Anúncio n.º 204/2017
| Data de publicação | 27 Novembro 2017 |
| Section | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Supremo Tribunal Administrativo |
Anúncio n.º 204/2017
Ação Administrativa
Faz-se saber que nos autos de ação administrativa registados sob o n.º 939/17, que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, em que é autor Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e entidade demandada o Conselho Superior do Ministério Público, são os abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do art.º 81.º, n.º 5 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objeto do pedido consiste:
Em ser declarada nula a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 06.06.2017 relativa ao movimento extraordinário de magistrados do Ministério Público de 2017, bem como de todos os atos administrativos subsequentes àquele no âmbito do referido movimento que lhe venham a dar cumprimento, e a condenação do Réu a repor a situação que existiria se o ato impugnado não tivesse sido praticado.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contrainteressados, consideram-se citados para contestar, no prazo de trinta dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação específica não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Contrainteressados a citar:
1 - Licenciado Adão Paulo Marinho da Conceição Carvalho, Procurador da República, Auxiliar, colocado em Vila do Conde - DIAP;
2 - Licenciada Albertina Maria da Silva de Macedo Francisco, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Lisboa - Cível;
3 - Licenciada Alda Luísa Fernandes Sena Pinheiro, Procuradora Adjunta, efetiva, colocada na Amadora;
4 - Licenciada Alexandra Cristiana Vicente Ferreira, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Guimarães - DIAP;
5 - Licenciada Alexandra Sofia dos Santos Pires Cotrim Nunes, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Vila Viçosa;
6 - Licenciado Alexandre Abílio Carvalho Couto Oliveira, Procurador Adjunto, efetivo, colocado em Paços de Ferreira;
7 - Licenciado Alexandre Yvin Aleixo, Procurador Adjunto, Auxiliar, colocado em Benavente;
8 - Licenciada Ana Carina Domingues Nascimento, Procuradora Adjunta, efetiva, colocada na Covilhã;
9 - Licenciada Ana Carla Mendes e Almeida, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Lisboa - DIAP;
10 - Licenciada Ana Catarina Mota Fernandes, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Coimbra - TEP;
11 - Licenciada Ana Cristina de Figueiredo Pereira Lourenço Correia, Procuradora Adjunta, efetiva, colocada em Lisboa - DIAP;
12 - Licenciada Ana Cristina de Lima Vicente, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Lisboa - Criminal;
13 - Licenciada Ana Cristina Lopes Pereira, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Cascais - Criminal;
14 - Licenciada Ana Cristina Nunes Catalão, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Lisboa - DIAP;
15 - Licenciada Ana Elisabete da Costa Ramos Luciano, Procuradora Adjunta, efetiva, colocada em Santa Maria da Feira;
16 - Licenciada Ana Isa de Sousa Ribeiro Moura, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Castelo de Paiva;
17 - Licenciada Ana Isabel Carapinha Semião, Procuradora Adjunta, efetiva, colocada no Seixal;
18 - Licenciada Ana Isabel de Sousa Fernandes, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Ílhavo;
19 - Licenciada Ana Luísa Nunes Afonso, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Viseu-criminal;
20 - Licenciada Ana Luísa Charters Ribeiro Sá, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Celorico de Basto;
21 - Licenciada Ana Luísa Barros dos Santos Coelho, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Amarante;
22 - Licenciada Ana Margarete Correia Filipe, Procuradora Adjunta, efetiva, colocada em Almada;
23 - Licenciada Ana Margarida Antunes de Oliveira, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Santiago do Cacém;
24 - Licenciada Ana Margarida Gonçalves dos Reis Cabral, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Figueiró dos Vinhos;
25 - Licenciada Ana Margarida Nunes Simões, Procuradora da República, efetiva, colocada em Leiria - DIAP;
26 - Licenciada Ana Maria dos Santos Calheiros Gomes, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Almada;
27 - Licenciada Ana Maria Ferreira Marques, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Baião;
28 - Licenciada Ana Maria Fialho Marinho de Castro Larcher Cruz, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Cascais - Família e Menores;
29 - Licenciada Ana Maria Xavier Trindade Manso, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Vila Real;
30 - Licenciada Ana Paula Gamboa de Campos Dias Ferreira, Procuradora da República, Auxiliar, colocada no Seixal - Família e Menores;
