tribunal familia e menores do porto
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Renovação do Pedido de Divórcio no Tribunal
... FAMÍLIA E MENORES DO PORTO ... Proc. 35/04 ...
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Decreto-Lei n.º 153/95, de 01 de Julho de 1995
... Mista de Almada e Vila Nova de Gaia e o Tribunal de Família e Menores de Braga e o Tribunal de ... Pequena Instância Criminal de Lisboa e do Porto e os juízos de competência especializada ...
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Acórdão nº 3513/10.2TAMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - Os meios de obtenção da prova só podem ser autorizados se, após juízo de ponderação dos direitos conflituantes feito à luz do princípio da concordância prática, se concluir que o sacrifício dos direitos lesados é necessário, adequado e proporcional à salvaguarda do direito do direito a preservar. II – O art.º 4º da Lei 112/2009, de 16 de Setembro, reconhece à vitima de violência...
... Conferência na 1ªSecção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO 1. Nos autos ... assistente abandonou a casa de morada de família com a filha menor no dia 6 de Agosto de 2011, ... , bem como os dos filhos ou adoptados menores de idade, os quais devem constar de lista ... -
Acórdão nº 0230656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO Oportunamente, a Comissão ... da mesma cidade o processo relativo aos menores Ana Cristina ... , nascida a 29/10/92, e Nuno ... («passam fome») e abandono, sendo a família deles conhecida como desestruturada, conflituosa, ...
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Despacho n.º 14342/2006, de 07 de Julho de 2006
... (bolsa de juzes do distrito judicial do Porto), pelo exerccio em acumulao com as de juiz na 2.a Seco do Tribunal de Famlia e Menores de Braga, no perodo ...
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Anúncio n.º 2/2021
... , que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, ... colocado na Procuradoria-Geral Distrital do Porto, efetivo, mantendo a comissão de serviço; 3 - ... ública, efetivo nas Caldas da Rainha - família e menores, comarca de Leiria, promovido a ...
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Anúncio n.º 102/2020
... colocado na Procuradoria-Geral Distrital do Porto, efetivo, mantendo a comissão de serviço; 3 - ... , Procurador-Geral Adjunto, auxiliar no Tribunal Central Administrativo Sul, colocado no Tribunal ... ública, efetivo nas Caldas da Rainha - família e menores, comarca de Leiria, promovido a ...
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Acórdão nº 07P1412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2007
1 - Como tem sido repetidamente dito por este Supremo Tribunal de Justiça, os recursos são remédios jurídicos que se destinam a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são especificamente indicados pelo recorrente, com referência expressa e específica aos meios de prova que impõem decisão diferente, quanto aos pontos de facto concretamente indicados (quanto à questão de...
... Recorreram para a Relação do Porto os arguidos AA (fls.5224), PP (fls.5430), II, ... com a intervenção do Tribunal de Família e Menores do Porto. Este registo de inadaptação ... -
Decreto-Lei n.º 38/2019
... (variável) da jurisdição de família e menores e do desrazoável afastamento da ... SECÇÃO XIII Comarca do Porto Artigo 26.º Criação de juízos São criados os ... de competência territorial do respetivo tribunal da Relação em qualquer um dos juízos centrais ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... após extinção da 3ª Vara Criminal do Tribunal Criminal do Porto Submetidos a JULGAMENTO por ... vez, o transportava de forma faseada, em menores quantidades, para a residência utilizada pelo ... ção de B… aconteceu junto da família de origem, constituída pelos pais e por uma ...
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Acórdão nº 06P3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
... o arguido para o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 19.07.06, 'concedeu parcial ... 2º Juízo, 2ª Secção, do Tribunal de Família e Menores do Porto, transitada em julgado em ...
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Decreto-Lei n.º 86/2016
... e no domínio da jurisdição de família e menores». V O segundo passo é dado com o ... , a imprescindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão ... Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este é sediado no município de Penafiel. Artigo ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... a utilização do Aeroporto do Porto Santo e uma ligação marítima para a Madeira, ... Majoração do abono de família ... 1 — O montante do abono de família para ... ção das atividades a internalizar com menores custos do que quando desenvol- ... vidas pela ...
