tribunal familia e menores do porto

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I - O dever de vigilância tem duas componentes: uma, mais ampla e genérica, que corresponde à adequada formação da personalidade do menor, através da sua educação, e outra, mais restrita, que corresponde aos cuidados e cautelas que, em concreto, devem ser adoptados em cada momento e em cada situação. II - A "culpa in vigilando" exprime um juízo de censura pela omissão do dever de vigilância...

I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

I - A competência em razão da matéria determina-se pelo pedido do autor. II - É o tribunal cível de Barcelos - dada a inexistência, ali, de Tribunais de Família - que detém a competência material para conhecer do pedido de entrega judicial de dois menores à avó, formulado pelo Excelentíssimo Curador de Menores.

I - É um rudimento legislativo e constitucional a proibição da retirada dos filhos aos pais, com primado da família natural, nos casos em que não se divisa perigo grave para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento do menor se estiver ao cuidados dos pais. II - No âmbito de um processo de promoção e protecção, a procura das soluções do melhor interesse do menor nunca pode...

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I - Como revela o acórdão deste Supremo e Secção de 28-02-2007, in Proc. n.º 9/07, a agravação da pena do delinquente que cometeu crimes depois de condenado anteriormente por outros da mesma espécie (reincidência específica, própria ou homótropa) ou de espécie diferente (reincidência genérica, imprópria ou polítropa) assenta, essencialmente, num maior grau de culpa, decorrente da circunstância...

I - A competência para o conhecimento das questões relativas à cessação de alimentos fixados a favor de menores cabe aos tribunais de família, onde existam, e a maioridade ou a emancipação não impedem que os incidentes corram por apenso. II - Fixados os alimentos em tribunal comum e tendo depois sido criado e instalado, na respectiva comarca, tribunal de família, o incidente para alteração de...

I - A competência para o conhecimento das questões relativas à cessação de alimentos fixados a favor de menores cabe aos tribunais de família, onde existam, e a maioridade ou a emancipação não impedem que os incidentes corram por apenso. II - Fixados os alimentos em tribunal comum e tendo depois sido criado e instalado, na respectiva comarca, tribunal de família, o incidente para alteração de...

I - Não cabe na competência material dos Tribunais de Família proferir decisões relativas à alteração do nome/apelido de menores, requeridas pelo progenitor titular do poder paternal posteriormente ao registo do nascimento e sem alteração da paternidade ou da maternidade dele constantes, por não ser possível a obtenção do assentimento do outro progenitor.

I - Não cabe na competência material dos Tribunais de Família proferir decisões relativas à alteração do nome/apelido de menores, requeridas pelo progenitor titular do poder paternal posteriormente ao registo do nascimento e sem alteração da paternidade ou da maternidade dele constantes, por não ser possível a obtenção do assentimento do outro progenitor.

I - A confiança com vista a futura adopção exige, além da verificação de uma das situações previstas no n.º 1 do artigo 1978.º, do Código Civil, que não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação. II – Existindo sinais claros de que os pais e os filhos querem manter os laços afectivos e que aqueles estão disponíveis para proporcionar os cuidados de...

Frustrando-se, em Processo de Promoção e Protecção pendente desde 2007, todas as múltiplas tentativas feitas no sentido de preservar a qualidade e a continuidade dos vínculos afectivos próprios da filiação, afinal séria e irreversivelmente comprometidos devido ao óbvio e persistente alheamento dos pais na prossecução do interesse dos filhos, que não retrocederam no seu comportamento activo e...

• Legislação

I - É da competência dos tribunais de menores, e não dos tribunais de família, a aplicação da medida de confiança de um menor a um estabelecimento. II - Os tribunais de família são os competentes para ordenar a entrega judicial de menores prevista nos artigos 191 e seguintes da Organização Tutelar de Menores, ou seja, os menores que abandonem ou sejam retirados da guarda dos pais ou dos...

Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

• Legislação

I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

• Diário da República

I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

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Sumário (da relatora): A decisão de transferência dos menores de uma escola pública para outra com igual tipo de ensino, bem como dos locais de frequência das (mesmas) atividades extracurriculares, não é uma decisão de particular importância, ainda que esteja em causa uma mudança para distrito diferente a qual é decorrência da mudança de domicílio da mãe dos menores junto da qual está fixada a...