tribunal da relaçao lisboa consulta processos
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Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... júri n.º 140/04, da 7ª Vara Criminal de Lisboa, após contraditório foi proferido acórdão ... aos quais foi efectuada separação de processos e a MP entretanto falecido. Ainda ... -Já que, não tendo o mesmo acesso à consulta dos autos, e nunca tendo sido notificado do ... -
Despacho n.º 686/2024
... , de aplicação de métodos e processos", com base em diretivas bem defini- das e instruç\xC3" ... de trabalho; e ) Assegurar o direito à consulta dos processos e a emissão de cópias e ... ção prévia ou concomitante pelo Tribunal de Contas; j ) Colaborar com o Departamento de ... de competências na Área Metropolitana de Lisboa e, em articulação com o Departamento de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2022/A
... d) Organizar os processos relativos às modalidades afins de jogos de ... regulamentação da sua consulta e utilização; ... p) Promover o inventário do ... a) A Delegação da Marca Açores em Lisboa; ... b) O Núcleo de Acreditação da Marca ... do tribunal ou das entidades policiais o justifique ... 3 ...
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Lei n.º 113/2017
... ; - Participação ativa nos vários processos negociais de acordos de livre comércio com ... do seu Centro Norte-Sul, localizado em Lisboa. No atual contexto geoestratégico, de múltiplas ... a Economia Circular, que foi objeto de consulta pública, será um importante contributo para ... medidas como a implementação do modelo Tribunal +, na dimensão reorganização das secretarias, ...
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Acórdão nº 0443/19.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 63.º do RGCO, o recurso, mesmo que existam excepções de que cumpra conhecer, só pode ser objecto de rejeição liminar se estiver fora de prazo ou sem respeito pelas exigências de forma, pelo que a questão relativa às alegadas excepções deve ser apreciada em despacho a proferir nos termos do estatuído no artigo 64.º do RGCO ou na sentença. II - Ao contrário do
... ço de Finanças de Viana do Castelo (processos de contra-ordenação nº 23482018060000101259, ... ), todos integralmente disponíveis para consulta em www.dgsi.pt) 4.5 ... Sublinham-se, nesse ... Registe e notifique ... Lisboa ... -
Lei n.º 41/2016
... melhoria das aprendizagens e não como processos que fomentam a exclusão de alunos, apostando na ... ógico a nível europeu, decorrerá em Lisboa nos próximos três anos (em 2016, de 7 a 10 de ... os resultados do projeto Piloto Tribunal +; ... Reforço contínuo dos sistemas ... novas funcionalidades que permitam a consulta ...
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Em vigor
Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
... Artigo 5.º Tipos de processos ... Artigo 6.º Forma e conteúdo ... Artigo 7.º ... i) O juiz, o tribunal, o juiz de instrução e o Ministério Público, ... da sede do tribunal da Relação de Lisboa, relativamente a atos de produção de prova em ... meio, indicando os motivos do atraso, e consulta-a sobre o calendário adequado para ... executar ...
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Regulamento n.º 985/2016
... É publicada para Consulta Pública dos interessados nos termos do disposto ... ónio Augusto de Aguiar, n.º 3D, 1069-030 Lisboa (A/C do Secretário-Geral). A aprovação do ... e julgar em primeira instância os processos de inquérito e disciplinares instaurados a ... dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, ...
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Aviso (extrato) n.º 1816/2021
... - 04 de novembro de 1984;Naturalidade - Lisboa.II - Habilitações Académicas:Conclusão da ... como a tramitação digital dos processos prediais, coma o projeto de telemetria e balanço ... a Portugal - Sector da Educação" -Tribunal de Contas (Out/2015): Inserção e comparação ... ção das Prioridades de Investimento: Consulta e a recolha de informação financeira em ...
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Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... , sendo que procedeu-se à devida consulta pública dos interessados e foram analisadas ... haja desempenhado funções efetivas em tribunal ... ou juízo com competência material similar ... do número de processos findos pelo número de processos entrados no ... comarcas, salvo quanto às comarcas de Lisboa e Porto que ... devem estar adstritas a uma ...
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Aviso n.º 14614/2018
... ços de Ação Social da Universidade de Lisboa.Nos termos do disposto nos artigos 28.º a 39.º ... à contratação;Organização de processos para envio a Tribunal de Contas.6 - Posição ... A prova de conhecimentos é escrita, com consulta, de natureza teórica e de realização ...
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Despacho n.º 9484/2023
... UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA ... Despacho n.º 9484/2023 ... Sumário: Aprova ... O Regulamento foi sujeito a consulta pública entre 15 de setembro de 2021 e 28 ... os processos de bolsa devem integrar, consoante o tipo de ... do presente contrato será competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, ... com expressa renúncia ...