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Deliberação (extrato) n.º 847/2023
... a comissão de serviço no Tribunal Constitucional; ... Licenciado João Manuel da ... Procuradoria-Geral Regional do Porto — TCA Norte, colocado na Procuradoria-Geral ... Madeira, colocado em Aveiro — Família e Menores, comarca de Aveiro, efetivo; ...
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Deliberação (extrato) n.º 1346/2016
... Tribunal da Relação de Évora - Transferência em ... - Transferência em Tribunal da Relação do Porto; Lic. Maria da Graça de Vasconcelos Casaes ... - Porto - Instância Central - 1 Secção Família e Menores - Juiz 2 - Promoção e Colocação em ...
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Portaria n.º 1258/95, de 24 de Outubro de 1995
... de Aveiro e das Caldas da Rainha, do Tribunal da Comarca de Ílhavo, do Tribunal de Pequena ... Tribunais de Pequena Instância Criminal do Porto e de Pequena Instância Mista de Vila Nova de ... , os quadros de pessoal do Tribunal de Família e de Menores de Braga, dos Tribunais de Círculo ...
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Deliberação (extrato) n.º 9/2019
... -Geral Distrital de Évora, colocada no Tribunal" Central Administrativo Sul, efetiva; Licenciado V\xC3" ... colocado na Procuradoria-Geral Distrital do Porto, efetivo; Licenciada Lélia Maria Freitas dos ... da República, efetivo em Faro - família e menores, comarca de Faro, colocado em Lisboa - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Experiência profissional: Entre outubro de 2019 ... ível sobre Questões Demográficas e da Família (2003-2013). Co-coordenador da conferência de ... Juiz social no Tribunal de Família e de Menores da Comarca de Cascais ...
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Acórdão nº 0414607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
Nas comarcas onde, não havendo Tribunal de Família e Menores, há Juízos de Competência Especializada Cível e Juízos de Competência Especializada Criminal, a competência para os processos de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo pertence aos Juízos de Competência Especializada Cível
... ência Especializada Criminal, ambos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão ... de Promoção e Protecção relativo aos menores B ... e C ... , cada um atribuindo essa ... Compete ao tribunal de família e de menores a instauração e o julgamento do ... -
Acórdão nº 0130630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
Os processos judiciais de promoção e protecção de menores são da competência dos tribunais de família e menores e só são da competência dos tribunais de comarca quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer tribunal de família e menores.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I - 1 - O Magistrado do ... Público (Mº Pº) junto do Tribunal de Família e Menores de Braga veio agravar do despacho do ... -
Anúncio n.º 232/2016
... que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, em que é autor ... colocado na Procuradoria-Geral Distrital do Porto, auxiliar; 5 - Licenciado Pedro Manuel Branquinho ... da República, auxiliar no Seixal - família e menores, comarca de Lisboa, colocado em Évora ...
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Deliberação n.º 1347/2016
... colocado na Procuradoria-Geral Distrital do Porto, auxiliar; Licenciado Pedro Manuel Branquinho ... da República, auxiliar no Seixal - família e menores, comarca de Lisboa, colocado em Évora ... (Isento de fiscalização prévia do Tribunal ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
... Porto ... 06-06-1955 23 ... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça ... 10-09-1999 ... 24 Braga — Vila Nova de Famalicão — família ... e menores ... 14-09-2000 ... 13 Ana Bela ...
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Deliberação (extrato) n.º 516/2022
... Porto ... 06-06-1955 23 ... 17-09-1952 22 4 0 Supremo Tribunal de Justiça ... 10-09-1999 ... 24 Braga — Vila Nova de Famalicão — família ... e menores ... 14-09-2000 ... 13 Ana Bela ...
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Acórdão nº 0321708 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
Nas áreas em que não existem Tribunais de Família e Menores mas em que os tribunais de comarca têm já juízos de competência especializada cível e juízos de competência especializada crime são os juízos cíveis os materialmente competentes para conhecer dos processos de Promoção e Protecção de Menores.
Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I - Relatório O Digno ... ças e Jovens e pelos progenitores das menores Gabriela ... e Fernanda ... , nascidas ... ção e protecção cabe aos tribunais de família e menores e na falta destes ao Tribunal de ...