tribunal familia e menores do porto

O acordo judicial nas acções de divórcio litigioso e de regulação do poder paternal em que se incluem as peças processuais em que foram escritas as expressões consideradas ofensivas da sua honra e consideração pelo assistente traduz renúncia tácita ao direito de queixa pelo crime contra a honra concretizado em tais expressões.

O acordo (obrigatório) para atribuição da casa de morada de família produzido no processo de divórcio por mútuo consentimento é susceptível de alteração posterior à sombra do disposto no art. 1411.º n.º1 do CPC.

Para o efeito do cálculo da capitação do rendimento do agregado familiar onde se insere o menor, a que alude o artigo 3 do Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de Maio deve atender-se aos rendimentos recebidos pelo avô do menor com quem a progenitora vivia desde que ele faça parte do núcleo da sociedade familiar.

O tribunal, perante a determinação de uma medida da pena de prisão não superior a 3 anos, tem que fundamentar especificadamente quer a concessão, quer a denegação da suspensão. Só assim não será, quando a medida determinada da pena de prisão for inferior a 6 ou a 3 meses e o tribunal decida logo, fundadamente, por outra pena de substituição aplicável (multa, prestação de trabalho a favor da...

Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para decidir visitas a ( ou de ) menor residente habitualmente no Luxemburgo - art. 3º Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Guarda e de Direito de Visita, assinada em Lisboa em 12-6-1992, aprovada por Resolução da AR n.º 6/94, publicada no DR I-A de 5-2-1994.

Quando esteja em causa a realização coactiva da prestação alimentar em que o progenitor tenha sido condenado para com o filho menor, deve atender-se como valor de referência necessário a assegurar a auto-sobrevivência do devedor ao valor do rendimento social de inserção, que no subsistema de solidariedade social se assume como o mínimo dos mínimos compatível com a dignidade da pessoa humana.

È irrecorrível o despacho que decide a reclamação prevista no nº 1 do artº 291 do CPP98.

I- A obrigação de entrega dos bens adjudicados ao herdeiro no processo de inventário não é correlativa da obrigação de pagamento de tornas devidas a outros interessados por ter licitado em bens de valor superior ao da sua meação. II- Donde não ser possível obstar temporariamente à entrega daqueles bens com a invocação da excepção regulada nos arts. 428º a 431º do CC.

I - A nulidade da sentença por oposição entre fundamentos e decisão, reporta-se a contradição resultante de a fundamentação apontar num sentido e a decisão/dispositivo seguir caminho oposto ou direção diferente, inserindo-se no quadro dos vícios formais da sentença, sem contender com questões de substância. II - O art.º 1793.º do CCiv. reporta-se a situação em que é o Tribunal a dar de...

O facto de o requerente do arrolamento só ter requerido o inventário muito tempo depois do decurso do prazo previsto naquela disposição legal não determina a caducidade da providência.

I - Nomeado à penhora o quinhão hereditário e não possuindo o exequente elementos sobre os co-herdeiros do executado, deve ser ordenada a notificação deste para fornecer todos os elementos necessários à mesma penhora. II - O princípio da confidencialidade consagrado na Lei Geral Tributária veda o acesso a dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos de natureza

1º - Uma vez paga a quantia exequenda na execução de alimentos não há razão alguma para os embargos prosseguirem: a causa extintiva da razão de ser da execução arrasta consigo a própria oposição deduzida. 2º - O actual regime consagrado no nº 5 do art. 1118º do CPC não determina qualquer diminuição de garantias para o oponente, quer das previstas no art. 20º, da CRP quer do direito à defesa...

I - A resolução dos problemas que forem surgindo na aplicação do novo Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei 23/2013 de 5 de Março, designadamente quanto à articulação da intervenção do notário e do juiz neste processo, tem sempre de passar pela noção de que no nosso ordenamento jurídico a função jurisdicional é reserva do juiz, por imposição constitucional. II - Mesmo na...

I- Para o cálculo da capitação de rendimentos do agregado familiar do menor, referida no artº 3º do Dec.-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, há que atender ao rendimento efectivamente auferido independentemente do montante das despesas suportadas pelo agregado em causa consideradas normais e inerentes à vida familiar. II- O conceito de alimentos previsto da nossa lei, como obrigação dos pais para...

Apesar de desconhecido o paradeiro do devedor de alimentos e a sua situação económica, deve ser fixado judicialmente o montante de alimentos a atribuir ao alimentando.

Em processos de regulação de poder paternal e sendo caso de fixação de prestação alimentar a menores, esta não poderá ser fixada se em absoluto se desconhece a condição económica do obrigado.

• Legislação

I - O conceito de agregado familiar que está subjacente, designadamente no campo da segurança social, não deve ser visto de forma ou no sentido estrito, puramente técnico, das "fontes das relações jurídicas familiares" constantes do art 1576º do CC, mas num sentido muito mais amplo, tendo em conta a evolução sociológica. II - O rendimento do companheiro da avó do menor, com quem este e aquela (

I - As conclusões de recurso devem ser claras, escorreitas, lógicas, sintéticas e não contraditórias, excessivas, prolixas, incongruentes, obscuras e inócuas- Consº Abrantes Geraldes, Obra citada, p.116 e 117- como o são as apresentadas pelos recorrentes. Afinal o que pretendem os recorrentes? A revogação do acórdão recorrido sem aplicação de medida de promoção e protecção aos menores seus...

Os processos por crime militar pendentes em 14/09/2004 que se encontravam em fase processual anterior à dedução da acusação transitam, face às novas regras processuais, para a fase de inquérito, da responsabilidade do Ministério Público. Só assim não será se da aplicação imediata da nova lei processual penal resultar qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido.

I - Com a entrada em vigor do Código de Justiça militar (CJM), aprovado pela Lei 100/2003, de 15/11 e de acordo com o seu art. 107º, aos processos de natureza penal militar passaram a aplicar-se, salvo disposição em contrário, as normas do Código de Processo Penal. II - Deste modo, os processos pendentes à data da entrada em vigor do novo CJM, que se encontrem em fase anterior à acusação,...

Os processos por crimes militares que, em 14 de Setembro de 2004, se encontravam em fase processual anterior à dedução da acusação transitam, por aplicação imediata da nova lei processual, para a fase do inquérito, da responsabilidade do Ministério Público. Só assim não será se da aplicação imediata da nova lei processual resultar qualquer limitação dos direitos de defesa do arguido