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Decreto-Lei n.º 11/2023
... tem em consideração o resultado da consulta às entidades com competência na gestão da ... circuito fechado dentro de um ou mais processos; c ) A reutilização de água para suporte e ... as respetivas consultas ou pedir ao tribunal que as promova ou que condene a autoridade ... média da cotação na Bolsa de Valores de Lisboa ficar abaixo do par, caso em que a avaliação ...
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Aviso n.º 4281/2017
... Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Nos termos do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do ... ídas na FCUL, tendo sido efetuada consulta prévia à Direção-Geral da Qualificação dos ... , avaliação e aplicação de métodos processos de natureza técnica e/ou científica, que ... ções n.º 1/2004 - 2.ª Secção - Tribunal de Contas; Circulares série A da DGO. 10.2 - A ...
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Edital n.º 1085/2020
... de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa. Procedimento concursal comum para preenchimento ... , patrimoniais e analíticos dos processos de arrecadação de receita de acordo com as ... gerência a submeter à apreciação do Tribunal de Contas e outras entidades competentes; h) ... exigências da função A prova não tem consulta e terá a duração de 90 minutos. 11 - ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... respetiva área Metropolitana; (v) os processos" ... com vista à nomeação de diretores de servi\xC3" ... e de consulta ... Artigo 8.º ... Informação pública ... O ... Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E ... Av. Professor ... pelo conselho de administração, pelo Tribunal de ... Contas e pelas entidades que integram o ...
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Aviso n.º 2906/2017
... próprias, tendo sido efetuada a consulta" prévia à Entidade Centralizada para Constituiç\xC3" ... - Rua Rodrigo da Fonseca, 55, 1250-190 Lisboa.6 - Caracterização do Posto de Trabalho:6.1 - ... e demais peças processuais para tribunal ou envio de respostas a entidades externas ios); Secretariar em processos de inquérito, de fiscalização e disciplinares; ...
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Acórdão nº 620/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa em matéria de atraso da justiça, dela vem ... por crimes de difamação e foi alvo de processos por denúncia caluniosa - v.g. processos nº ... foi foi determinada a solicitação para consulta fls. 28 do Processo n.° 3322/09.1TALRS); D. A ...
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Aviso n.º 12026/2017
... ções do Trabalho (ACT), Centro Local de Lisboa Oriental, Avenida 5 de outubro, 321, 1600-035, em ... , distribuição e instrução de processos de contraordenações laboral, incluindo a ... ção e impugnação judicial para o Tribunal do Trabalho; Instrução de processos para ... escrita, de realização individual, sem consulta, é efetuada em suporte de papel e revestirá ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 10/2015 . Aprova a orgânica da Marinha
... Artigo 79.º Organização dos processos ... Artigo 80.º Dispensa de apresentação à ... Artigo 110.º Base Naval de Lisboa ... Artigo 111.º Unidade de Apoio às ... de prestação de contas da Marinha ao Tribunal de Contas; ... j) Assegurar a representação ... da Marinha, é o órgão máximo de consulta do CEMA ... Artigo 70.º ... O CA tem por ...
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Aviso n.º 4585/2018
... Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa para o Núcleo de Contabilidade da Área ... Foi efetuada consulta ao INA no âmbito do Procedimento Prévio ao ... avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que ... ções n.º 1/2004 - 2.ª Secção - Tribunal ...
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Despacho n.º 295/2021
... de Belas-Artes da Universidade de Lisboa. Considerando que, os atuais Estatutos da ... de 9 de julho de 2020, e, após a devida consulta pública, foram aprovadas as alterações aos ... da Faculdade; l) Deliberar sobre processos de creditação académica e experiência ... ão da prestação da conta a submeter ao Tribunal de Contas conforme a legislação em vigor; g) ...
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Aviso n.º 15876/2016
... reservas de recrutamento (ECCRC) e após consulta à mesma. De acordo com o Despacho n.º ... lhes forem solicitados;Acompanhar os processos judiciais em que a Junta de Freguesia seja ... Tribunal de Contas e preparar as competentes respostas às ... , Rua Conde de Arnoso, n.º 5-B, 1700-112 Lisboa, das 09h00 às 18h00, sendo emitido recibo da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... no âmbito dos processos nacionais aplicáveis, a partir do momento em que ... protocolo IP dinâmico, ao pressupor uma consulta do tráfego para identificar ... o utilizador em ... fundamentais» (“O Tratado de Lisboa e o princípio do primado do direito ... da ...
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Lei n.º 82/2023
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso adua- neiro, são consignadas ao ... disposto no número anterior, podendo a consulta ao mercado, prevista nos artigos 34.º e ... P ., e a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), podem, sem exigir ... , cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento ...