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Aviso n.º 5609/2006, de 24 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5609/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1203/02.9PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Hugo Morais Leite, filho de Amadeu de Morais Leite e de Ana Rosa Gomes Silva Leite, natural de Angola, nascido em 9 de Outubro de 1975, solteiro, número de identificaçáo fiscal 206224915, titular do bilhete de identidade n. 11102493, com domicílio no Parque de Campismo Monte Branco, Porto Covo, Sines, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla previsto e punido pelo artigo 217., n. 1 do Código Penal e dois crimes de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217, n. 1 do Código Penal, de que este foi declarado contumaz, em 12 de Maio de 2006, nos termos do disposto no artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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