Despacho n.º 4651/2019
| Data de publicação | 08 Maio 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, votada pela Assembleia Municipal de Faro, em reunião de 4 de maio de 2018, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.
26 de abril de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Efetivos:
Maria de Fátima Gonçalves
Alexandre Martins Lima
António da Conceição Marques Barão
Luís Miguel Neves
Francisco Manuel Mateus Domingos Conde Soares
Fernanda Maria Condinho Viegas Pinto
Mónica Alexandra Conceição Aleixo
Elsa de Paiva Lopes Vaz
Bruno Alexandre da Palma Inácio
Felicidade Maria Neves Simão
Isabel Maria Rodrigues da Silva Guerreiro Martins
Marta Isabel Domingos Cavaco Bento
Ana Carla Borges Porto
Maria Inês Pinto da Rocha
Andreia Cristina Tavares Correia de Oliveira
Suplentes:
Andreia Margarida do Carmo Galego
Carolina Costa Nunes
Luís Manuel Cavaco da Palma
José Manuel Rosa Domingos
Ana Luísa Garcia de Mendonça Santos
Ana Margarida Gordinho do Rosário Teixeira
Maria Helena de Campos Fernandes Gonçalves
Miguel Coutinho Pelica
Ana Marta Santinhos Carpinha
Carlos Manuel da Cruz Encarnação
Leonilde Maria Gonçalves de Jesus Martins
Sandra Paula da Silva Granja
Maria de Jesus da Silva Pereira Félix Fitas
João José Pedroso Correia Vargues
312256072
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