptadas medidas...
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Acórdão nº 0020312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000
I - O Tribunal de Família está vinculado a articular as suas decisões com as decisões relativas a medidas tutelares proferidas pelos tribunais de menores, não podendo prejudicá-las. II - Não obsta a que o Tribunal de Família adopte, no processo para regulação do exercício do poder paternal, quaisquer providências relativamente a menores, mesmo quando anteriormente hajam sido adoptadas medidas...
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Acórdão nº 2001/15.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele
... foi revogada pelo Tribunal da Relação do Porto, por decisão proferida a 26/04/2012, que ... como os Réus pertencem todos à mesma família, todos tiveram conhecimento do acidente e da ... Manuel dividiu a sua quota em 4 quotas menores € 37.500,00, € 6.500,00, € 25.000,00€, ... -
Acórdão nº 0530365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
O Tribunal de Família e Menores é o competente em razão da matéria para conhecer da acção de prestação de contas instaurada por quem, na qualidade de cabeça-de-casal nomeado no processo de inventário que se seguiu a processo que decretou o divórcio, está obrigado a prestá-las, em função da administração de bens comuns do casal dissolvido, levada a cabo entre a data em que foi decretada o divórcio
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: 1. RELATÓRIO ... incompetência material do Tribunal de Família e Menores ... , onde havia sido instaurada ... -
Regulamento n.º 529/2022
... TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO ... Regulamento n.º ... k) O juízo de família e menores do Porto tem por «juízo de ...
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Aviso n.º 3052/2006, de 16 de Agosto de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ... 9885093, com domiclio na Rua Cidade Porto Amlia, 1, 3., direito, Quinta de So Nicolau, 2855 ...
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Aviso n.º 7683/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Juzo Competncia Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Seixal, faz ... Maria Augusta do Amaral e Silva, natural de Porto, Cedofeita, Porto, de nacionalidade portuguesa, ...
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Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação
... em 22 de Julho de 2006, são pais dos menores G. R., P. R. e R. F. e estão separados desde 03 ... por se ausentar da casa de morada de família, vivendo temporariamente na casa dos seus pais ... decorreram na reitoria da Universidade do Porto no passado mês de Outubro) e foi ainda o ... -
Aviso n.º 10451-A/2023
... PGReg — Porto" — Efetivo — 4 ... PGReg — Porto-Guimarães \xE2" ... a) Tribunal e Execução de Penas de Coimbra — 1; ... b) ... h) Faro — Família e Menores (auxiliar) — 1; ... i) Faro — ...
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Aviso n.º 5609/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ... no Parque de Campismo Monte Branco, Porto Covo, Sines, por se encontrar acusado da prtica ...
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Portaria n.º 132/2020
... a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação ... do Juízo de Instrução Criminal do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este para Penafiel, ...
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Declaração de Retificação n.º 607-A/2021
... , comarca de Lisboa, colocada em Lisboa - família e menores, comarca de Lisboa, efetiva, mantendo a ... , Procuradora da República, auxiliar no Porto - DIAP, comarca do Porto, colocada no Porto - ... , comarca de Évora, colocado em Évora - Tribunal de Execução de Penas, efetivo, mantendo a ...
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Despacho n.º 4651/2019
... a juízes sociais para as causas de família e menores de Faro, do Tribunal Judicial da ...
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Despacho n.º 4651/2019
... a juízes sociais para as causas de família e menores de Faro, do Tribunal Judicial da ...
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Declaração de Retificação n.º 607-A/2021
... de Lisboa, colocada em Lisboa — família e menores, comarca ... de Lisboa, efetiva, ... blica, auxiliar no Porto — DIAP, comarca do Porto, colocada no Porto — ... de Évora, colocado em Évora — Tribunal de Execução ... de Penas, efetivo, mantendo a ...
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Acórdão nº 0320885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I - Relatório O Digno ... Setembro, onde não houvesse Tribunal de Família e Menores, passava a ser competente para decretar ...