31 - Licenciada Ana Paula Lopes Leite, Procuradora Adjunta, efetiva, colocada em Matosinhos;
32 - Licenciada Ana Rita da Cunha Pecorelli, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Portimão;
33 - Licenciada Ana Rosa Branquinho Dias, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Viseu - TAF;
34 - Licenciada Ana Sofia da Costa Traqueia, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Cuba;
35 - Licenciada Ana Sofia da Fonseca Santos Fernandes, Procuradora Adjunta, efetiva, colocada em Grândola;
36 - Licenciada Ana Sofia Moreira Mieiro, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Amarante;
37 - Licenciada Ana Sofia Ramos Salgado Gomes Pita Bento, Procuradora da República, efetiva, colocada em Loures - Cível;
38 - Licenciada Anabela dos Santos Nunes Mendes, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Montemor-o-Novo;
39 - Licenciada Anabela Fernandes Marques Rodrigues, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Santa Maria da Feira;
40 - Licenciada Anabela Rodrigues Nunes da Conceição, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Sintra - Cível;
41 - Licenciado André Namora de Melo Teixeira, Procurador Adjunto, efetivo, colocado em Albergaria-a-Velha;
42 - Licenciada Andreia Isabel de Oliveira Silva Coelho, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Baião;
43 - Licenciada Ângela Gonçalves Pinto, Procuradora Adjunta, efetiva colocada em Mirandela;
44 - Licenciada Ângela Susana Oliveira Trindade Pinto, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Vale de Cambra;
45 - Licenciada Angelina de Assunção Farias, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Ponta Delgada;
46 - Licenciada Antonieta Maria de Pina Oliveira, Procuradora Adjunta, efetiva, colocada na Ribeira Grande;
47 - Licenciado António Augusto Artilheiro, Procurador da República, efetivo, colocado em Santarém - DIAP, em comissão de serviço;
48 - Licenciado António Carlos Tomás Ribeiro, Procurador-Geral Adjunto, Auxiliar, colocado em Coimbra - PGD;
49 - Licenciado António José de Matos Pimenta Simões, Procurador-Geral Adjunto, efetivo, colocado no TCA - Norte;
50 - Licenciado António Miguel Fernandes Madureira, Procurador da República, Auxiliar, colocado em Portimão - DIAP;
51 - Licenciado Artur Guilherme Rodrigues Vicente Rodrigues, Procurador Adjunto, Auxiliar, colocado em Serpa;
52 - Licenciado Artur Jorge da Costa Batista, Procurador Adjunto, Auxiliar, colocado em Torres Vedras;
53 - Licenciado Augusto Ferreira Miranda, Procurador Adjunto, Auxiliar, colocado em Portimão;
54 - Licenciado Augusto Manuel Frias Rodrigues, Procurador-Geral Adjunto, Auxiliar, colocado no TCA - Norte;
55 - Licenciada Bárbara Sofia Rodrigues Pinheiro Campos, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Guimarães;
56 - Licenciado Bernardo Casimiro Fernandes, Procurador da República, Auxiliar, colocado em Loures - Trabalho;
57 - Licenciada Berta Solange Fernandes da Silva Moderno, Procuradora Adjunta, efetiva, colocada em Leiria;
58 - Licenciada Carla Alexandra Nunes Botelho Santos de Albuquerque, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Lisboa - TTRIB;
59 - Licenciada Carla Cristina da Cruz Baguim, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Vieira do Minho;
60 - Licenciada Carla Cristina Martins Ramalhosa, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Vieira do Minho;
61 - Licenciada Carla Dalila Macieirinha Fardilha, Procuradora da República, efetiva, colocada em Bragança;
62 - Licenciada Carla Isabel Viegas Neto, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Portimão;
63 - Licenciada Carla Maria Pires de Barros e Pereira de Sousa, Procuradora da República, Auxiliar, colocada em Braga - Criminal;
64 - Licenciada Carla Raquel Nóbrega Correia, Procuradora Adjunta, efetiva, colocada em Santa Cruz;
65 - Licenciada Carla Sofia Baptista Ferreira da Silva, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em São Pedro do Sul/Oliveira de Frades;
66 - Licenciada Carla Susana Gomes Paiva, Procuradora Adjunta, efetiva, colocada em Lisboa - DIAP;
67 - Licenciado Carlos Alberto Correia de Oliveira, Procurador da República, efetivo, colocado em Lisboa - Cível;
68 - Licenciado Carlos Alberto Sampaio Marinheiro, Procurador Adjunto, Auxiliar, colocado na Nazaré;
69 - Licenciado Carlos Filipe Lima Preces Ferreira, Procurador da República, Auxiliar, colocado em Coimbra - TEP;
70 - Licenciado Carlos Jorge Casaleiro Coutinho Moysan, Procurador da República, efetivo, colocado em Mafra - Família e Menores;
71 - Licenciado Carlos Manuel de Jesus Guerra, Procurador da República, Auxiliar, colocado em Coimbra - TEP;
72 - Licenciada Carmen Sofia Mendes de Mello D'Andrade, Procuradora Adjunta, Auxiliar, colocada em Lisboa -...
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